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norma nº 1687/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAutoriza a desafetação do domínio público e a doação do imóvel que menciona e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0983- 33Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1687, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do 
imóvel que menciona e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte 
Lei:
Art. 1º O Município de Porto Murtinho fica autorizado a desafetar do domínio público área de sua propriedade, 
assim como doá-la, posteriormente à Igreja Missionária Poder da Libertação, Pessoa Jurídica de Direito Privado, 
CNPJ n° 13.047.490/0001-23, com a finalidade de construção do Tempo da Igreja Missionária Poder da 
Libertação.
Art. 2° A área consignada no art. 1° desta Lei corresponde na área de lote urbano localizado no Lote B-1, com 
área total de 1.194,48m², entre a Rua Francisco de Oliveira e Rua Mate, com os seguintes limites e confrontações:
Frente: medindo 32,177m, confrontando com a Rua Mate.
Lado Direito: medindo 45,80m, confrontando com a Rua que divide com o cemitério municipal;
Fundos: medindo 30m, confrontando com o Lote B-2
Lado Esquerdo: medindo 34,165m, confrontando com o lote B-2
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação 
correrão por conta da donatária.
Art. 4ª Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 12 de dezembro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

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