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norma nº 1661/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaRetifica a Lei n° 799/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano.
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ESTADO DE M) ?OSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1661, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
"Retifica a Lei n° 779/1988, que alienou
por aforamento perpétuo uma parte de
excesso do lote de terreno urbano."
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato 
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 12. Retifica o art. I o da Lei n° 779, de 22 de dezembro de 1988, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 1 ° Fica o Executivo Municipal de Porto Murtinho - MS, autorizado a alienar
por aforamento perpétuo à IRIA FRÓES, o lote n° 09-B, quadra n° 91 do município
de Porto Murtinho - MS, medindo lOm x 25m, com as seguintes delimitações:
I - Do lado direito: medindo 25m, confrontando com o Lote n° 9-C;
II - Do lado esquerdo: medindo 25m, confrontando com o Lote n° 9-A;
III - Frente: medindo lOm, confrontando com a rua General de Oliveira,
IV- Fundos: medindo lOm, confrontando com o Lote n° 11.
Artigo 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Porto Murtinho - MS, 09 de novembro de 2018
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFlCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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