| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL Nº 1685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos seguintes lotes urbanos de propriedade do Munícipio de Porto Murtinho para fins de habitação popular para as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta Lei: I – 24 (vinte e quatro) lotes urbanos localizados na Quadra 08 do Loteamento Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais de n° 3.771 a 3.794 do CRI da Comarca de Porto Murtinho. II – 01 (um) lote urbano localizado na Quadra 10 do Loteamento Dom Pepe, registrado na matrícula individual de n° 3.842 do CRI da Comarca de Porto Murtinho. III – 14 (quatorze) lotes urbanos localizados na Quadra 13 do Loteamento Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais de nº 4.322 a 4.335 do CRI da Comarca de Porto Murtinho. IV – 14 (quatorze) lotes urbanos localizados na Quadra 15 do Loteamento Dom Pepe, registrados nas matrículas individuais de n° 4.370 a 4.373 e 4.807 a 4.816 da CRI da Comarca de Porto Murtinho Art. 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Munícipio, Estado ou União, com a finalidade exclusiva contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas. Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais. Art. 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais: I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habitese; II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento; III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. Art. 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa Habitacional que estiver sendo executado. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho – MS, 11 de dezembro de 2019 DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL