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norma nº 1660/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA O SENHOR JOSÉ DOLORES BARTOLOTI.
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a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1660, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno para o senhor José Dolores
Bartoloti .”
DERLEIJOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de sua propriedade ao
senhor José Dolores Bartoloti, brasileiro, casado, aposentado, pessoa física, portador do RG
nº 522.177 SSP/MS, inscrito no CPF nº 201.685.781-15, residente e domiciliado na Rua Salim
Cafure Filho, nº 205, nesta cidade.
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado corresponde ao Lote 1-A, Quadra 1, situado na rua
Salim Cafure Filho, nº 205, sem matrícula, dentro do Loteamento “Salim Cafure”, neste
Município de Porto Murtinho — MS.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da
escritura de doação correrão por conta do donatário.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Porto Murtinho — MS, 01 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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