| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo do Magistério, e dá outras providências. |
| native_id | 1692 |
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“egg ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo de Magistério, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do grupo do magistério ativos, inativos e pensionistas na ordem de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos. Parágrafo Único — Os valores retroativos a serem pagos aos servidores do magistério municipal, que teve a data-base de janeiro, será realizado em 3 (três) parcelas, e incidirá na folha do mês subsequente a aprovação da presente lei. Art. 2º Ficam alteradas os vencimentos do grupo de magistério em conforinidade ao disposto no caput do art. 1º, inseridos na tabela, conforme anexo. Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. Porto Murtinho — MIS, 06 de maio de 2019. Seas DERLENJOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL Nº 1666/2019 TABELA — A - PROFESSOR 20 HORAS NNEL [14 Tom | nm IV COEFICIENTE | 1. ZA5E5 | 290040 | 332513 H=1,40 2.685,68 3.133,30 3.580,91 TABELA - B - PROFESSOR 40 HORAS COEFICIENTE 1,50 1,75 2,00 A=1,00 2.557,79 3.836,68 4.476,13 5.115,58 I H m IV 3.069,35 F=1,30 3.325,13 4.987,69 5.818,98 [ 6=135 | 3458502 | si79s3 | 6041 | 690603 TABELA — C — TÉCNICO PEDAGÓGICO [ 150 RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO TABELA — D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 1,65 1,90 2,15 A=1,00 4.220,35 4.859,80 5.499,25 B=1,10 4.642,39 5.345,78 H=1,40 5.908,49 6.803,72 7.698,94 Porto Murtinho — MS, 06 de maio de 2019. EN Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518