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norma nº 1670/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaInstitui o dia da conscientização e prevenção do Câncer do Colo do Útero, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1670, DE 11 DE JULHO DE 2019
“Institui o dia de Conscientização e Prevenção
do Câncer do Colo do Útero, e dá outras
providências.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições que
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Murtinho — MS, a ser referenciado, anualmente,
no dia 04 de janeiro, o dia de conscientização e prevenção do Câncer do Colo do Útero.
Parágrafo Único — Fica incluído o dia de conscientização e prevenção do colo do útero, no
calendário oficial de eventos do Município de Porto Murtinho — MS.
Art. 2º No dia 04 de janeiro de cada ano, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
| — Alertar e promover debates sobre a importância da conscientização e prevenção desta
doença;
Il — Contribuir para a redução dos casos de vítimas de câncer do colo uterino;
Ill — Promover diretrizes para desenvolvimentos integrados envolvendo a população, órgãos
públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV — Estimar, sobre o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas
e projetos na área de educação e prevenção.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Porto Murtinho — MS, 11 de julho de 2019.
W
ve
DERbE) J DELÉVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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