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norma nº 56/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaDefine Débito ou Obrigação de Pequeno Valor no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA- FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0868- 72Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 72
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
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deste documento, desde que visualizado através de
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Início
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019.
DEFINE DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO 
VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho, Estado de 
Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos do que dispõe os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se débito ou obrigação 
de pequeno valor, no âmbito do Município de Porto Murtinho, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em 
julgado, cujo montante não excederá o maior benefício pago pela previdência, atualizados até a data em que for 
requerido o pagamento pela autoridade judiciária.
Parágrafo único: valor estabelecido no caput deste artigo refere-se ao crédito total da sentença exequenda, 
independentemente do número de credores; a fim de que o pagamento não se faça em parte na forma estabelecida 
nesta Lei e em parte mediante a expedição de precatório.
Art. 2º O crédito de pequeno valor deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data em que for protocolada a requisição de pagamento expedida pela autoridade judiciária, observada a ordem de 
apresentação na Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 3º Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, o pagamento far-se-á por meio de precatório, 
sendo facultado ao credor a renúncia ao valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do saldo sem o 
precatório, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 02 de julho de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL

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