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norma nº 1676/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaAutoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências”.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA,19 DE SETEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0928- 30Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel 
que menciona e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Porto Murtinho fica autorizado a desafetar do domínio público área de sua propriedade, assim 
como aliená-lo, posteriormente, mediante escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) por 
metro quadrado, para a Sra. Geronima Ayala Castilho, CPF n° 357.636.711-04, consistente no excesso de área de lote 
urbano, da Quadra G, equivalente a 156,48m, localizado na Rua Sem Denominação (antiga Via Férrea da Florestal 
Brasileira S/A), com os seguintes limites e confrontações:
Frente: com a Rua Sem Denominação, na extensão de 12,45 metros.
Lado Direito: visto da Rua Sem Denominação, com o lote n° 102, com matrícula de imóvel n. 3.157 de 
propriedade de Balbina Castilho, na extensão de 28,59 metros 
Fundos: medindo 30,31 metros composto por 03 linhas, partindo da divisa com parte do lote n° 02, com 
matrícula de imóvel n°905, de propriedade de José Abrahão e Remigia Chamorro Abrahão, na extensão de 
2,31 metros, desde ponto defletindo à esquerda por uma linha com 16 metros, confrontando com parte do Lote 
n° 5, com Transcrição das Transmissões n°2856, de propriedade de Geronyma Castilho, deste ponto defletindo 
à direita por uma com 12 metros, confrontando com parte do lote n° 5, com Transcrição das Transmissões n° 
2856, de propriedade de Geronyma Castilho.
Lado Esquerdo: com o remanescente do lote n° 5, com matrícula de imóvel n° 3190, de propriedade de 
Conceição Rodrigues, na extensão de 8,61 metros.
Art. 2º O valor total da alienação será pago em parcela única, no ato da assinatura da escritura pública.
Art. 3º As despesas com escrituração correrão por conta do adquirente.
Art. 4ª Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 18 de setembro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

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