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norma nº 1690/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaConcede Reajuste Salarial ao Servidores Públicos Municipal do Grupo Magistério, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA ,20 DE FEVEREIRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.028- 7Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N° 1690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
“Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do 
grupo de Magistério, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal 
de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do grupo do magistério ativos, inativos e 
pensionistas na ordem de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos-base dos 
cargos.
Parágrafo Único – O percentual estabelecido no caput será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2020, em atendimento 
ao disposto no art. 5º da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º Ficam alterados os vencimentos do grupo de magistério em conformidade ao disposto no caput do art. 1º, inseridos 
na tabela, conforme anexo.
Art. 3° Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no 
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Porto Murtinho – MS, 20 de fevereiro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA ,20 DE FEVEREIRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.028- 7Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
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ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL N° 1690/2020
Porto Murtinho – MS, 20 de fevereiro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
20 HORAS TECNICO
NÍVEL I II III IV NÍVEL I II III
COEFICIENTE 1 1,5 1,75 2 COEFICIENTE 1,5 1,75 2
A=1,00 1.443,12 2.164,68 2.525,46 2.886,24 A=1,00 4.329,36 5.050,92 5.772,48
B=1,10 1.587,43 2.381,15 2.778,01 3.174,86 B=1,10 4.762,30 5.556,01 6.349,73
C=1,15 1.659,59 2.489,38 2.904,28 3.319,18 C=1,15 4.978,76 5.808,56 6.638,35
D=1,20 1.731,74 2.597,62 3.030,55 3.463,49 D=1,20 5.195,23 6.061,10 6.926,98
E=1,25 1.803,90 2.705,85 3.156,83 3.607,80 E=1,25 5.411,70 6.313,65 7.215,60
F=1,30 1.876,06 2.814,08 3.283,10 3.752,11 F=1,30 5.628,17 6.566,20 7.504,22
G=1,35 1.948,21 2.922,32 3.409,37 3.896,42 G=1,35 5.844,64 6.818,74 7.792,85
H=1,40 2.020,37 3.030,55 3.535,64 4.040,74 H=1,40 6.061,10 7.071,29 8.081,47
40 HORAS ESPECIALISTA
NÍVEL I II III IV NÍVEL I II III
COEFICIENTE 1 1,5 1,75 2 COEFICIENTE 1,9 2,15
A=1,00 2.886,24 4.329,36 5.050,92 5.772,48 A=1,00 4.762,30 5.483,86 6.205,42
B=1,10 3.174,86 4.762,30 5.556,01 6.349,73 B=1,10 5.238,53 6.032,24 6.825,96
C=1,15 3.319,18 4.978,76 5.808,56 6.638,35 C=1,15 5.476,64 6.306,43 7.136,23
D=1,20 3.463,49 5.195,23 6.061,10 6.926,98 D=1,20 5.714,76 6.580,63 7.446,50
E=1,25 3.607,80 5.411,70 6.313,65 7.215,60 E=1,25 5.952,87 6.854,82 7.756,77
F=1,30 3.752,11 5.628,17 6.566,20 7.504,22 F=1,30 6.190,98 7.129,01 8.067,04
G=1,35 3.896,42 5.844,64 6.818,74 7.792,85 G=1,35 6.429,10 7.403,21 8.377,31
H=1,40 4.040,74 6.061,10 7.071,29 8.081,47 H=1,40 6.667,21 7.677,40 8.687,58

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