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norma nº 1663/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaConcede revisão salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
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Preços”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1663, DE 29 DE MARÇO DE 2019
"Concede Revisão Salarial de igual índice a todos os
Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo
de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento efetivo no percentual de
7,61% (sete virgula sessenta e um por cento), correspondente a 3,86% (três virgula oitenta e seis por
cento) da perda salarial apurados no ano de 2018 e 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) da
variação apurados do IPCA do ano de 2019, em conformidade com o que prevê o art. 37, inciso X da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento em comissão, no
percentual de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) apurados pelo IPCA do ano de 2019, em
conformidade com o estabelecido no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento efetivo e
comissionado nos art. 1º e 2º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas I e Il do Anexo II, que corresponde
respectivamente aos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Plano de retribuição
salarial mensal dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº. 1.398/2009.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a parti
de 1º de janeiro de 2019.
Porto Murtinho — MS, 29 de a de 2019.
qe me meme
DERD NES NM CAMARA MUNIGIPAL DE PORTO MURTINHO,
Prefeito Municipal Protocolo nº
05 ABR. 2019
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
By
“ogro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
LEI MUNICIPAL Nº 1663
DE 29 DE MARÇO DE 2019
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
Grupo Ocupacional 3 - Cargos de Provimento Efetivo
TABELA I
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
| REFERÊNCIA VALORBASE | REFERÊNCIA VALOR BASE
1 R$ 1.026,88 31 R$ 3.022,45
2 R$ 1.057,69 32 R$ 3.173,56
3 R$ 1.089,42 33 R$ 3.332,25
4 R$ 1.122,09 | 34 R$ 3.498,86
5 R$ 1.155,76 35 R$ 3.673,79
6 R$ 1.190,42 36 R$ 3.857,47
7 R$ 1.226,12 37 [R$ 4.050,34
8 R$ 1.262,90 38 R$ 4.252,85
9 R$ 1.300,77 39 R$ 4.465,49
10 R$ 1.339,80 40 “R$ 4.688,76
1" R$ 1.380,00 41 R$ 4.923,20
12 R$ 1.421,38 42 R$ 5.169,34
13 R$ 1.464,01 43 R$ 5.427,80
14 R$ 1.507,93 44 R$ 5.699,18
15 R$ 1.553,17 45 R$ 5.984,15
16 R$ 1.615,29 46 R$ 6.283,33
17 R$ 1.679,91 47 R$ 6.597,49
18 R$ 1.747,08 48 R$ 6.927,36
19 R$ 1.816,97 49 R$ 7.273,72
20 R$ 1.889,65 | so R$ 7.637,40
21 R$ 1.965,23 s1 R$ 8.019,28
2 R$ 2.043,83 s2 R$ 8.420,22
| 23 R$ 2.125,58 53 R$ 8.841,23
24 R$ 2.210,59 54 R$ 9.283,29
25 R$ 2.299,03 55 R$ 9.747,45
26 R$ 2.390,98 56 R$ 10.234,83
27 R$ 2.486,60 57 R$ 10.746,55
28 R$ 2.610,93 s8 LR$ 11.283,87
29 R$ 2.741,46 59 R$ 11.848,06
30 R$ 2.878,53 | 60 R$ 12.440,45
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
By
ogro”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1663
DE 29 DE MARÇO DE 2019
VENCIMENTOS
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata - CAI
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
CAS1 3.926,71
CAS2 2.591,62
CAS3 1.884,83
CAS 4 1.570,67
CAII 1.570,67
CAI2 1.255,22
CAI3 942,41
Porto Murtinho — MS, 29 de março de 2019
DERDBIJQÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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