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norma nº 1669/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a proibição da prática de
nepotismo no âmbito da administração
pública municipal”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É vedada a prática de nepotismo, inclusive o cruzado, no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo, considerados nulos, portanto, atos dessa natureza.
81º. Entende-se por nepotismo cruzado o ajuste entre os Poderes Executivo e Legislativo no
que tange a nomeações ou designações recíprocas entre órgãos municipais.
82º. Ficam proibidas a todos os servidores municipais, efetivos, comissionados ou em função
de confiança no exercício do cargo, emprego ou função, subordinar-se a superior hierárquico
de que seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil.
Art. 2º Constitui prática de nepotismo a nomeação para cargos de provimento em comissão
ou função de confiança, por qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Parágrafo único. Ficam excepcionadas as nomeações de servidor efetivo, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação para o
desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os
impedidos.
Art. 3º O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da posse, não ter relação familiar
ou de parentesco que importe na prática vedada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, 10 de junho de 2019.
NR
DERLEIVOÃO DELÉVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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