| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | Retifica a Lei n° 799/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano. |
| native_id | 1687 |
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ESTADO DE M) ?OSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1661, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 "Retifica a Lei n° 779/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano." DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Artigo 12. Retifica o art. I o da Lei n° 779, de 22 de dezembro de 1988, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ° Fica o Executivo Municipal de Porto Murtinho - MS, autorizado a alienar por aforamento perpétuo à IRIA FRÓES, o lote n° 09-B, quadra n° 91 do município de Porto Murtinho - MS, medindo lOm x 25m, com as seguintes delimitações: I - Do lado direito: medindo 25m, confrontando com o Lote n° 9-C; II - Do lado esquerdo: medindo 25m, confrontando com o Lote n° 9-A; III - Frente: medindo lOm, confrontando com a rua General de Oliveira, IV- Fundos: medindo lOm, confrontando com o Lote n° 11. Artigo 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 09 de novembro de 2018 DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFlCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518