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norma nº 1683/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
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deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários conforme 
especificado e dá outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a prorrogação das contratações temporária dos 
contratos firmados em virtude de aprovação no processo seletivo nº 001/2017.
Art. 2º O prazo da prorrogação terá como limite máximo a data de 15 de outubro de 2020.
Art. 3º Esta lei não revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1450, de 12 de julho de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus 
efeitos a partir de 07 de novembro de 2019.
Porto Murtinho – MS, 11 de dezembro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

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