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norma nº 17/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaEstabeleceu normas e procedimentos sobre o processo de avaliação de desempenho no estágio probatório, e da outras providências.
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
RESOLUÇÃO Nº 017/2012.
“Estabelece normas e procedimentos sobre o
processo de avaliação de desempenho no estágio
probatório, e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das
atribuições que lhe confere por lei:
RESOLVE:
Artigo 1º - O processo de desempenho do Servidor Público do Poder Legislativo
Municipal em Estágio Probatório, objetiva:
I — evidenciar o nível de desempenho necessário ao exercício das funções
inerentes ao cargo para qual o servidor foi nomeado;
II — propiciar o aproveitamento e valorização dos recursos humanos e a integração
do servidor ao seu trabalho.
NI — oportunizar o aprimoramento técnico com vistas à realização de serviços
mais eficientes e de melhor qualidade à comunidade local;
IV — aferir o padrão de desempenho do servidor, como requisito para aquisição de
habilidades.
Artigo 2º - A avaliação de desempenho do servidor, no período de Estagio
Probatório, constitui-se em um processo continuo e sistemático a ser efetivado através de
mecanismo específicos, a partir da data de exercício no cargo para o qual o servidor tenha sido
nomeado, no período de 03 (três) anos.
Artigo 3º - O processo de avaliação de desempenho do servidor em Estagio
Probatório, será efetuado na forma estabelecido por Boletim expedido pelo Departamento de
Administração do Poder Legislativo Municipal, preenchido e avaliado pela chefia imediata que o
servidor estiver subordinado.
Artigo 4º - No processo de avaliação de desempenho do servidor em Estágio
Probatório, será aferido o nível de desempenho do servidor quanto aos seguintes aspectos:
I — Idoneidade Moral;
II — Assiduidade e pontualidade;
II — Aptidão e disciplina;
IV — Eficiência.
$ 1º - Serão atribuídos pontos na escala de 01 (um) a 05 (cinco) para cada um dos
requisitos estabelecidos, com as seguintes correspondências em conceito:
I- 01 ponto: desempenho deficiente;
IH — 02 pontos: regular;
II — 03 pontos: desempenho bom;
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E-mail: camaraonline(Dibest.com.br
CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
IV - 04 pontos: desempenho muito bom;
V - 05 pontos: desempenho excelente.
$ 2º - A atribuição dos pontos de 01 (um) a (02) indica o nível de desempenho
insatisfatório e de 03 (três) a 05 (cinco) satisfatório.
Artigo 5º - O servidor será considerado APTO, quando obtiver média igual ou
superior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos das avaliações.
Artigo 6º - Ao servidor que não obtiver o índice mínimo de 60% (sessenta por
cento) dos pontos obtidos na soma total das avaliações, será expedido um relatório
circunstanciado, devendo o mesmo ser submetido a treinamento e acompanhamento por
profissionais e/ou equipe especializada, com o propósito de recuperar o desempenho do referido
servidor.
Parágrafo Único - O servidor que persistir em 02 (duas) avaliações de
desempenho consecutivas, com índices abaixo dos 60% (sessenta por cento), a Chefia imediata,
a qual o servidor estiver subordinado deverá emitir relatório circunstanciado relativo ao servidor
avaliado e encaminhar a presidência do Poder Legislativo Municipal para instauração de
Processo Administrativo por insuficiência de desempenho.
Artigo 7º - O servidor será informado dos resultados de sua avaliação, podendo
discordar da pontuação auferida, através de recurso ao Diretor da Câmara Municipal, no prazo de
05 (cinco) dias a contar da data de ciência da decisão.
Artigo 8º - A Declaração de estabilidade no cargo deverá ocorrer em período em
que o servidor estiver em efetivo exercício na Administração Municipal.
Artigo 9º - O resultado do processo de avaliação de desempenho no Estágio
Probatório, deve ser registrado semestralmente, na ficha do servidor avaliado, totalizando 06
(seis) avaliações no período de 03 (três) anos, de seis em seis meses após a posse do Servidor.
Artigo 10 — Fica aprovado o Boletim de Avaliação de Desempenho, Anexo Único
da presente Resolução, que será utilizado na avaliação de desempenho do servidor do Poder
Legislativo Municipal.
Artigo 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS
Aos dois dias do mês de abril de dois mil e doze.
Vereador JOSÉ GOMES SOBRINHO
- Prêsidente —
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
REQUISITO 01 - IDONEIDADE MORAL
É a conduta do servidor público municipal, indispensável no cumprimento do dever profissional, dentro e fora da instituição.
REQUISITOS PONTUAÇÃO
Evita jogos proibidos, usura, embriaguez e uso de drogas? Cl ai
Mantém boa conduta, dentro e fora da instituição? Co ls a a e]
E capaz de manter sigilo quando tem acesso à informações ou documentos
confidenciais? 01 02 03 04
Contribui para a manutenção da boa imagem da instituição? farias
01 03
Possui bons costumes e comportamento adequado no convívio social? Fail
01 02 03
REQUISITO 02 - ASSIDUIDADE / PONTUALIDADE
Assiduidade: É o grau de frequência ao trabalho.
Pontualidade: E o cumprimento do horário de entrada, permanência e saída do local de trabalho.
PONTUAÇÃO
uol ue
A cada atraso seu, avisa O superior, para que o mesmo possa organizar as o lwulo|
atividades? 01 02 03 04
Falta somente por motivo de força maior? ulololulo.
TOTAL >
So
mc 4
REQUISITOS
Permanece no local de trabalho, cumprindo seu horário pré-estabelecido?
REQUISITO 03 - APTIDÃO | DISCIPLINA
Aptidão: É o potencial e a habilidade que o funcionário apresenta ao realizar suas atividades.
Disciplina: É a capacidade do servidor de observar e cumprir normas e regulamentos em vigor.
PONTUAÇÃO
Responde por seus atos com responsabilidade?
Aceita novos procedimentos e métodos de trabalho?
TOTAL 5
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REQUISITO 04 - EFICIÊNCIA
É o resultado do trabalho executado pelo servidor no cumprimento de suas atribuições, dentro dos padrões normais de
comportamento.
REQUISITOS PONTUAÇÃO
Desempenha suas atividades, evitando que problemas alheios ao trabalho o
afetem? 01 03
Zela para a conservação e manutenção do material permanente? almla!
01 02 03
Utiliza adequadamente o material de consumo? Marra
Executa tarefa sem deixa-las inacabadas? FIRE
É cuidadoso e seu trabalho raramente tem erros? 01 FEES
Tem facilidade para se comunicar e habilidade no relacionamento interpessoal? mta li Di]
01 02 03 04
Demonstra equilíbrio emocional? alla ia lê!
Utiliza idéias e sugestões dos colegas para melhorar o seu desempenho
profissional? 01 02 03 04
É discreta e adequada a sua apresentação pessoal? 01 02 03 04 sl
Evita realizar atividades extrafuncionais durante a jornada de trabalho? PRP
01 02 03 |
Estabelece prioridade na sua área de atuação? Parar
Executa suas atividades dentro dos prazos estabelecidos? PRESS
Executa suas atividades com rapidez e eficácia, permitindo a realização de ali iatá
outras tarefas? 01 02 03
Colabora com os colegas e a chefia a fim de obter maior produtividade? ad
01 02 03
Manifesta criatividade na execução de suas atividades? 02 03 alla:
Demonstra atenção nos trabalhos executados? nin lim iaid
Diante de novas situações de trabalhos, enfrenta suas limitações procurando nl alia
supera-las? 01 03 04
Tem empenho pessoal e boa vontade na realização do trabalho? Ta
01 02 03
Colabora na realização de atividades extras, quando disponível? om do ii e la
01 02 03
TOTAL GERAL DOS PONTOS DO SEMESTRE: (Requisitos 01+02+03+04)=
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BOLETIM SEMESTRAL DE AVALIAÇÃO
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
cargo: O
LOCAL DE TRABALHO:
PONTUAÇÃO SEMESTRAL DOS REQUISITOS
|. Idoneidade Moral
ll. Assiduidade/Pontualidade
v.Efcâni mm
TOTAL DE PONTOS
PONTOS DO SEMESTRE
Ciente: Data da Avaliação:
Porto MurtinholMS, 1 1 Porto Murtinho/MS, [4
Assinatura do Avaliado Assinatura dos Avaliadores
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