| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Institui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências. |
| native_id | 2033 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA,19 DE SETEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0928- 30Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1678, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 “Institui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho – PRODEPM, com os seguintes objetivos: I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de Terminais Hidroviários Interior (THI), empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva e a ampliação da oferta de trabalho; II - estimular o adensamento das cadeias produtivas, pela transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município; III – estimular a implantação, construção e operação de Portos e/ou Terminais Hidroviários para carga e descarga de mercadorias secas e líquidas, através da hidrovia do Rio Paraguai; IV – estimular através desses Portos e/ou Terminais Hidroviários a ampliação da produção de soja, milho, açúcar e outros, no Município de Porto Murtinho e região, permitindo o aumento considerável da área plantada; V – estimular a importação de trigo, fertilizantes, combustíveis e demais produtos e insumos; VI – possibilitar a inovação, a geração e a difusão tecnológica que permitam a manutenção e criação de postos de trabalho, e a melhoria na distribuição e elevação de renda, promovendo a inclusão e a equidade social no Município; VII - proporcionar as condições para a criação e a ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas, estimulando o sistema de condomínios, associações, incubadoras empresariais e sociais, e de cooperativas; VIII - oferecer às empresas instaladas em Porto Murtinho/MS, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, através de projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcionem aumento de produção em condições competitivas e de ampliação de postos de trabalho; IX – apoiar a instalação ou ampliação de projetos de infraestrutura econômica, principalmente nos setores da matriz energética, modais de transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos; X – viabilizar condições de instalação no Município, de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior. Art. 2º - São beneficiários do PRODEPM, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento, os projetos de implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos que tenham por objetivo fins industriais, portuários, agroindustriais, de infraestrutura econômica, de prestação de serviços e de comércio de médio e grande porte, e que garantam o aumento da demanda por mão de obra e contribuam de alguma forma, direta ou indiretamente, para o aumento da arrecadação municipal. Parágrafo Único – A implantação, construção e operação de Portos e/ou Terminais Hidroviários para carga e descarga de grãos, cargas secas e líquidas, através da hidrovia do Rio Paraguai são considerados prioritários. Art. 3° - Para a efetiva implementação do PRODEPM, após análise e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento, mediante autorização legislativa específica, fica o Poder Executivo autorizado a: I - doar terrenos para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Porto Murtinho/MS; II - executar, diretamente ou através de terceiros, os serviços de infraestrutura necessários à edificação das obras civis e vias de acesso; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA,19 DE SETEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0928- 30Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início III - conceder redução ou isenção de Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN decorrentes de obras de construção ou ampliação, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa incentivada; IV – conceder redução ou isenção do ISSQN, como incentivo ao turismo receptivo, nos casos de organização em Porto Murtinho de congressos, seminários, convenções, feiras, simpósios, encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou internacional, de natureza técnica, científica ou cultural; V – conceder redução ou isenção de Taxas e do ISSQN, de competência do município, incidente sobre a empresa incentivada. § 1° - Os incentivos previstos neste artigo, também poderão ser concedidos a empresas já instaladas e que objetivem ampliar, modernizar ou relocalizar as suas atividades e instalações, esta última desde que justificada. § 2° - Caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa interessada, o Prefeito poderá efetuar desapropriação ou aquisição de propriedade, na forma da legislação aplicável à matéria. § 3° - A redução ou isenção do IPTU, prevista no inciso III deste artigo, poderá ser concedida pelo prazo de até 10 (dez) anos. § 4° - Na escritura de doação será feito registro de cláusula de reversão, no caso de ocorrência das hipóteses previstas no artigo seguinte, salvo se a empresa que receber a doação contribuir com contrapartida igual ou superior ao valor do objeto doado, para obras de infraestrutura e desenvolvimento local. § 5° - A isenção ou redução sempre será concedida em caráter individual e será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade definida em Lei, através de requerimento com o qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei. Art. 4° - Os incentivos e doações previstos no artigo anterior, poderão ser revogados nas seguintes hipóteses: I - não conclusão do projeto de construção dentro de 02 (dois) anos a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeiro, ressalvada culpa não decorrente do beneficiário; II - modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos; III - venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 5 (cinco) anos a partir da concessão do incentivo; IV – infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município; § 1º - O prazo de 02 (dois) anos, previsto no inciso I deste artigo, poderá ser prorrogado uma vez, pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes que comprometam as obras de construção ou amplificação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas. § 2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel doado e suas benfeitorias reverterão de pleno direito ao patrimônio do Município, salvo hipótese prevista no § 4º do art. 3°, independentemente de ressarcimento, entretanto: I - o imóvel doado poderá ser dado em garantia hipotecária para garantir empréstimos perante bancos oficiais incluindose entre eles, para os fins desta Lei, o Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; II - a hipoteca deverá ter anuência do Poder Executivo Municipal; Art. 5° - Para atingir os objetivos constantes desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a destinar as áreas específicas para implementar Distritos ou Polos Empresariais Portuários e/ou Terminais Hidroviários, Industriais, Agroindustriais ou de Serviços, conforme a melhor condição local e vocação geográfica, sendo que: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA,19 DE SETEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0928- 30Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início I – terão limites territoriais planejados com a destinação exclusiva de suas áreas; II – terão como objetivos: a) promover a implantação de uma infraestrutura necessária à indução de um processo de desenvolvimento; b) geração e melhoria de empregos; c) fomentar a diversificar as atividades econômicos do Município; d) atrair e apoiar as indústrias, portos e/ou terminais hidroviários, agroindustriais e prestadoras de serviço; e) apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico; f) fortalecer o comércio; g) incrementar a arrecadação tributária. Parágrafo Único – O uso do solo nos Distritos e Polos empresariais e portuários, com suas áreas específicas, submeterse-ão ao poder de polícia da Administração Municipal. Art. 6° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, órgão colegiado de natureza deliberativa, composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, representantes dos seguintes órgãos e entidades: I – 01 (um) do Poder Executivo; II – 01 (um) do Poder Legislativo; III – 01 (um) da Sociedade Civil; IV – Os membros mencionados no caput deste artigo e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades aos quais representam e serão designados pelo Prefeito Municipal em ato formal. V – Os membros do CODECON não perceberão qualquer remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao município. VI – São critérios para ser membro do CODECON, ser servidor efetivo do Poder Executivo e Legislativo, não estar em estágio probatório, ter idoneidade judicial e possuir no mínimo ensino médio completo. Parágrafo Único – O CODECON será presidido pelo representante do Poder Executivo. Art. 7º - Compete ao CODECON: I – analisar, emitir e aprovar parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, em especial aqueles apresentados por empresa interessada em receber os benefícios do PRODEPM: II – examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos pelo PRODEPM, na forma das disposições previstas nesta Lei e em seu regulamento; III – elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo municipal para a devida aprovação; IV – Divulgar os incentivos constantes nesta lei às empresas existentes em outros municípios e Estados, através de correspondências, visitas, imprensa escrita e por meio de correio eletrônico. Art. 8º - Para pleitear os incentivos do PRODEPM, previstos no art. 3º desta Lei, a empresa interessada deverá apresentar Carta Consulta específica na Secretaria do CODECON, conforme modelo integrante do regulamento desta Lei. § 1º - A Carta Consulta será apreciada pelo CODECON dentro do prazo de até 30 (trinta) dias e se aprovada, será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, para parecer prévio de viabilidade técnica do pedido. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA,19 DE SETEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0928- 30Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início § 2º -A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do CODECON, para elaborar o parecer técnico que conterá, no mínimo: I – resumo do processo com projeto; II – projeções financeiras e econômicas; III – mensuração dos incentivos e benefícios a serem concedidos; IV – avaliação técnica pelo deferimento e indeferimento do pedido. Art. 9º - Aprovada a Carta Consulta pelo CODECON e deferido o pedido de viabilidade técnica pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, o Chefe do Poder Executivo Municipal, em 15 (quinze) dias, homologará a Carta Consulta, e a empresa interessada apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto contendo no mínimo, o seguinte: I - cópia autenticada dos documentos de constituição da empresa e documento pessoal dos sócios; II – projeto de empreendimento, com detalhamento de, no mínimo: a – objetivo do empreendimento, b – justificativa com demonstração dos efeitos para a economia e desenvolvimento local; c – memorial com o valor inicial do investimento, área do terreno necessária para instalação, e a área de construção necessária à operacionalização; d – projeto técnico de construção, ou ampliação, com o cronograma de execução físico-financeiro; e – estimativa de custos, discriminação dos investimentos feitos e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; f – previsão de quantitativo de empregos gerados, diretos e indiretos, detalhadas as vagas disponibilizadas aos trabalhadores residentes no município de Porto Murtinho; g – cronograma de implantação, com previsão de faturamento anual; h – previsão de geração de receitas e tributos a serem arrecadados. III – descrição qualitativa e quantitativa dos incentivos e benefícios solicitados, demonstrando sua pertinência com o projeto do empreendimento apresentado. IV – prova de registro e inscrição nos cadastros fiscais do Ministério da Fazenda, Fazenda Estadual e Municipal. V – em se tratando de empresa já em atividade, prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais, estaduais e municipais. Parágrafo Único – Formalizado o processo com a documentação prevista neste artigo, o mesmo será encaminhado ao CODECON para análise, em 30 (trinta) dias quanto à viabilidade econômica. Art. 10° - Aprovado o projeto pelo CODECON, a empresa deverá observar os seguintes prazos: I – 08 (oito) meses para iniciar a construção, contados a partir da comunicação da aprovação e/ou da obtenção das licenças exigidas ao tipo específico do empreendimento; II – 06 (seis) meses para iniciar as atividades, contados a partir do término das obras de construção e instalação e/ou da obtenção das licenças exigidas ao tipo específico do empreendimento. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, efetuará a fiscalização das disposições previstas nesta Lei, aplicando as medidas que julgar necessárias. Art. 12 - Todos os atos instituídos pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social de Porto Murtinho – PRODEPM, deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhadas ao Poder Legislativo para conhecimento, atendendo aos princípios da administração públicas. Art. 13 – O benefício fiscal será concedido em Regime Especial, ficando suspensa a exigibilidade do tributo a partir da assinatura de termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA,19 DE SETEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0928- 30Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 10 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Parágrafo Único – A suspensão se converterá em isenção com o devido cumprimento por parte do beneficiário das exigências contidas nesta Lei e em legislação pertinente. Art. 14 – Além dos benefícios previstos no Art. 3º desta Lei, as micros e pequenas empresas e aquelas integrantes de sistemas de condomínios, associações, incubadoras e cooperativas de empreendimentos industriais que tiverem seus processos aprovados pelo CODECON e homologados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão usufruir os seguintes benefícios acessórios: I – isenção de Taxas e/ou emolumentos inerentes ao Projeto de Construção, alvará, construção propriamente dita e habitese; II – serviços de terraplanagem, aterro e desaterro, ou outros serviços prestados pelo equipamento rodoviário municipal, desde que o atendimento implique em relevante interesse público observado a disponibilidade financeira e operacional para tal fim; III – orientação na busca de incentivos fiscais estaduais, quando couber, e na busca de linhas de crédito oficiais privilegiadas; IV – treinamento de mão de obra qualificada mediante convênio com entidade pública ou privada destinada a este fim. Art. 15 – Preferencialmente, as empresas beneficiadas pelo PRODEPM deverão adquirir os bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento, no Município de Porto Murtinho e/ou no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 16 – Às Empresas beneficiadas pelo PRODEPM, deverão apoiar ou criar Programas de Responsabilidade Social no Município, objetivando a inclusão social e equidade social local. Parágrafo Único – As empresas beneficiadas pelo Programa poderão compensar ambientalmente o Município, através da aquisição de áreas potenciais a serem preservadas, diminuindo o passivo ambiental e originando recursos previstos no Programa ICMS Ecológico do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a sua regulamentação ser expedida dentro de 60 (sessenta) dias. Art. 18 – Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Porto Murtinho – MS, 19 de setembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal