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norma nº 1681/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°. 11.340, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a vedação de nomeação
para cargo em comissão de pessoas que
tenham sido condenadas pela Lei
Federal nº 11.340/2006, no âmbito o
Município de Porto Murtinho — MS”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Porto Murtinho, para todos
os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha.
Art. 2º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até
comprovado o cumprimento da pena.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 27 de novembro de 2019.
Nº S Na
ANS
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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