| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°. 11.340, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS. |
| native_id | 2036 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito o Município de Porto Murtinho — MS”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Porto Murtinho, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Art. 2º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até comprovado o cumprimento da pena. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 27 de novembro de 2019. Nº S Na ANS Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518