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norma nº 1666/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1666 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo do Magistério, e dá outras providências.
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“egg
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
“Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais do grupo de Magistério, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO
DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do grupo do
magistério ativos, inativos e pensionistas na ordem de 4,17% (quatro vírgula dezessete por
cento) sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos.
Parágrafo Único — Os valores retroativos a serem pagos aos servidores do magistério
municipal, que teve a data-base de janeiro, será realizado em 3 (três) parcelas, e incidirá na
folha do mês subsequente a aprovação da presente lei.
Art. 2º Ficam alteradas os vencimentos do grupo de magistério em conforinidade ao disposto
no caput do art. 1º, inseridos na tabela, conforme anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Porto Murtinho — MIS, 06 de maio de 2019.
Seas
DERLENJOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1666/2019
TABELA — A - PROFESSOR 20 HORAS
NNEL [14 Tom | nm IV
COEFICIENTE | 1.
ZA5E5 | 290040 | 332513
H=1,40 2.685,68 3.133,30 3.580,91
TABELA - B - PROFESSOR 40 HORAS
COEFICIENTE 1,50 1,75 2,00
A=1,00 2.557,79 3.836,68 4.476,13 5.115,58
I H m IV
3.069,35
F=1,30 3.325,13 4.987,69 5.818,98
[ 6=135 | 3458502 | si79s3 | 6041 | 690603
TABELA — C — TÉCNICO PEDAGÓGICO
[
150
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
TABELA — D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
1,65 1,90 2,15
A=1,00 4.220,35 4.859,80 5.499,25
B=1,10 4.642,39 5.345,78
H=1,40 5.908,49 6.803,72 7.698,94
Porto Murtinho — MS, 06 de maio de 2019.
EN
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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