| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Concede revisão salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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Preços” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1663, DE 29 DE MARÇO DE 2019 "Concede Revisão Salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento efetivo no percentual de 7,61% (sete virgula sessenta e um por cento), correspondente a 3,86% (três virgula oitenta e seis por cento) da perda salarial apurados no ano de 2018 e 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) da variação apurados do IPCA do ano de 2019, em conformidade com o que prevê o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988. Art. 2º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento em comissão, no percentual de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) apurados pelo IPCA do ano de 2019, em conformidade com o estabelecido no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988. Art. 3º Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento efetivo e comissionado nos art. 1º e 2º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas I e Il do Anexo II, que corresponde respectivamente aos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Plano de retribuição salarial mensal dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº. 1.398/2009. Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a parti de 1º de janeiro de 2019. Porto Murtinho — MS, 29 de a de 2019. qe me meme DERD NES NM CAMARA MUNIGIPAL DE PORTO MURTINHO, Prefeito Municipal Protocolo nº 05 ABR. 2019 RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL By “ogro PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 LEI MUNICIPAL Nº 1663 DE 29 DE MARÇO DE 2019 PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL Grupo Ocupacional 3 - Cargos de Provimento Efetivo TABELA I Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD | REFERÊNCIA VALORBASE | REFERÊNCIA VALOR BASE 1 R$ 1.026,88 31 R$ 3.022,45 2 R$ 1.057,69 32 R$ 3.173,56 3 R$ 1.089,42 33 R$ 3.332,25 4 R$ 1.122,09 | 34 R$ 3.498,86 5 R$ 1.155,76 35 R$ 3.673,79 6 R$ 1.190,42 36 R$ 3.857,47 7 R$ 1.226,12 37 [R$ 4.050,34 8 R$ 1.262,90 38 R$ 4.252,85 9 R$ 1.300,77 39 R$ 4.465,49 10 R$ 1.339,80 40 “R$ 4.688,76 1" R$ 1.380,00 41 R$ 4.923,20 12 R$ 1.421,38 42 R$ 5.169,34 13 R$ 1.464,01 43 R$ 5.427,80 14 R$ 1.507,93 44 R$ 5.699,18 15 R$ 1.553,17 45 R$ 5.984,15 16 R$ 1.615,29 46 R$ 6.283,33 17 R$ 1.679,91 47 R$ 6.597,49 18 R$ 1.747,08 48 R$ 6.927,36 19 R$ 1.816,97 49 R$ 7.273,72 20 R$ 1.889,65 | so R$ 7.637,40 21 R$ 1.965,23 s1 R$ 8.019,28 2 R$ 2.043,83 s2 R$ 8.420,22 | 23 R$ 2.125,58 53 R$ 8.841,23 24 R$ 2.210,59 54 R$ 9.283,29 25 R$ 2.299,03 55 R$ 9.747,45 26 R$ 2.390,98 56 R$ 10.234,83 27 R$ 2.486,60 57 R$ 10.746,55 28 R$ 2.610,93 s8 LR$ 11.283,87 29 R$ 2.741,46 59 R$ 11.848,06 30 R$ 2.878,53 | 60 R$ 12.440,45 RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 By ogro” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LEI MUNICIPAL Nº 1663 DE 29 DE MARÇO DE 2019 VENCIMENTOS TABELA II GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior - CAS Cargos de Assistência Imediata - CAI SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO CAS1 3.926,71 CAS2 2.591,62 CAS3 1.884,83 CAS 4 1.570,67 CAII 1.570,67 CAI2 1.255,22 CAI3 942,41 Porto Murtinho — MS, 29 de março de 2019 DERDBIJQÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518