| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações ao Orçamento Anual do Exercício de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 2034 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - e LEI MUNICIPAL Nº 1679/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 usa MUNCPAL DE PORTO MURTINEL . . Protocolo nº se A “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL 09 ou, 2089 DO EXECÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Leto DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho-MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2019 até o montante de R$ 690.000.00 (Seiscentos e noventa mil reais) utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso Ill parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2019, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo: 07.00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E 07.01. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E Proj./Ativ. 2.033 Promoção da Cultura Local 3.3.90.39.00.(23) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 615.000,00 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.02. Fundo Municipal de Assistência Social Proj./Ativ. 1.008 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades de Assistência Social 4.4.90.52.00.(29) Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 01.00 Câmara Municipal de Porto Murtinho 01.01. Câmara Municipal de Porto Murtinho Proj./AtIv. 2.002 Gestão Administrativa 3.1.90.92.13 (00) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.0000,00 3.2.90.92.00 (00) Despesas de Exercícios R$ 5.0000,00 Total R$ 690.000,00 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518. ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07.00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E 07.01. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E Proj./Ativ. 2.033 Promoção da Cultura Local 3.3.90.39.00.(00) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 615.000,00 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.02. Fundo Municipal de Assistência Social Proj./Ativ. 2.074 Programa Criança Feliz 4.4.90.52.00.(29) Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 01.00 Câmara Municipal de Porto Murtinho 01.01. Câmara Municipal de Porto Murtinho Proj./Ativ. 2.002 Gestão Administrativa 3.1.90.13.00 (00) Obrigações Patronais R$ 25.0000,00 Total R$ 690.000,00 Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2018 a 2021 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 01 de outubro de 2019. Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518.