| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários conforme especificado e dá outras providências. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a prorrogação das contratações temporária dos contratos firmados em virtude de aprovação no processo seletivo nº 001/2017. Art. 2º O prazo da prorrogação terá como limite máximo a data de 15 de outubro de 2020. Art. 3º Esta lei não revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1450, de 12 de julho de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2019. Porto Murtinho – MS, 11 de dezembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal