| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA,12 DE FEVEREIRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.022- 18Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 16 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1689, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 “Estabelece procedimentos para autorização o recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.” A Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O recebimento de doações de bens, serviços ou valores pecuniários pela Administração Direta observará o procedimento estabelecido nesta lei, respeitados os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Parágrafo único. Para os fins desta lei considera-se doação o contrato em que um particular, pessoa física ou jurídica, por liberalidade, transfere bens de seu patrimônio para o patrimônio da Administração Pública Municipal ou promove a prestação de serviços. Art. 2º As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens, serviços ou valores pecuniários em doação e estabelecer parcerias de colaboração com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais. Art. 3º Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e a prestação de serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, as quais submeterão as propostas à análise à procuradoria jurídica do município. § 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público. § 2º O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. § 3º É vedado o recebimento de doação de bens, serviços ou valores pecuniários oriundos de pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal. § 4º Nas doações sem encargo de bens móveis com valores de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) fica dispensada a análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos de que trata o caput, bem como o parecer exigido no inciso VII, do artigo 4º deste Decreto, que deverão ser submetidas à análise da Secretaria de Administração/Departamento de Gestão de Patrimônio e serão concretizadas por meio de termo de doação previamente aprovado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. Art. 4º Toda e qualquer doação de bens, serviços ou valores pecuniários a órgãos da Administração Pública Municipal será precedida de processo administrativo que contenha, pelo menos, os seguintes documentos: I - identificação e endereço completos do doador; II - justificativa da doação ou da prestação de serviços; III - descrição completa dos bens, serviços ou valores que se pretende doar; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA,12 DE FEVEREIRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.022- 18Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 17 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início IV - comprovação, pelo doador, da propriedade dos bens ou valores que se pretende doar, nos termos da legislação vigente, e de que o bem está sendo doado a título irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus presentes ou futuros; VII - parecer jurídico; VIII - termo de doação; IX - comprovação da efetiva incorporação dos bens ou valores doados ao patrimônio do Município, nos termos da legislação vigente, ressalvados os casos de doação de serviços; X - comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, da destinação dos bens, serviços ou dos valores pecuniários doados. Art. 5º O contrato de doação deverá, sob pena de nulidade, ser assinado pelo doador em conjunto com o titular da Secretaria de Administração no caso de recebimento de bens móveis ou imóveis; pelo doador em conjunto com o secretário da respectiva secretaria interessada, no caso da prestação de serviços; e pelo doador em conjunto com o Secretário de Finanças, no caso de doação de valores pecuniários. Art. 6º Os interessados em desenvolver parcerias de colaboração com o Poder Público Municipal poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, copatrocínio, colaboração ou apoio. Art. 7º As propostas de parcerias de colaboração aceitas serão registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de patrocínio/copatrocínio/colaboração ou apoio a serem assumidas pela iniciativa privada. Art. 8° São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Municipal, exceto as celebrações de convênios, acordos ou ajustes que não envolvam, a qualquer título, o desembolso de recursos financeiros. Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho – MS, 12 de fevereiro de 2020. DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL