| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do imóvel que menciona e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0983- 33Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1687, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. “Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do imóvel que menciona e dá outras providências”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Porto Murtinho fica autorizado a desafetar do domínio público área de sua propriedade, assim como doá-la, posteriormente à Igreja Missionária Poder da Libertação, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 13.047.490/0001-23, com a finalidade de construção do Tempo da Igreja Missionária Poder da Libertação. Art. 2° A área consignada no art. 1° desta Lei corresponde na área de lote urbano localizado no Lote B-1, com área total de 1.194,48m², entre a Rua Francisco de Oliveira e Rua Mate, com os seguintes limites e confrontações: Frente: medindo 32,177m, confrontando com a Rua Mate. Lado Direito: medindo 45,80m, confrontando com a Rua que divide com o cemitério municipal; Fundos: medindo 30m, confrontando com o Lote B-2 Lado Esquerdo: medindo 34,165m, confrontando com o lote B-2 Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta da donatária. Art. 4ª Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho – MS, 12 de dezembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal