| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no orçamento de 2019 do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 1693 |
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By Negreço! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências. DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, alterando-se o percentual já autorizados no art. 98, da lei 1.662/2018, em mais 10% (dez por cento), totalizando 20% (vinte por cento) de suplementação do total da despesa constante no orçamento que integra a lei orçamentária anual municipal, obedecido os termos dispostos nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º A cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, poderá ser por anulação total ou parcial de dotação ou por excesso de arrecadação ou por superávit financeiro, na forma do disposto nos incisos |, Il e Ill do art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º ficam excluídos do limite de suplementação estabelecido no art. 9º da Lei 1.662/2018, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações: | — Suplementações para atender despesas com à Dívida Fundada e os Precatórios Judiciais; Il — Para suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal.” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, MS, 14 de maio de 2019. PREFEITO MUNICIPAL RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518