| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA de Mato Grosso do Sul S/A e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA Mato Grosso do Sul S/A e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei. Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para reparcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, sendo esses débitos parcelados de acordo com a Lei Municipal n° 1611, de 21 de fevereiro de 2017, junto à concessionária de energia elétrica - GRUPO ENERGISA S/A; Art. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reparcelar o saldo do débito confessado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, incluindo-se os débitos dos meses de setembro/2019 e outubro/2019, além de débitos de iluminação pública, acrescendo-se ao débito juros anuais calaculados utilizando-se o índice IPCA-e, pelo período do parcelamento, de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho, 11 de dezembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1682 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 VALOR DO DÉBITO JUNTO À ENERGISA Valor total do débito R$ 3.248.950,12 Entrada R$ 0,00 Débito de consumo (mês de setembro) R$ 109.249,45 Débito de consumo (mês de outubro) R$ 113.167,36 Débito de iluminação pública R$ 222.511,95 Número de parcelas 120 (cento e vinte) Valor da parcela R$ 30.787,52 Total geral do parcelamento R$ 3.694.502,78 Taxa de juros com reajuste anual pelo IPCA-E Porto Murtinho – MS, 11 de dezembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal