| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Institui no Município de Porto Murtinho o “Projeto Dengue nas Escolas” e dá outras providências |
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() Prq! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1672, DE 11 DE JULHO DE 2019 "Institui no Município de Porto Murtinho o Projeto Dengue nas Escolas e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Murtinho o “Projeto Dengue nas Escolas”, no qual o Poder Público Municipal deverá ministrar palestras, cursos, eventos interativos, bem como atividades diversas correlatas, nas escolas municipais de ensino fundamental, bem como nas creches do Município, a fim de se conscientizar os estudantes a respeito da importância do combate à dengue, desse moto objetivando conferir maior eficácia à implementação e à conscientização da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito transmissor das doenças “Dengue”, “Zika” e “Chikungunya”. Art. 2º Além de outros correspondentes, são objetivos do programa: identificar as áreas de epidemias na região, reconhecer os focos potenciais do vetor, reconhecer as formas imaturas e adultas do aedes aegypti a fim de combatê-lo, adquirir hábitos e atitudes que colaborem para acabar com os potenciais focos do mosquito, destruir focos preexistentes do mosquito e fazer levantamento de casos na região, palestras de esclarecimentos, pesquisas de campo, entrevistas com agentes de saúde e com a comunidade, reportagens, confecção de cartazes como material educativo, verificação de ocorrências de epidemias, montagem de slides informativos, estudos de gráficos e tabelas e realização de concurso da melhor foto e campanha publicitária de combate. Art. 3º As despesas para execução da presente correrão por dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. Porto Murtinho — MS, 11 de julho de 2019. Ea Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518