| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo a Proteção à Saúde e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI COMPLEMENTAR N° 057/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 “Dispõe Sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, Relativo a Proteção à Saúde e dá Outras Providências” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei regula, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, em caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar, individual e coletivo, dos seus habitantes, e aprova normas sobre proteção e recuperação da saúde. Art. 2° - A saúde constitui um bem jurídico e um direito social e fundamental do ser humano, sendo dever do município, supletivamente ao Estado e à União, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. TÍTULO II PROTEÇÃO DA SAÚDE CAPÍTULO I DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3° - A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação estatal, das coletividades e dos indivíduos que, para tanto, ficam adstritos, no uso da propriedade, do manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias e outras competentes. Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação dos projetos de loteamento de terrenos com o fim de extensão ou formação de núcleos urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênico-sanitários indispensáveis à proteção da saúde e do bem-estar, individual e coletivo. Parágrafo Único – É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que tenham sido saneados, e em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 10 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos sanitários e da poluição ambiental, prejudicais a saúde, observará aquelas sobre o parcelamento do solo urbano, sobre a política nacional do meio ambiente e saneamento básico. Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com os demais órgãos e entidades, municipais, estaduais e federais competentes, adotará os meios ao seu alcance para reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana provocados pela poluição do meio ambiente, por meio de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela ação deletéria do homem, no limite da jurisdição territorial do município; observando a legislação federal e estadual pertinentes, e, bem assim, as recomendações técnicas emanadas dos órgãos competentes. Art. 7° - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custos e dos ônus da sucumbência. Art. 8º - É da competência do município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas. SEÇÃO II DAS ÁGUAS E SEUS USOS, DO PADRÃO DE POTABILIDADE, DA CLORAÇÃO E DA FLUORETAÇÃO Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades competentes do Estado, observarão e farão observar, na jurisdição territorial do município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos serviços de abastecimento público de água destinada ao consumo humano e das instalações prediais; e as que estabeleçam os requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos nos projetos de construção, operação e manutenção daqueles mesmos serviços. Art. 10 - Compete a Coordenadoria de Vigilância Sanitária - VISA, juntamente com os órgãos e entidades municipais e estaduais competentes, examinar e aprovar os planos e estudos de cloração e fluoretação da água contida nos projetos destinados à construção ou à ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água, em conformidade com a legislação federal e estadual, pertinente, e, bem assim, observar e fazer observar as normas técnicas complementares e o padrão de potabilidade da água. SEÇÃO III DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DO DESTINO FINAL DOS DEJETOS Art. 11 - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação de meio ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde participará do exame e aprovação da avaliação das estações de tratamento e elevatórias da rede de esgotos sanitários nas zonas urbanas e suburbanas; e, bem assim, do controle dos efluentes. §1° – É expressamente proibido a realização de ligações de esgotos domiciliares e sanitários nas redes de captações de águas pluviais das vias, bem como nos córregos e minas d’água, localizadas na zona urbana da cidade. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 11 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início §2° - Compete à Vigilância Sanitária Municipal identificar e notificar a empresa responsável pelo tratamento de esgoto, podendo ainda aplicar as sanções previstas no art. 202 de acordo com a gravidade dos casos. Art. 12 - A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que não acarretem malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem-estar público. Art. 13 - Fica proibida a deposição de lixo, restos de cozinhas, estrumes, animais mortos e resíduos em terrenos baldios, pátios ou a céu aberto. Parágrafo Único. Fica proibido a proprietários de hotéis, postos de combustíveis, lava jatos e outros similares a deposição de dejetos líquidos em pátios ou a céu aberto. SEÇÃO IV DAS HABITAÇÕES, ÁREAS DE LAZER E OUTROS LOCAIS Art. 14 - As habitações deverão obedecer, dentre outros, os requisitos de higiene e de segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde e bem-estar individual, sem o que nenhum projeto deverá ser aprovado. Art. 15 - Os proprietários dos edifícios, ou dos negócios nele estabelecidos, estão obrigados a executar as obras necessárias para cumprir as condições estabelecidas nas determinações emanadas das autoridades sanitárias municipais. Parágrafo Único. Os proprietários dos edifícios abandonados ou obras inacabadas, estarão obrigados a executar a conservação dos mesmos, impedindo a invasão de migrantes a fim de cumprir as condições estabelecidas pelas autoridades sanitárias municipais. Art. 16 - A autoridade sanitária competente poderá determinar o embargo de construções, correções ou retificações, sempre que comprovar a desobediência às normas técnicas aprovadas, no interesse da saúde pública. Art. 17 - As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas em lei e em normas técnicas, quanto às condições sanitárias, ajustadas às características e peculiaridades desse tipo de habitação. Art. 18 - O município elaborará normas técnicas tendo em vista, principalmente, desestimular ou impedir a construção de habitações que não satisfaçam requisitos sanitários mínimos, principalmente com relação a paredes, pisos e coberturas: captação, adução e depósito, adequados a prevenção e contaminação da água potável; destino dos dejetos de modo a impedir a contaminação do solo e das águas superficiais ou subterrâneas que sejam utilizadas para consumo, bem como, para a construção de fossas assépticas e privadas higiênicas. Art. 19 - A autoridade sanitária municipal poderá determinar todas as medidas, no âmbito da saúde pública, que forem de interesse para as populações urbanas ou rurais. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 12 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 20 - Os locais de reunião, esportivos, recreativos, sociais, culturais e religiosos, tais como: piscina, colônias de férias e acampamentos, cinemas, teatros, auditórios, circos, ciganos (povos), parques de diversões, clubes, templos religiosos e salões de cultos, salões de agremiações religiosas, outros como: necrotérios, cemitérios, crematórios, indústrias, fábricas e oficinas, creches, edifícios comerciais, lojas, armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres; aeroportos, estações rodoviárias e estabelecimentos congêneres; lavanderias públicas, e aqueles onde se desenvolvam atividades que pressuponham medidas de proteção à saúde coletiva deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em normas técnicas especiais aprovadas pelas instancias estaduais e federais. Parágrafo Único – As normas técnicas a que se refere este artigo contemplarão, principalmente, os aspectos gerais das construções: área de circulação, iluminação, ventilação, instalações sanitárias, bebedouros, vestiários, refeitórios, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção contra insetos e roedores e outros de fundamental interesse para a saúde individual ou coletiva. Art. 21 – Os edifícios, construções ou terrenos urbanos poderão ser inspecionados pelas autoridades sanitárias, que intimarão seus proprietários ao cumprimento das obras necessárias para satisfazer às condições higiênicas, observando a legislação municipal vigente. Art. 22 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos. Art. 23 – Os proprietários ou inquilinos deverão adotar medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de insetos e roedores, ficando obrigados à execução das providências determinadas pelas autoridades sanitárias. Art. 24 – Toda pessoa, proprietária, usuária ou responsável por construção destinada à habitação urbana ou rural, ou por estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário, de qualquer natureza, deve cumprir as exigências regulamentares destinadas à preservação da saúde pública ou que se destine a evitar riscos à saúde ou à vida dos que nele trabalham ou utilizam. Parágrafo Único – As disposições deste artigo aplicam-se também a hotéis, motéis, albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, escolas, asilos, creches, cárceres, quartéis, conventos, locais e estabelecimentos similares. SEÇÃO V DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS DESTINADOS A ANIMAIS Art. 25 – A partir da vigência desta Lei, ficam proibidas a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, fora das áreas determinadas pela Secretaria Municipal De Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Parágrafo Único – As instalações existentes na data da publicação desta Lei, que contrariam o disposto nas Normas Técnicas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde, terão um prazo máximo de 6 (seis) meses para serem removidas. