| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 2049 |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.059- 6Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL N° 1693, DE 03 DE ABRIL DE 2020 “Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro geral, ativos, inativos e pensionistas, no valor equivalente a 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos. Parágrafo Único – Os valores retrativos a serem pagos aos servidores do quadro geral municipal, que tem data-base no mês de abril, incidirá na folha do mês subsequente a aprovação da presente lei. Art. 2º Ficam alteradas de acordo com a revisão as respectivas tabelas salariais atingidas pela presente Lei, conforme tabelas em anexo. Art. 3° Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho – MS, 03 de abril de 2020. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.059- 6Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início