br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1685/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
native_id2040

Originating matéria

matéria 1348 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL Nº 1685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno 
de sua propriedade aos beneficiários de Programas de 
Interesse Social”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas 
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos seguintes lotes urbanos de propriedade 
do Munícipio de Porto Murtinho para fins de habitação popular para as famílias beneficiárias nos termos do artigo 
2º desta Lei:
I – 24 (vinte e quatro) lotes urbanos localizados na Quadra 08 do Loteamento Dom Pepe, registrados nas 
matrículas individuais de n° 3.771 a 3.794 do CRI da Comarca de Porto Murtinho.
II – 01 (um) lote urbano localizado na Quadra 10 do Loteamento Dom Pepe, registrado na matrícula individual 
de n° 3.842 do CRI da Comarca de Porto Murtinho.
III – 14 (quatorze) lotes urbanos localizados na Quadra 13 do Loteamento Dom Pepe, registrados nas 
matrículas individuais de nº 4.322 a 4.335 do CRI da Comarca de Porto Murtinho.
IV – 14 (quatorze) lotes urbanos localizados na Quadra 15 do Loteamento Dom Pepe, registrados nas 
matrículas individuais de n° 4.370 a 4.373 e 4.807 a 4.816 da CRI da Comarca de Porto Murtinho
Art. 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, 
instituído pelo Munícipio, Estado ou União, com a finalidade exclusiva contratação de moradias em conformidade 
com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para 
construção de unidades habitacionais.
Art. 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de 
pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite￾se;
II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à 
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições 
públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido 
na respectiva legislação do Programa Habitacional que estiver sendo executado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de dotações consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 11 de dezembro de 2019
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL

open original →