| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA O SENHOR JOSÉ DOLORES BARTOLOTI. |
| native_id | 1686 |
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my a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1660, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para o senhor José Dolores Bartoloti .” DERLEIJOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de sua propriedade ao senhor José Dolores Bartoloti, brasileiro, casado, aposentado, pessoa física, portador do RG nº 522.177 SSP/MS, inscrito no CPF nº 201.685.781-15, residente e domiciliado na Rua Salim Cafure Filho, nº 205, nesta cidade. Parágrafo Único. O imóvel a ser doado corresponde ao Lote 1-A, Quadra 1, situado na rua Salim Cafure Filho, nº 205, sem matrícula, dentro do Loteamento “Salim Cafure”, neste Município de Porto Murtinho — MS. Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do donatário. Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 01 de outubro de 2018. Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518