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norma nº 1672/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaInstitui no Município de Porto Murtinho o “Projeto Dengue nas Escolas” e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1672, DE 11 DE JULHO DE 2019
"Institui no Município de Porto Murtinho o
Projeto Dengue nas Escolas e dá outras
providências.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições que
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Murtinho o “Projeto Dengue nas Escolas”, no
qual o Poder Público Municipal deverá ministrar palestras, cursos, eventos interativos, bem
como atividades diversas correlatas, nas escolas municipais de ensino fundamental, bem
como nas creches do Município, a fim de se conscientizar os estudantes a respeito da
importância do combate à dengue, desse moto objetivando conferir maior eficácia à
implementação e à conscientização da Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Mosquito transmissor das doenças “Dengue”, “Zika” e “Chikungunya”.
Art. 2º Além de outros correspondentes, são objetivos do programa: identificar as áreas de
epidemias na região, reconhecer os focos potenciais do vetor, reconhecer as formas imaturas
e adultas do aedes aegypti a fim de combatê-lo, adquirir hábitos e atitudes que colaborem
para acabar com os potenciais focos do mosquito, destruir focos preexistentes do mosquito e
fazer levantamento de casos na região, palestras de esclarecimentos, pesquisas de campo,
entrevistas com agentes de saúde e com a comunidade, reportagens, confecção de cartazes
como material educativo, verificação de ocorrências de epidemias, montagem de slides
informativos, estudos de gráficos e tabelas e realização de concurso da melhor foto e
campanha publicitária de combate.
Art. 3º As despesas para execução da presente correrão por dotações próprias do orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Porto Murtinho — MS, 11 de julho de 2019.
Ea
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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