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norma nº 1684/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDispõe sobre alterações à lei n°. 1.662/2018 que dispõe sobre o orçamento anual do exercícios de 2019, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre alterações à lei n. 1.662/2018 que dispõe sobre 
orçamento anual do exercício de 2019, e da outras 
providencias”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso das atribuições legais FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado, de acordo com a Lei nº 1662 de 27 de dezembro de 2018 que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2019, incluir o inciso XII no artigo 10, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 .......................................................................................................................
XIII – Fica o Poder Executivo autorizado a criar novas fontes de recursos e elementos de despesas para 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por excesso de arrecadação, a fim de atender 
aos requisitos orçamentários, relacionados ao recebimento da cessão onerosa repassada do bônus de 
assinatura do Pré-Sal, para o Município de Porto Murtinho, em conformidade com a Nota Técnica SEI n° 
11490/2019/ME, que trata das orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do
Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho – MS, em 11 de dezembro de 2019
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

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