| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0983- 33Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1686, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Murtinho - MS para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 85.000.000,00 (Oitenta e cinco milhões reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 57.739.152,00 (Cinquenta e sete milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.260.848,00 (Vinte e sete milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único. Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação. Art. 4°. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR EM R$ RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 7.999.329,20 CONTRIBUIÇÕES 2.409.500,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.718.294,56 RECEITA DE SERVIÇOS 2.500,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 73.927.136,64 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 131.158,00 (-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS -10.028.950,00 RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 4.358.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0983- 33Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2.037.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.426.031,60 RECEITA TOTAL 85.000.000,00 Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2020 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2020, por ser uno conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária. Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária. Art. 7º. A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Porto Murtinho 3.181.379,08 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 854.000,00 Secretaria Municipal de Governo 1.505.000,00 Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 7.563.600,00 Secretaria Municipal de Educação 11.982.205,57 Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 650.300,00 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local 811.543,35 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca 1.384.000,00 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos 14.769.784,00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 2.736.600,00 Controladoria Geral do Município 150.000,00 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0983- 33Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Procuradoria Jurídica do Município 245.000,00 Fundo Municipal de Saúde 15.119.390,00 Fundo Municipal de Assistência Social 750.000,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 48.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 20.000,00 Fundo Municipal de Investimento Social 361.919,40 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 13.703.340,00 Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 31.000,00 Fundo Municipal de Meio Ambiente 41.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho 8.241.938,60 Reserva de Contingência 850.000,00 TOTAL GERAL 85.000.000,00 Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, em atendimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, nos termos do art. 14 desta Lei, utilizando os recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações. Parágrafo único: se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, e se houver insuficiência de dotação ao Poder Legislativo, nos termos da resposta à pergunta 2 do PARECER-C TC/MS Nº 00/0024/2002,fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita, ou no valor da insuficiência de dotação do Poder Legislativo. Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a criação de elementos de despesa e fontes de recursos que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária, respeitando as dotações exclusivas do Poder Legislativo, sendo que as necessidades de dotações da Câmara Municipal deverão ser remanejadas das dotações do Poder Executivo, sempre que se fizer necessário, mediante autorização específica do Poder Legislativo. § 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária do Poder Legislativo e do Poder Executivo e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a suplementar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa. § 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0983- 33Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO; II- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais, inclusive subsídios do Poder Legislativo e do Poder Executivo; III- insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida; IV- suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais; V- suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais; VI- suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal, mediante autorização específica do Poder Legislativo; VII- créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias, mediante autorização específica do Poder Legislativo. Parágrafo único - Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais); Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a: I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; II- firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse; III- promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades constante no Anexo I desta lei; IV- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, não dispensando mesmo que a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção. V- a celebrar mediante chamamento público termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais; VI- não dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, executadas por organizações da sociedade civil que devem, formalmente, estar previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política nos termos da Lei n° 13.019/2014. VII- a conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos nº 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000; VIII- fica autorizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal a concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0983- 33Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, mediante autorização legislativa. Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2020 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo. Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2020 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos. Fundo Municipal de Saúde 15.119.390,00 Fundo Municipal de Assistência Social 750.000,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 48.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 20.000,00 Fundo Municipal de Investimento Social 361.419,40 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 13.703.340,00 Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 31.000,00 Fundo Municipal de Meio Ambiente 41.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho 8.241.938,60 Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2019, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019 no limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal. Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020. Porto Murtinho – MS, 12 de dezembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0983- 33Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início ANEXO I DA LEI MUNICIPAL No 1686, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo precedido de chamamento público no início de cada exercício. CNPJ NOME 05.383.228/0001-21 Associação de pais e amigos dos excepcionais de Porto Murtinho - MS 26.503.975/0001-26 Conselho de Pastores de Porto Murtinho-MS 15.462.021/0009-53 Mitra Diocesana de Jardim-Paroquia Sagrado Coração de Jesus. 03.667.441/0001-30 Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho Porto Murtinho – MS, 12 de dezembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal