| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações à lei n°. 1.662/2018 que dispõe sobre o orçamento anual do exercícios de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 2039 |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre alterações à lei n. 1.662/2018 que dispõe sobre orçamento anual do exercício de 2019, e da outras providencias” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o poder executivo autorizado, de acordo com a Lei nº 1662 de 27 de dezembro de 2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2019, incluir o inciso XII no artigo 10, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 ....................................................................................................................... XIII – Fica o Poder Executivo autorizado a criar novas fontes de recursos e elementos de despesas para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por excesso de arrecadação, a fim de atender aos requisitos orçamentários, relacionados ao recebimento da cessão onerosa repassada do bônus de assinatura do Pré-Sal, para o Município de Porto Murtinho, em conformidade com a Nota Técnica SEI n° 11490/2019/ME, que trata das orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho – MS, em 11 de dezembro de 2019 DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal