| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Institui o dia da conscientização e prevenção do Câncer do Colo do Útero, e dá outras providências. |
| native_id | 1696 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1670, DE 11 DE JULHO DE 2019 “Institui o dia de Conscientização e Prevenção do Câncer do Colo do Útero, e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Murtinho — MS, a ser referenciado, anualmente, no dia 04 de janeiro, o dia de conscientização e prevenção do Câncer do Colo do Útero. Parágrafo Único — Fica incluído o dia de conscientização e prevenção do colo do útero, no calendário oficial de eventos do Município de Porto Murtinho — MS. Art. 2º No dia 04 de janeiro de cada ano, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos: | — Alertar e promover debates sobre a importância da conscientização e prevenção desta doença; Il — Contribuir para a redução dos casos de vítimas de câncer do colo uterino; Ill — Promover diretrizes para desenvolvimentos integrados envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV — Estimar, sobre o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área de educação e prevenção. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. Porto Murtinho — MS, 11 de julho de 2019. W ve DERbE) J DELÉVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518