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norma nº 1682/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA de Mato Grosso do Sul S/A e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos 
do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA Mato 
Grosso do Sul S/A e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI
no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a 
Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 19
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para reparcelamento de débitos oriundos 
do consumo de energia elétrica, sendo esses débitos parcelados de acordo com a Lei Municipal n° 1611, de 21 
de fevereiro de 2017, junto à concessionária de energia elétrica - GRUPO ENERGISA S/A;
Art. 29
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reparcelar o saldo do débito confessado em até 120 
(cento e vinte) parcelas mensais, incluindo-se os débitos dos meses de setembro/2019 e outubro/2019, além de 
débitos de iluminação pública, acrescendo-se ao débito juros anuais calaculados utilizando-se o índice IPCA-e, 
pelo período do parcelamento, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 39
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 11 de dezembro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DA LEI MUNICIPAL N° 1682
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
VALOR DO DÉBITO JUNTO À ENERGISA
Valor total do débito R$ 3.248.950,12
Entrada R$ 0,00
Débito de consumo (mês de setembro) R$ 109.249,45
Débito de consumo (mês de outubro) R$ 113.167,36
Débito de iluminação pública R$ 222.511,95
Número de parcelas 120 (cento e vinte)
Valor da parcela R$ 30.787,52
Total geral do parcelamento R$ 3.694.502,78
Taxa de juros com reajuste anual pelo IPCA-E
Porto Murtinho – MS, 11 de dezembro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

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