| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Define Débito ou Obrigação de Pequeno Valor no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências |
| native_id | 2058 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA- FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0868- 72Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 72 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019. DEFINE DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para os efeitos do que dispõe os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Porto Murtinho, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não excederá o maior benefício pago pela previdência, atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária. Parágrafo único: valor estabelecido no caput deste artigo refere-se ao crédito total da sentença exequenda, independentemente do número de credores; a fim de que o pagamento não se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e em parte mediante a expedição de precatório. Art. 2º O crédito de pequeno valor deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição de pagamento expedida pela autoridade judiciária, observada a ordem de apresentação na Procuradoria Jurídica do Município. Art. 3º Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultado ao credor a renúncia ao valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do saldo sem o precatório, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho - MS, 02 de julho de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL