| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Estabeleceu normas e procedimentos sobre o processo de avaliação de desempenho no estágio probatório, e da outras providências. |
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO RESOLUÇÃO Nº 017/2012. “Estabelece normas e procedimentos sobre o processo de avaliação de desempenho no estágio probatório, e da outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe confere por lei: RESOLVE: Artigo 1º - O processo de desempenho do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal em Estágio Probatório, objetiva: I — evidenciar o nível de desempenho necessário ao exercício das funções inerentes ao cargo para qual o servidor foi nomeado; II — propiciar o aproveitamento e valorização dos recursos humanos e a integração do servidor ao seu trabalho. NI — oportunizar o aprimoramento técnico com vistas à realização de serviços mais eficientes e de melhor qualidade à comunidade local; IV — aferir o padrão de desempenho do servidor, como requisito para aquisição de habilidades. Artigo 2º - A avaliação de desempenho do servidor, no período de Estagio Probatório, constitui-se em um processo continuo e sistemático a ser efetivado através de mecanismo específicos, a partir da data de exercício no cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado, no período de 03 (três) anos. Artigo 3º - O processo de avaliação de desempenho do servidor em Estagio Probatório, será efetuado na forma estabelecido por Boletim expedido pelo Departamento de Administração do Poder Legislativo Municipal, preenchido e avaliado pela chefia imediata que o servidor estiver subordinado. Artigo 4º - No processo de avaliação de desempenho do servidor em Estágio Probatório, será aferido o nível de desempenho do servidor quanto aos seguintes aspectos: I — Idoneidade Moral; II — Assiduidade e pontualidade; II — Aptidão e disciplina; IV — Eficiência. $ 1º - Serão atribuídos pontos na escala de 01 (um) a 05 (cinco) para cada um dos requisitos estabelecidos, com as seguintes correspondências em conceito: I- 01 ponto: desempenho deficiente; IH — 02 pontos: regular; II — 03 pontos: desempenho bom; Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 Pio, Fone/Fax: (67) 3287-1277 E-mail: camaraonline(Dibest.com.br CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO IV - 04 pontos: desempenho muito bom; V - 05 pontos: desempenho excelente. $ 2º - A atribuição dos pontos de 01 (um) a (02) indica o nível de desempenho insatisfatório e de 03 (três) a 05 (cinco) satisfatório. Artigo 5º - O servidor será considerado APTO, quando obtiver média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos das avaliações. Artigo 6º - Ao servidor que não obtiver o índice mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos obtidos na soma total das avaliações, será expedido um relatório circunstanciado, devendo o mesmo ser submetido a treinamento e acompanhamento por profissionais e/ou equipe especializada, com o propósito de recuperar o desempenho do referido servidor. Parágrafo Único - O servidor que persistir em 02 (duas) avaliações de desempenho consecutivas, com índices abaixo dos 60% (sessenta por cento), a Chefia imediata, a qual o servidor estiver subordinado deverá emitir relatório circunstanciado relativo ao servidor avaliado e encaminhar a presidência do Poder Legislativo Municipal para instauração de Processo Administrativo por insuficiência de desempenho. Artigo 7º - O servidor será informado dos resultados de sua avaliação, podendo discordar da pontuação auferida, através de recurso ao Diretor da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de ciência da decisão. Artigo 8º - A Declaração de estabilidade no cargo deverá ocorrer em período em que o servidor estiver em efetivo exercício na Administração Municipal. Artigo 9º - O resultado do processo de avaliação de desempenho no Estágio Probatório, deve ser registrado semestralmente, na ficha do servidor avaliado, totalizando 06 (seis) avaliações no período de 03 (três) anos, de seis em seis meses após a posse do Servidor. Artigo 10 — Fica aprovado o Boletim de Avaliação de Desempenho, Anexo Único da presente Resolução, que será utilizado na avaliação de desempenho do servidor do Poder Legislativo