| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Concede revisão salarial de igual índice a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.045- 3Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início SUMÁRIO LEI MUNICIPAL N° 1691, DE 17 DE MARÇO DE 2020................................................................................1 LEI MUNICIPAL N° 1691, DE 17 DE MARÇO DE 2020 "Concede revisão salarial de igual índice a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento efetivo ativos, inativos e pensionistas deste Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, no percentual de 11,20% (onze virgula vinte por cento), correspondente a 6,89% (seis virgula oitenta e nove por cento) provenientes recomposição inflacionária apurados em anos anteriores e 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) de aumento real apurados pelo IPCA do ano de 2019, em conformidade com o que prevê o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988. Art. 2º CONCEDE reajuste salarial aos servidores do cargo de provimento em comissão, no percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) apurados pelo IPCA do ano de 2019, em conformidade com o estabelecido no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988. Art. 3º Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento efetivo e comissionado nos art. 1º e 2º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo II, que corresponde respectivamente aos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Plano de retribuição salarial mensal dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº. 1.398/2009. Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020. Porto Murtinho – MS, 17 de março de 2020. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.045- 3Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início ANEXO I PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL TABELA I Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos – CSAD REFERÊNCIA VALOR BASE REFERÊNCIA VALOR BASE 1 R$ 1.141,89 31 R$ 3.360,96 2 R$ 1.176,15 32 R$ 3.529,00 3 R$ 1.211,44 33 R$ 3.705,46 4 R$ 1.247,76 34 R$ 3.890,73 5 R$ 1.285,21 35 R$ 4.085,25 6 R$ 1.323,75 36 R$ 4.289,51 7 R$ 1.363,45 37 R$ 4.503,98 8 R$ 1.404,34 38 R$ 4.729,17 9 R$ 1.446,46 39 R$ 4.965,62 10 R$ 1.489,86 40 R$ 5.213,90 11 R$ 1.534,56 41 R$ 5.474,60 12 R$ 1.580,57 42 R$ 5.748,31 13 R$ 1.627,98 43 R$ 6.035,71 14 R$ 1.676,82 44 R$ 6.337,49 15 R$ 1.727,13 45 R$ 6.654,37 16 R$ 1.796,20 46 R$ 6.987,06 17 R$ 1.868,06 47 R$ 7.336,41 18 R$ 1.942,75 48 R$ 7.703,22 19 R$ 2.020,47 49 R$ 8.088,38 20 R$ 2.101,29 50 R$ 8.492,79 21 R$ 2.185,34 51 R$ 8.917,44 22 R$ 2.272,74 52 R$ 9.363,28 23 R$ 2.363,64 53 R$ 9.831,45 24 R$ 2.458,18 54 R$ 10.323,02 25 R$ 2.556,52 55 R$ 10.839,16 26 R$ 2.658,77 56 R$ 11.381,13 27 R$ 2.765,10 57 R$ 11.950,16 28 R$ 2.903,35 58 R$ 12.547,66 29 R$ 3.048,50 59 R$ 13.175,04 30 R$ 3.200,93 60 R$ 13.833,78 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.045- 3Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início ANEXO II VENCIMENTOS TABELA II GRUPO OCUPACIONAL II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 – Cargos de Assessoramento Superior – CAS Cargos de Assistência Imediata – CAI SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO CAS 1 4.095,95 CAS 2 2.703,32 CAS 3 1.966,07 CAS 4 1.638,37 CAI 1 1.638,37 CAI 2 1.309,32 CAI 3 983,03 Porto Murtinho – MS, 17 de março de 2020. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal