br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1679/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDispõe sobre alterações ao Orçamento Anual do Exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id2034

Originating matéria

matéria 1283 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
e LEI MUNICIPAL Nº 1679/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
usa MUNCPAL DE PORTO MURTINEL . .
Protocolo nº se A “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL
09 ou, 2089 DO EXECÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Leto
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho-MS, no uso das atribuições legais FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
anual do exercício de 2019 até o montante de R$ 690.000.00 (Seiscentos e noventa mil reais)
utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o
inciso Ill parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2019, Elementos
de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
07.00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E
07.01. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E
Proj./Ativ. 2.033 Promoção da Cultura Local
3.3.90.39.00.(23) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 615.000,00
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.02. Fundo Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ. 1.008 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades de Assistência
Social
4.4.90.52.00.(29) Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
01.00 Câmara Municipal de Porto Murtinho
01.01. Câmara Municipal de Porto Murtinho
Proj./AtIv. 2.002 Gestão Administrativa
3.1.90.92.13 (00) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.0000,00
3.2.90.92.00 (00) Despesas de Exercícios R$ 5.0000,00
Total R$ 690.000,00
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da
anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07.00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E
07.01. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desen E
Proj./Ativ. 2.033 Promoção da Cultura Local
3.3.90.39.00.(00) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 615.000,00
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.02. Fundo Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ. 2.074 Programa Criança Feliz
4.4.90.52.00.(29) Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
01.00 Câmara Municipal de Porto Murtinho
01.01. Câmara Municipal de Porto Murtinho
Proj./Ativ. 2.002 Gestão Administrativa
3.1.90.13.00 (00) Obrigações Patronais R$ 25.0000,00
Total R$ 690.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2018 a 2021 de acordo com as os valores
constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 01 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.

open original →