Municipal. Artigo 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS Aos dois dias do mês de abril de dois mil e doze. Vereador JOSÉ GOMES SOBRINHO - Prêsidente — / 400 — Centro — Caixa Postal 12 ox: (67) 3287-1277 E-mail: camaraonline(Dibest.com.br CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO REQUISITO 01 - IDONEIDADE MORAL É a conduta do servidor público municipal, indispensável no cumprimento do dever profissional, dentro e fora da instituição. REQUISITOS PONTUAÇÃO Evita jogos proibidos, usura, embriaguez e uso de drogas? Cl ai Mantém boa conduta, dentro e fora da instituição? Co ls a a e] E capaz de manter sigilo quando tem acesso à informações ou documentos confidenciais? 01 02 03 04 Contribui para a manutenção da boa imagem da instituição? farias 01 03 Possui bons costumes e comportamento adequado no convívio social? Fail 01 02 03 REQUISITO 02 - ASSIDUIDADE / PONTUALIDADE Assiduidade: É o grau de frequência ao trabalho. Pontualidade: E o cumprimento do horário de entrada, permanência e saída do local de trabalho. PONTUAÇÃO uol ue A cada atraso seu, avisa O superior, para que o mesmo possa organizar as o lwulo| atividades? 01 02 03 04 Falta somente por motivo de força maior? ulololulo. TOTAL > So mc 4 REQUISITOS Permanece no local de trabalho, cumprindo seu horário pré-estabelecido? REQUISITO 03 - APTIDÃO | DISCIPLINA Aptidão: É o potencial e a habilidade que o funcionário apresenta ao realizar suas atividades. Disciplina: É a capacidade do servidor de observar e cumprir normas e regulamentos em vigor. PONTUAÇÃO Responde por seus atos com responsabilidade? Aceita novos procedimentos e métodos de trabalho? TOTAL 5 Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 Fone/Fax: (67) 3287-1277 E-mail: camaraonline(Dibest.com.br CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS ETR ss » - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO REQUISITO 04 - EFICIÊNCIA É o resultado do trabalho executado pelo servidor no cumprimento de suas atribuições, dentro dos padrões normais de comportamento. REQUISITOS PONTUAÇÃO Desempenha suas atividades, evitando que problemas alheios ao trabalho o afetem? 01 03 Zela para a conservação e manutenção do material permanente? almla! 01 02 03 Utiliza adequadamente o material de consumo? Marra Executa tarefa sem deixa-las inacabadas? FIRE É cuidadoso e seu trabalho raramente tem erros? 01 FEES Tem facilidade para se comunicar e habilidade no relacionamento interpessoal? mta li Di] 01 02 03 04 Demonstra equilíbrio emocional? alla ia lê! Utiliza idéias e sugestões dos colegas para melhorar o seu desempenho profissional? 01 02 03 04 É discreta e adequada a sua apresentação pessoal? 01 02 03 04 sl Evita realizar atividades extrafuncionais durante a jornada de trabalho? PRP 01 02 03 | Estabelece prioridade na sua área de atuação? Parar Executa suas atividades dentro dos prazos estabelecidos? PRESS Executa suas atividades com rapidez e eficácia, permitindo a realização de ali iatá outras tarefas? 01 02 03 Colabora com os colegas e a chefia a fim de obter maior produtividade? ad 01 02 03 Manifesta criatividade na execução de suas atividades? 02 03 alla: Demonstra atenção nos trabalhos executados? nin lim iaid Diante de novas situações de trabalhos, enfrenta suas limitações procurando nl alia supera-las? 01 03 04 Tem empenho pessoal e boa vontade na realização do trabalho? Ta 01 02 03 Colabora na realização de atividades extras, quando disponível? om do ii e la 01 02 03 TOTAL GERAL DOS PONTOS DO SEMESTRE: (Requisitos 01+02+03+04)= Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 Fone/Fax: (67) 3287-1277 E-mail: camaraonlineDibest.com.br CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS BOLETIM SEMESTRAL DE AVALIAÇÃO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO cargo: O LOCAL DE TRABALHO: PONTUAÇÃO SEMESTRAL DOS REQUISITOS |. Idoneidade Moral ll. Assiduidade/Pontualidade v.Efcâni mm TOTAL DE PONTOS PONTOS DO SEMESTRE Ciente: Data da Avaliação: Porto MurtinholMS, 1 1 Porto Murtinho/MS, [4 Assinatura do Avaliado Assinatura dos Avaliadores Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 Fone/Fax: (67) 3287-1277 E-mail: camaraonline(Dibest.com.br CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS