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norma nº 1691/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaConcede revisão salarial de igual índice a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.045- 3Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
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SUMÁRIO
LEI MUNICIPAL N° 1691, DE 17 DE MARÇO DE 2020................................................................................1
LEI MUNICIPAL N° 1691, DE 17 DE MARÇO DE 2020
"Concede revisão salarial de igual índice a todos os servidores efetivos 
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, 
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento efetivo ativos, inativos e pensionistas 
deste Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, no percentual de 11,20% (onze virgula vinte por cento), 
correspondente a 6,89% (seis virgula oitenta e nove por cento) provenientes recomposição inflacionária apurados 
em anos anteriores e 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) de aumento real apurados pelo IPCA do ano de 
2019, em conformidade com o que prevê o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento em comissão, no percentual de 4,31% 
(quatro virgula trinta e um por cento) apurados pelo IPCA do ano de 2019, em conformidade com o estabelecido 
no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento efetivo e comissionado nos 
art. 1º e 2º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo II, que corresponde respectivamente aos 
Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Plano de retribuição salarial mensal dos cargos de 
provimento efetivo da Lei Municipal nº. 1.398/2009.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de 
janeiro de 2020.
Porto Murtinho – MS, 17 de março de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.045- 3Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
TABELA I
Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos – CSAD
REFERÊNCIA VALOR BASE REFERÊNCIA VALOR BASE
1 R$ 1.141,89 31 R$ 3.360,96
2 R$ 1.176,15 32 R$ 3.529,00
3 R$ 1.211,44 33 R$ 3.705,46
4 R$ 1.247,76 34 R$ 3.890,73
5 R$ 1.285,21 35 R$ 4.085,25
6 R$ 1.323,75 36 R$ 4.289,51
7 R$ 1.363,45 37 R$ 4.503,98
8 R$ 1.404,34 38 R$ 4.729,17
9 R$ 1.446,46 39 R$ 4.965,62
10 R$ 1.489,86 40 R$ 5.213,90
11 R$ 1.534,56 41 R$ 5.474,60
12 R$ 1.580,57 42 R$ 5.748,31
13 R$ 1.627,98 43 R$ 6.035,71
14 R$ 1.676,82 44 R$ 6.337,49
15 R$ 1.727,13 45 R$ 6.654,37
16 R$ 1.796,20 46 R$ 6.987,06
17 R$ 1.868,06 47 R$ 7.336,41
18 R$ 1.942,75 48 R$ 7.703,22
19 R$ 2.020,47 49 R$ 8.088,38
20 R$ 2.101,29 50 R$ 8.492,79
21 R$ 2.185,34 51 R$ 8.917,44
22 R$ 2.272,74 52 R$ 9.363,28
23 R$ 2.363,64 53 R$ 9.831,45
24 R$ 2.458,18 54 R$ 10.323,02
25 R$ 2.556,52 55 R$ 10.839,16
26 R$ 2.658,77 56 R$ 11.381,13
27 R$ 2.765,10 57 R$ 11.950,16
28 R$ 2.903,35 58 R$ 12.547,66
29 R$ 3.048,50 59 R$ 13.175,04
30 R$ 3.200,93 60 R$ 13.833,78
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.045- 3Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 – Cargos de Assessoramento Superior – CAS
Cargos de Assistência Imediata – CAI
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
CAS 1 4.095,95
CAS 2 2.703,32
CAS 3 1.966,07
CAS 4 1.638,37
CAI 1 1.638,37
CAI 2 1.309,32
CAI 3 983,03
Porto Murtinho – MS, 17 de março de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

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