| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2032 |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA,19 DE SETEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0928- 30Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1677, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do município e dá outras providências. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 15% (quinze por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei Municipal 1.662/2018, de 27 de dezembro de 2018, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho – MS, 19 de setembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL