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norma nº 1680/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAcrescenta a organização social que menciona, ao item 32 do anexo I da Lei 1651/2018.
native_id2035

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matéria 1351 →

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
“Acrescenta Organização Social que
menciona, ao item 32 do Anexo | da Lei
Municipal nº 1651/2018”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º Acrescenta ao rol do item 32 do Anexo | da Lei Municipal nº 1651/2018, de 11
de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019), a
seguinte Organização Social, sem fins lucrativos, nominada para fins de cumprimento
do disposto no Art. 10 da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias:
03.667.441/0001-30 Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 2/7 Ni de 2019.
, At
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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