br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1688/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaCria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.
native_id2043

Originating matéria

matéria 1346 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0987- 31Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1688, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
“Cria o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais e 
Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho para 
o exercício de 2019/2020, e dá outras providências”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Programa e sua abrangência
Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais – REFIS – no Município de Porto Murtinho 
com o objetivo de fomentar e incentivar o recebimento dos créditos municipais através de incentivos e benefícios 
financeiros, na forma e nas condições estabelecidas por esta Lei, assim como, por suas regulamentações posteriores nela 
autorizadas.
§1° O Programa REFIS Municipal abrange os créditos fiscais, ajuizados ou não, e créditos decorrentes de condenações 
administrativas em processo de cobrança judicial pela Fazenda Pública Municipal, de contribuintes cadastrados ou não, e 
devedores em geral, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos 
ou não em dívida ativa.
§2° Poderão ser negociados também, dentro do Programa REFIS Municipal, os créditos fiscais cuja exigibilidade esteja 
suspensa por decisão judicial em ação fiscal, sendo que, neste caso, a negociação importa em imediata desistência da 
ação judicial, ficando a isso condicionada.
§3° Fica permitida, nos termos desta lei e com os benefícios por ela assegurados, a renegociação ou a quitação de saldo 
remanescente de parcelamentos anteriores, cumulados ou não com débitos constituídos após parcelamento anterior.
Art. 2º Não poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios instituídos por esta Lei:
I – Os débitos fiscais decorrentes de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ou direitos a eles relativos,
II – Os débitos fiscais relativos a ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrentes de Substituição 
Tributária ou Retenção na Fonte, não recolhidos à Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com o apoio 
constante da Procuradoria Jurídica Municipal.
CAPÍTULO II
Da adesão
Art. 4º O prazo para adesão ao REFIS Municipal e obtenção dos benefícios decorrentes desta Lei decai em 120 (cento e 
vinte) dias, a partir da data de sua entrada em vigor.
Art. 5º A adesão ao REFIS será efetuada por opção do sujeito passivo ou representante legal, mediante formalização do 
pedido junto ao Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, em requerimento padrão endereçado ao 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e o pagamento do débito poderá ser realizado à vista ou 
parcelado.
Art. 6° O procedimento administrativo para adesão ao REFIS, assim como sua análise, será regulamento por Decreto do 
Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0987- 31Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
Art. 7° A adesão ao REFIS pressupõe:
I – confissão e aceitação por parte do sujeito passivo, em caráter irrevogável e irretratável da dívida e condições 
estabelecidas nesta Lei, assim como, configura confissão extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil;
II – desistência dos atos de defesa ou de recurso no âmbito administrativo,
III – desistência das ações fiscais e dos embargos à execução fiscal, com o pagamento das custas e honorários de seu 
advogado.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos II e III, no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, o 
sujeito passivo deverá comprovar a desistência da ação judicial que discuta o tributo objeto do parcelamento.
CAPÍTULO III
Da Consolidação dos Débitos
Art. 8° Para os efeitos desta Lei e para adesão ao REFIS, consideram-se créditos fiscais constituídos ou não, o montante 
da dívida do sujeito passivo, apurado até 31 de dezembro de 2016, para pagamento à vista ou em parcelas, incluído os 
acréscimos legais, compreendendo:
I – O valor originário, atualizado monetariamente;
II – As multas e juros moratórios, e,
III – As multas punitivas autônomas e respectiva atualização monetária, conforme o Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Consideram-se multas autônomas as que traduzem penalidades por infração à legislação fiscal do 
Município, incluídas as decorrentes de condutas caracterizadas crimes contra a ordem tributária, dela excetuadas as 
multas de caráter moratórias.
Art. 9° O débito consolidado corresponde ao montante do débito atualizado monetariamente, incluídos os juros moratórios, 
multas e demais acréscimos legais, relativos a débitos de mesma natureza, em nome da pessoa física ou jurídica, na 
qualidade de contribuinte ou responsável.
Parágrafo Único. No caso de débitos ajuizados, o débito consolidado constitui-se pelo disposto no caput, mais custas e 
despesas processuais devidas em razão do procedimento de cobrança de Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 Nos casos de créditos não-fiscais, decorrentes de condenações judiciais ou administrativas em processo de 
cobrança judicial, considera-se débito consolidado o valor da condenação, acrescido da correção monetária e dos juros 
legais, além das despesas e custas processuais.
CAPÍTULO IV
Dos benefícios, parcelamento e formas especiais de quitação
Art. 11 Constituem benefícios aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal que aderirem ao REFIS:
I – Desconto integral ou parcial de juros e multas incidentes sobre o débito consolidado, nos termos especificados nesta 
lei;
II – A possibilidade de opção para pagamento em parcela única ou parcelamento da dívida com a consequente suspensão 
da exigibilidade do crédito;
III – A possibilidade de quitação do débito consolidado através da dação em pagamento de bens imóveis ao tesouro do 
Município, a critério da conveniência administrativa e na forma procedimental que dispuser o ato do Poder Executivo que 
regulamentar esta Lei.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0987- 31Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
Parágrafo Único. Em hipótese alguma será concedido desconto da correção monetária, de forma a preservar o valor 
integral do crédito tributário, a qual incidirá até a data do pagamento ou parcelamento.
Art. 12 Para a adesão ao REFIS através do pagamento em parcela única ou parcelamento dos débitos tributários, ficam 
reduzidos os juros e multas nos percentuais abaixo indicados, referentes ao débito consolidado do contribuinte atualizado 
monetariamente até a data da adesão:
I – Para pagamento em parcela única:
a) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
II – Para pagamento parcelado:
a) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para pagamento em 03 (três) parcelas mensais, iguais 
e sucessivas;
b) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa para pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas;
§1° O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para o contribuinte Pessoa Física;
II – R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte Pessoa Jurídica.
§2° A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do REFIS, sendo que, as demais vencer-se-ão todo dia 10 
(dez) dos meses subsequentes;
§3° O atraso no pagamento da parcela acarretará incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros 
moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês,
§4° O parcelamento será autorizado pelo responsável pelo Setor de Tributos, da Secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento.
Art. 13 Poderá o devedor aderir ao REFIS para promover a quitação de seus débitos fiscais ou de condenações judiciais 
ou administrativas em processo de cobrança judicial através da dação em pagamento de bens imóveis ao Tesouro 
Municipal, com direito a redução de juros moratórios e multas de mora da seguinte forma:
I – Para débitos fiscais não ajuizados:
a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas, sem prejuízo da correção monetária;
II – Para débitos fiscais ajuizados ou condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial:
a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas incidentes a partir da data do ajuizamento da 
ação até a data da efetivação da quitação, sem prejuízo da correção monetária;
Art. 14 Os devedores interessados na dação em pagamento de bens imóveis na forma do artigo anterior deverão 
apresentar sua proposta à Secretaria Municipal Administração, Finanças e Planejamento, instruída com a Certidão de 
Matrícula atualizada do bem ofertado, solicitando a apuração de seu débito com o benefício do artigo anterior.
§1° Tratando-se de Pessoa Física ou titular de firma individual, a proposta a que se refere o caput, deve ser assinada 
também pelo respectivo cônjuge.
§2° Tratando-se de Pessoa Jurídica, a proposta deve ser assinada pelo representante legal e estar acompanhada do ato 
que comprove seus poderes para realizar a dação em pagamento do bem imóvel, de acordo com sua constituição 
societária.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0987- 31Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
Art. 15 O recebimento de bens imóveis em dação em pagamento para quitação dos débitos com a Fazenda Pública 
Municipal deverá ser autorizado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. Para a justificativa do preço do recebimento do bem em dação em pagamento, o Poder Executivo 
regulamentará por Decreto a forma e critérios de avaliação do imóvel ofertado.
Art. 16 A quitação de débitos através da dação em pagamento de bens imóveis considerar-se-á realizada após a lavratura 
de Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser firmada pelo contribuinte e pelo representante legal da Fazenda 
Pública Municipal, acompanhada pelo cônjuge do devedor, quando este for pessoa física ou titular de firma individual.
Art. 17 Se a Fazenda Pública Municipal for evicta do imóvel recebido em pagamento, reestabelecer-se-á a obrigação 
primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
Art. 18 Em quaisquer das formas de quitação tratada nesta Lei, em se tratando de débitos objeto de execuções ou 
cobranças judiciais, o beneficiário deverá pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os 
valores apurados após a redução de juros e multas garantida pelo REFIS, devidos na forma do art. 23 da Lei Federal n° 
8906/94, que não serão objeto de parcelamento, além das custas do processo, apuradas na forma da Lei.
CAPÍTULO V
Das disposições gerais
Art. 19 Na hipótese de atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas ou alternadas, fica rescindido o Termo de 
Parcelamento, não sendo permitido novo reparcelamento, implicando a rescisão na perda dos benefícios desta Lei, 
acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, a recomposição dos valores excluídos em função dos benefícios de 
adesão ao REFIS e os acréscimos legais previstos na legislação municipal, a imediata inscrição dos valores 
remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou continuidade da execução fiscal ou, ainda, protesto extrajudicial, conforme 
o caso.
Art. 20 A extinção do crédito tributário, pelo pagamento à vista ou findo o parcelamento, não importa em dispensa do 
pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, eventualmente não incluídos no montante da dívida do 
contribuinte, por motivos de falhas de informações ou de procedimento no momento da consolidação dos débitos do 
contribuinte que aderir ao programa de pagamento através do REFIS.
Art. 21 Para os casos de parcelamento da dívida, os créditos tributários objeto de parcelamento ficarão com sua 
exigibilidade suspensa até o cumprimento integral das obrigações, sendo que, nas dívidas ajuizadas, a Fazenda Pública 
Municipal, por intermédio de sua Assessoria Jurídica requererá a suspensão do processo executivo pelo prazo do 
parcelamento.
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos para a implementação dos benefícios 
instituídos por esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua entrada em vigor, podendo ainda, através de Decreto, 
prorrogar por igual período o prazo de adesão estabelecido no art. 4°, caso tal prazo não seja suficiente para o atendimento 
da demanda do programa.
Art. 23 As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias 
do Município.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho – MS, 18 de dezembro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

open original →