| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Concede Reajuste Salarial ao Servidores Públicos Municipal do Grupo Magistério, e dá outras providências. |
| native_id | 2046 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA ,20 DE FEVEREIRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.028- 7Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo de Magistério, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do grupo do magistério ativos, inativos e pensionistas na ordem de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos. Parágrafo Único – O percentual estabelecido no caput será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2020, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal 11.738/2008. Art. 2º Ficam alterados os vencimentos do grupo de magistério em conformidade ao disposto no caput do art. 1º, inseridos na tabela, conforme anexo. Art. 3° Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. Porto Murtinho – MS, 20 de fevereiro de 2020. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA ,20 DE FEVEREIRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.028- 7Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL N° 1690/2020 Porto Murtinho – MS, 20 de fevereiro de 2020. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal 20 HORAS TECNICO NÍVEL I II III IV NÍVEL I II III COEFICIENTE 1 1,5 1,75 2 COEFICIENTE 1,5 1,75 2 A=1,00 1.443,12 2.164,68 2.525,46 2.886,24 A=1,00 4.329,36 5.050,92 5.772,48 B=1,10 1.587,43 2.381,15 2.778,01 3.174,86 B=1,10 4.762,30 5.556,01 6.349,73 C=1,15 1.659,59 2.489,38 2.904,28 3.319,18 C=1,15 4.978,76 5.808,56 6.638,35 D=1,20 1.731,74 2.597,62 3.030,55 3.463,49 D=1,20 5.195,23 6.061,10 6.926,98 E=1,25 1.803,90 2.705,85 3.156,83 3.607,80 E=1,25 5.411,70 6.313,65 7.215,60 F=1,30 1.876,06 2.814,08 3.283,10 3.752,11 F=1,30 5.628,17 6.566,20 7.504,22 G=1,35 1.948,21 2.922,32 3.409,37 3.896,42 G=1,35 5.844,64 6.818,74 7.792,85 H=1,40 2.020,37 3.030,55 3.535,64 4.040,74 H=1,40 6.061,10 7.071,29 8.081,47 40 HORAS ESPECIALISTA NÍVEL I II III IV NÍVEL I II III COEFICIENTE 1 1,5 1,75 2 COEFICIENTE 1,9 2,15 A=1,00 2.886,24 4.329,36 5.050,92 5.772,48 A=1,00 4.762,30 5.483,86 6.205,42 B=1,10 3.174,86 4.762,30 5.556,01 6.349,73 B=1,10 5.238,53 6.032,24 6.825,96 C=1,15 3.319,18 4.978,76 5.808,56 6.638,35 C=1,15 5.476,64 6.306,43 7.136,23 D=1,20 3.463,49 5.195,23 6.061,10 6.926,98 D=1,20 5.714,76 6.580,63 7.446,50 E=1,25 3.607,80 5.411,70 6.313,65 7.215,60 E=1,25 5.952,87 6.854,82 7.756,77 F=1,30 3.752,11 5.628,17 6.566,20 7.504,22 F=1,30 6.190,98 7.129,01 8.067,04 G=1,35 3.896,42 5.844,64 6.818,74 7.792,85 G=1,35 6.429,10 7.403,21 8.377,31 H=1,40 4.040,74 6.061,10 7.071,29 8.081,47 H=1,40 6.667,21 7.677,40 8.687,58