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norma nº 1677/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaDispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA,19 DE SETEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0928- 30Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1677, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do 
município e dá outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 15% (quinze por cento) sobre o 
valor do orçamento do município, Lei Municipal 1.662/2018, de 27 de dezembro de 2018, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 
da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por 
excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 19 de setembro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL

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