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 13 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 26 - Os pisos de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres serão dotados de dispositivos que facilitem a sua higienização, e outros aspectos importantes à proteção da saúde humana, conforme as Normas Técnicas especiais aprovadas pela Secretaria Municipal De Saúde. SEÇÃO VI DOS NECROTÉRIOS, LOCAIS PARA VELÓRIO, CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS, DAS ATIVIDADES MORTUÁRIAS. Art. 27 – O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se em cemitérios licenciados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 28 – Nenhum cemitério público ou privado será aberto sem a prévia aprovação dos projetos pelas autoridades sanitárias competentes. Art. 29 – As autoridades sanitárias poderão ordenar a execução de obras ou trabalhos que sejam considerados necessários para o melhoramento sanitário dos cemitérios, assim como a interdição temporária ou definitiva dos mesmos. Art. 30 – O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em Norma Técnica especial aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 31 – O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim, incluindo as necrópsias, deverão fazer-se em estabelecimentos autorizados pelas autoridades competentes. Art. 32 – O embalsamento ou quaisquer procedimentos para a conservação de cadáveres, se realizarão em estabelecimentos licenciados de acordo com as técnicas e procedimentos determinados pelas autoridades competentes. Art. 33 – As exumações dos restos que tenham cumprido o tempo assinalado para a sua permanência nos cemitérios, observará as Normas Técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e demais autoridades sanitárias. Art. 34 – A translação e depósito de restos humanos ou de suas cinzas a lugares previamente autorizados para esse fim requerem a autorização sanitária. Art. 35 – A entrada e a saída de cadáveres do território municipal e seu translado, só poderão fazer-se mediante autorização da autoridade sanitária competente, e previa satisfação dos requisitos que estabeleçam a legislação federal e estadual pertinentes. Art. 36 – Nos cemitérios, os vasos, jarros, jardineiras e outros ornatos não poderão conter água, devendo os receptáculos ser permanentemente atulhado de areia. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 14 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 37 – Os mausoléus, catacumbas e urnas serão conservados em condições de não coletarem água. Art. 38 – As administrações dos cemitérios adotarão as medidas necessárias a evitar o acúmulo de água nas escavações e sepulturas. SEÇÃO VII DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS Art. 39 – Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos serão executados diretamente ou indiretamente pela Prefeitura através da Secretaria de Obras. Art. 40 – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência. Art. 41 – É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos. Art. 42 – É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos. Art. 43 – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido: I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas; II. Permitir o escoamento de águas servidas das residências e estabelecimentos comerciais para as ruas; III. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; IV. Promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros ou vias públicas; V. Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade bem como queimar dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa contaminar ou corromper a atmosfera. CAPÍTULO II DAS CALAMIDADES PÚBLICAS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 15 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 44 – Na ocorrência de casos de agravos à saúde decorrente de calamidades públicas, para o controle de epidemias e outras ações indicadas, a Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos municipais, estaduais e federais competentes, promoverá a mobilização de todos os recursos médicos e hospitalares, existentes nas áreas afetadas, considerados necessários. Art. 45 – Para efeito do disposto no artigo anterior, deverão ser empregados de imediato, todos os recursos sanitários disponíveis, com o objetivo de prevenir as doenças transmissíveis e interromper a eclosão de epidemias e acudir os casos de agravos à saúde em geral. Parágrafo Único – Dentre outras, consideram-se importantes, na ocorrência de casos de calamidades públicas, as seguintes medidas: I. Fazer a provisão, o abastecimento, o armazenamento e a análise de água potável destinada ao consumo; II. Proporcionar meios adequados para o destino dos dejetos, a fim de evitar a contaminação da água e dos alimentos; III. Manter adequada a higiene dos alimentos, impedindo a distribuição daqueles comprovadamente contaminados ou suspeitos de alteração; IV. Empregar os meios adequados ao controle de vetores; V. Assegurar a remoção de feridos e a rápida retirada da área atingida. TÍTULO III DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 - Para permitir o diagnóstico, tratamento e controle das doenças transmissíveis, o Município exercerá supletivamente ao Estado o funcionamento dos serviços de vigilância epidemiológica, laboratórios de saúde pública e outros, observando e fazendo observar as normas legais, regulamentares e técnicas, federais e estaduais, sobre o assunto. Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por doença transmissível aquela que é causada por agentes animados, ou por seus produtos tóxicos, suscetíveis de serem transferidos, direta ou indiretamente, de pessoas, animais, vegetais, ar, solo ou água para o organismo de outro indivíduo ou animal. Art.48 - Atendendo ao risco que representam as doenças transmissíveis, para a coletividade, constituído pelos indivíduos ou animais infectados, à autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais, das seguintes medidas, a fim de interromper ou dificultar a sua propagação e proteger convenientemente os grupos humanos mais susceptíveis: I Notificação obrigatória; II Investigação epidemiológica; III Vacinação obrigatória; IV Quimioprofilaxia; V Isolamento domiciliar ou hospitalar; VI Quarentena; VII Vigilância Sanitária; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 16 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início VIII Desinfecção; IX Saneamento; X Assistência médico-hospitalar; XI Cadastramento e fiscalização do rebanho leiteiro (febre aftosa) e exames de brucelose e tuberculose. Art. 49 - Constitui dever funcional, sob pena de responsabilização da autoridade sanitária, a não execução das medidas que visem à prevenção e impeça a disseminação das doenças transmissíveis. Art. 50 - O isolamento e a quarentena estarão sujeitos ao acompanhamento direto da autoridade sanitária, a fim de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário. § 1º – Em caso de isolamento, o tratamento clínico poderá ficar a cargo médico, de livre escolha do doente, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo. § 2º – O isolamento deverá ser efetuado, preferencialmente, em hospital público, podendo ser feito em hospitais privados, em domicílios ou outro local, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento e ouvida à autoridade sanitária competente. § 3º – É proibido o isolamento em hotéis, pensões e estabelecimentos similares. Art. 51 – O isolamento e a quarentena serão sempre motivo justificado de ausência ao trabalho ou estabelecimento de ensino, cabendo à autoridade sanitária a emissão de documentos comprobatórios da medida adotada. Art. 52 – A autoridade sanitária deverá adotar medidas de vigilância, por intervalo de tempo igual ao período máximo de incubação da doença, sobre os seus portadores e indivíduos procedentes de áreas onde a doença exista com caráter endêmico ou epidêmico. Parágrafo Único – As doenças transmissíveis que impliquem na aplicação das medidas referidas no caput deste artigo, constarão de normas técnicas especiais emitidas, periodicamente, pelo Ministério da Saúde. Art. 53 – A autoridade sanitária submeterá os portadores de doenças transmissíveisl a um controle apropriado, dando aos mesmos, o adequado tratamento, a fim de evitar a eliminação de agentes etiológicos para o ambiente. Art. 54 – A autoridade sanitária deverá proibir que os portadores de doenças transmissíveis se dediquem à produção, fabrico, manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios e a outras atividades similares. Art. 55 – Quando necessário, a autoridade sanitária determinará a desinfecção concorrente ou terminal, cessadas as medidas preventivas e quando não for viável a sua desinfecção, poderá determinar a destruição dos objetos. Art. 56 – A autoridade sanitária promoverá a adoção das medidas de combate aos vetores biológicos e as condições ambientais que favoreçam a sua criação e desenvolvimento. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 17 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 57 – Cabe a autoridade sanitária competente a aplicação de medidas especiais visando o combate à tuberculose, à hanseníase e a outras doenças transmissíveis. Art. 58 – Na iminência ou no curso de epidemias, a autoridade poderá ordenar a interdição total ou parcial de locais públicos ou privados, onde haja concentração de pessoas, durante o período que considerar necessário. Art. 59 – Na iminência ou no curso de epidemias, consideradas essencialmente graves, ou em caso de ocorrência de circunstâncias imprevistas que assumam o caráter de calamidade pública que possam provocá-las, a autoridade sanitária poderá tomar medidas de máximo rigor, incluindo a restrição total ou parcial do direito de locomoção. Art. 60 – Esgotados todos os meios de persuasão ao cumprimento da Lei, a autoridade sanitária recorrerá à cooperação da autoridade policial para a execução das medidas de combate às doenças transmissíveis. CAPÍTULO II DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS Art. 61 – A ação de vigilância epidemiológica inclui principalmente a elaboração de informações, pesquisas, inquérito, investigações, levantamentos e estudos necessários à programação e avaliação das medidas de controle e de situações que ameacem a saúde pública. Art. 62 – É da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde definir as unidades de vigilância epidemiológica, integrantes da rede de serviços de saúde da sua estrutura, que executarão as ações de vigilância epidemiológica, abrangendo todo o território municipal. Parágrafo Único – As ações de vigilância epidemiológica compreendem: a) Coleta das informações básicas necessárias ao controle de doenças; b) Diagnóstico das doenças que estejam sob o regime de notificação compulsória; c) Averiguação da disseminação das doenças notificadas e a determinação da população em risco; d) Proposição e execução de medidas pertinentes; e) Criação de mecanismo de tratamento e utilização adequada de informações e a sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde. Art. 63 - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local, a ocorrência de casos de doença transmissível, comprovada ou presumida. Art. 64 – São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária, os médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde, ensino e trabalho e os responsáveis por habitações coletivas. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 18 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 65 – Notificado um caso de doença transmissível, ou observado de qualquer modo, a necessidade de uma investigação epidemiológica, compete à autoridade a adoção de medidas adequadas. Art. 66 – Para efeito desta Lei, entende-se por notificação obrigatória a comunicação à autoridade sanitária competente, os casos e óbitos suspeitos ou confirmados de doenças relacionadas em Normas Técnicas Específicas; § 1º – Serão emitidas, periodicamente Normas Técnicas Especiais, contendo o nome das doenças de notificação compulsória. § 2º – De acordo com as condições epidemiológicas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir a notificação de quaisquer infecções ou infestações, constantes das Normas Técnicas Especiais, de indivíduos que estejam eliminando o agente etiológico para o meio ambiente, mesmo que não apresente no momento, sintomatologia clínica alguma. Art. 67 – A notificação deve ser feita à autoridade sanitária o mais precocemente possível, em face da simples suspeita, pessoalmente, por fax, por telefone, por telegrama, por carta, por e-mail, ou outro meio, devendo ser dada preferência ao meio mais rápido. Art. 68 – Quando ocorrer doença de notificação compulsória em estabelecimento coletivo, a autoridade sanitária comunicará esse fato por escrito ao seu responsável, o qual deverá acusar a recepção da comunicação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, também por escrito, ficando desde logo no dever de comunicar às autoridades sanitárias os novos casos suspeitos, assim como o nome, idade e residência daqueles que faltarem ao estabelecimento por três dias consecutivos. Art. 69 – Recebida à notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica pertinente para a elucidação do diagnóstico e averiguações sobre a doença e sua disseminação entre a população em risco. Parágrafo Único – A autoridade poderá exigir e executar investigações inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto de indivíduos de grupos populacionais determinados, sempre que julgar necessário, visando à proteção da saúde pública. Art. 70 – A autoridade sanitária facilitará o processo de notificação compulsória. Parágrafo Único – Nos óbitos por doenças constantes nas Normas Técnicas Específicas, o cartório que registrar o óbito deverá comunicar o fato à autoridade sanitária dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a qual verificará se o caso foi notificado nos termos desta Lei, tomando as devidas providências em caso negativo. Art. 71 – As notificações recebidas pela autoridade sanitária serão comunicadas aos órgãos competentes da Secretaria Municipal e Estadual de Saúde, de acordo com o estabelecido nas Normas Técnicas Específicas. Art. 72 – A Secretaria Municipal de Saúde deverá participar imediatamente à Secretaria Estadual de Saúde os casos de doenças sujeitas à comunicação conforme e Regulamento Sanitário Internacional, ocorridas no município. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 19 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 73 – A autoridade sanitária providenciará a divulgação constante das disposições desta Lei referentes à notificação obrigatória de doenças transmissíveis. Art. 74 – A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter confidencial, obrigando nesse sentido o pessoal dos serviços de saúde que delas tenham conhecimento e as entidades notificantes. Parágrafo Único – É proibido a divulgação da identidade do paciente portador de doenças de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário, exceto quando se verifiquem circunstâncias excepcionais de grande risco para a comunidade, conforme juízo da autoridade sanitária e com prévio conhecimento do doente ou seu representante. CAPÍTULO III DAS VACINAÇÕES OBRIGATÓRIAS Art. 75 – A Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas e recomendações pertinentes, executará as vacinações de caráter obrigatório, com o apoio técnico e material da Secretaria Estadual de Saúde, conforme definições do Programa Nacional de Imunizações. Art. 76 – A vacinação obrigatória será da responsabilidade imediata da rede de serviços de saúde que atuará junto à população, residente ou em trânsito, em áreas geográficas, contínuas ou contíguas, de modo a assegurar uma cobertura integral. Art. 77 – É dever de todo cidadão submeter-se, assim como os menores dos quais tenha a guarda e responsabilidade à vacinação obrigatória. Parágrafo Único – Só será dispensada da vacinação obrigatória à pessoa que apresentar atestado medico de contra-indicação explícita da aplicação de imunos. Art. 78 - As vacinas obrigatórias e seus respectivos atestados serão fornecidos gratuitamente, pela rede pública de saúde. Art. 79 - Os prontuários constantes dos atestados da vacinação obrigatória não poderão ser retirados, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica, das Unidades Básicas de Saúde. CAPÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS PROFILÁTICAS DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS Art. 80 - Havendo suspeita de epidemia em uma localidade, a autoridade sanitária municipal deverá imediatamente: I. Confirmar os casos, clinicamente e por meio de provas laboratoriais; II. Comunicar a ocorrência ao seu chefe imediato; III. Verificar se a incidência da moléstia é significativamente maior que a habitual; IV. Adotar as medidas profiláticas indicadas DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 20 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 81 - compete aos órgãos de saúde pública do Município, a execução de medidas que visem a impedir a propagação de doenças transmissíveis através da transfusão de sangue ou de substâncias afins, quaisquer que sejam as suas modalidades. Parágrafo Único – Rejeitar-se á a doação de sangue de doador cujo estado de saúde não esteja de acordo com as exigências contidas em normas técnicas específicas do Ministério da Saúde. Art. 82 - Nas barbearias, cabeleireiros, casas de banho, salões e estabelecimentos congêneres será obrigatória à desinfecção dos instrumentos e utensílios de serviços, antes de serem usados, por meios apropriados e aceitos pela autoridade sanitária. Art. 83 - É proibido às casas de banho, atenderem pessoas que sofram de dermatoses ou dermatites e doenças infecto-contagiosas. Art. 84 - É proibida a irrigação de hortaliças e plantas rasteiras com água contaminada, em particular a que contenha dejetos humanos. Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, considera-se água contaminada a que contenha elementos em concentração nociva à saúde humana, tais como organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas. Art. 85 - A autoridade sanitária poderá determinar outras medidas sobre saneamento do meio para assegurar proteção à saúde, prevenindo a disseminação de doenças transmissíveis e incômodos a terceiros. Art. 86 - O sepultamento de cadáveres de pessoas e animais vitimados por doenças transmissíveis somente poderá ser feita com observância das medidas e cautelas determinadas pela autoridade sanitária. Parágrafo Único – Havendo suspeita de que o óbito foi conseqüente de doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia para determinar a causa da morte. Art. 87 – As roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, casas de banho, motéis, barbearias e cabeleireiro, e outros previstos em normas aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser limpos e desinfetados. § 1° - As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista antes de novamente lavadas e desinfetadas; § 2° - As banheiras e os ‘boxes’ deverão ser desinfetados e lavados regularmente; § 3° - O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que resta após ser usado pelo cliente; § 4° - Os motéis deverão ter à disposição dos seus clientes, preservativos. Art. 88 - As piscinas de uso público e as de uso restrito deverão utilizar água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas, nos termos das normas técnicas especiais aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde. § 1° - Os vestiários, banheiros, sanitários e chuveiros das piscinas deverão ser conservados limpos e suas desinfecção será feita a critério da autoridade sanitária. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 21 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início § 2° - Os calções de banho e toalhas, quando fornecidos pela entidade responsável pelas piscinas, deverão ser desinfetados após o uso de cada banhista. Art. 89 - É proibido às lavanderias comerciais receberem roupas que tenham servido a doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou que provenham de habitações onde existam pessoas acometidas por doenças transmissíveis. Art. 90 - É proibido o uso de lixo in natura para servir de alimentação a animais. TÍTULO IV PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES Art. 91 – A Secretaria Municipal de Saúde, coordenará em âmbito municipal, as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes. Art. 92 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I Zoonoses: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem; II Autoridades Sanitárias: as autoridades competentes dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 93 – Constituem-se objetivos básicos das ações de Controle de Zoonoses: I Reduzir a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes; II Prevenir as infecções humanas transmitidas por animais, direta ou indiretamente (vetores e alimentos); III Proteger a saúde da população urbana, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública, que visem à prevenção de zoonoses. Art. 94 – Na coordenação das ações básicas do Controle de Zoonoses caberá a Secretaria Municipal de Saúde: I Promover a ampla integração dos recursos humanos, técnicos e financeiros, municipais e estaduais, principalmente para que o município possa dispor de uma estrutura física, orgânica e técnica, capaz de atuar no controle e/ ou erradicação de zoonoses; II Promover articulação intra e interinstitucionais com organismos nacionais e internacionais de saúde e o intercâmbio técnico-científico; III Promover ações que possibilitem melhorar a qualidade do diagnóstico laboratorial para a raiva humana e animal, calazar, leptospirose e outras zoonoses; IV Promover a articulação de medidas visando impedir a proliferação de animais roedores, com previsão de instalação, equipamentos específicos e pessoal capacitado; V Promover e estimular o sistema de vigilância epidemiológica para zoonoses; VI Promover a capacitação de recursos humanos em todos os níveis (elementar, médio e superior); VII Promover ações de educação em saúde, tais como, campanhas de esclarecimento popular, junto às comunidades ou através de meios de comunicação de difusão do assunto, nos currículos de primeiro grau tanto da rede municipal, quanto particular de ensino no município. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 22 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 95 – Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de zoonoses às pessoas. Art. 96 – É obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças especificadas pelo Ministério da Saúde. Art. 97 – A permanência de animais só será permitida quando não ameacem a saúde ou a segurança das pessoas e quando o lugar, onde forem mantidos, reúna condições de saneamento estabelecidas pela autoridade de saúde competente, a fim de que não se constituam em focos de infecção, causas de doenças ou insalubridade ambiental. Art. 98 – Fica proibida a permanência de animais nos logradouros públicos, tais como, mercados, feiras, piscinas, estabelecimentos hospitalares e outros de saúde, escolas, clubes esportivos e recreativos, casas comerciais, estabelecimentos industriais ou comerciais, em halls de edifícios, suas escadas, elevadores, patamares e áreas de uso comum, ruas e avenidas. Parágrafo Único – Excetua-se a proibição prevista neste artigo os estabelecimentos, legais e adequadamente instalados, para a criação, venda, exposição, competição e tratamento de animais, e os abatedouros, quando licenciados pelos órgãos de saúde competentes. Art. 99 – O trânsito de animais nos logradouros públicos só será permitido quando não ofereçam riscos à saúde e devidamente atrelados, vacinados e com registro atualizado, quando for o caso. Art. 100 – Os animais encontrados soltos nas vias e nos logradouros públicos, serão apreendidos, recolhidos em canis públicos e sacrificados após o prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) dias, a critério das autoridades de saúde competentes: § 1º - Se o cão apreendido foi portador de registro, seu proprietário deverá ser notificado; § 2º - O animal cuja apreensão for impossível ou perigosa, poderá ser sacrificado in loco; § 3º - Quando o animal apreendido possuir valor econômico poderá ser leiloado, a juízo da autoridade competente. Art. 101 - Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde competentes, no sentido de mantê-las livres de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem estar do homem. Parágrafo Único — Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos, deverão impedir o acúmulo de lixo, restos de alimentação ou abrigo de roedores e adotar outras providencias a critério das autoridades de saúde competentes. Art. 102 - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de lixo concorrerão para o atendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a execução regular daqueles serviços, bem como a manutenção de locais e métodos apropriados para evitar abrigo, proliferação e alimentação de roedores, observando para tanto as instruções emanadas dos órgãos de saúde competentes. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 23 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 103 - São obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de saúde declarem como as de notificação obrigatória: I O veterinário que toma conhecimento do caso; II O laboratório que haja estabelecido o diagnóstico; III Qualquer pessoa que tenha sido agredida por animal doente ou suspeito, ou que tenha sido acometida de doença transmitida pelo animal. Art. 104 - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de zoonoses deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela autoridade de saúde. Art. 105 - Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou lugares onde hajam permanecido animais doentes ou suspeitos de padecer de doenças transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória, ficam obrigados a proceder a sua desinfecção ou desinfestação, conforme o caso, devendo observar as demais práticas ordenadas pelas autoridades sanitárias competentes. Art. 106 - Toda pessoa fica obrigada a permitir a entrada em seu domicílio ou em lugares cerrados de sua propriedade, ou ainda, se submetidos a cuidados veterinários, ou do serviço de saúde pública, devidamente identificados, para efeito de exame, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de zoonoses e controle de vetores. Parágrafo Único — Os proprietários ou encarregados de animais ficam obrigados a sacrificá-los seguindo as instruções de autoridades de saúde competentes ou entregá-los para seu sacrifício, aos funcionários competentes, quando assim for determinado. Art. 107 - É assegurada a toda pessoa mordida ou arranhada por animal doente ou suspeito de raiva, tratamento na forma indicada pela autoridade de saúde competente que poderá determinar sua internação quando julgar necessário. Art. 108 - O animal suspeito de raiva que houver mordido ou arranhado qualquer pessoa, será isolado e observado no mínimo durante 10 (dez) dias. Parágrafo Único — A observação de que trata este artigo poderá, a juízo da autoridade sanitária competente, ocorrer na residência do proprietário do animal suspeito ou no serviço municipal competente. Art. 109 - O transporte de animais doentes e a disposição de cadáveres de animais que houverem sofrido de zoonoses, serão efetivados na forma determinada pelas autoridades de saúde competentes. Art. 110 - Compete aos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, diretamente ou em cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Saúde e demais órgãos e entidades competentes, o combate às zoonoses. Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Saúde, firmará convênios com as Universidades Federais, Estaduais e Particulares do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido de promover campanhas de castração de cães e gatos a fim de controlar o aumento desordenado do número destes animais por meios apropriados e aceitos pela autoridade sanitária. Art. 111 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde, tendo em vista a frequência da doença, as possibilidades de epidemias e riscos DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 24 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início de propagação à área de mais um município, estabelecer as prioridades para o controle e erradicação de espécies animais responsáveis pela ocorrência de propagação de zoonoses. Art. 112 - Fica instituída a obrigatoriedade do registro de animais, especialmente ao que tange à população canina, bem como o credenciamento de instituições idôneas para tal fim, além da rede oficial, conforme dispuser a Secretaria Municipal de Saúde em ato próprio, disciplinando os procedimentos pertinentes àquele ato e estabelecendo as obrigações dos proprietários ou responsáveis pelos animais e das instituições credenciadas. Art. 113 – As autoridades municipais adotarão as medidas técnicas indicadas pelas autoridades de saúde na execução dos trabalhos relacionados com a coleta, transporte, tratamento, disposição sanitária de dejetos, limpeza das vias públicas e outras, de modo a impedir a proliferação de insetos e roedores que ponham em risco a saúde da população. Art. 114 - O Município não responde por indenização de qualquer espécie no caso do animal apreendido vir a sucumbir. TÍTULO V DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E DAS OUTRAS NÃO TRANSMISSÍVEIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 115 - O município estimulará, o desenvolvimento de atividades de saúde pública, paralelamente ao progresso da ciência e da técnica sanitária, visando a prevenção e o controle das doenças crônico-degenerativas e das doenças não transmissíveis, que por sua elevada incidência constituam graves problemas de interesse coletivo. Parágrafo Único — Para fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde promoverá estudos, investigações e pesquisas, visando determinar as taxas de incidência, mortalidade e morbidade, dentre a população do município, das doenças crônico-degenerativas e das doenças não transmissíveis. Art. 116 - Através dos meios de comunicação adequados, serão promovidas campanhas de educação sanitária com o objetivo de esclarecer o público sobre as implicações apresentadas pelos fatores causais das doenças crônico-degenerativas e das não transmissíveis, bem como de suas conseqüências. Parágrafo Único — As instituições e estabelecimentos de saúde particulares, bem como, os profissionais que exerçam atividades liberais no campo da saúde, ficam obrigados a enviar aos órgãos municipais competentes, os dados e informações que lhes forem solicitadas sobre as doenças de que trata este artigo. CAPÍTULO II DOS ACIDENTES Art. 117 – A Secretaria Municipal de Saúde promoverá estudos e investigações epidemiológicas com o objetivo de contribuir para a identificação das causas e fatores determinantes dos acidentes, circunstâncias de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 25 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início suas ocorrências e as suas conseqüências para a saúde e a integridade física e mental dos habitantes do município. Art. 118 - Serão desenvolvidas atividades de educação sanitária voltadas para os grupos altamente expostos, de acordo com os tipos de acidentes a prevenir, visando à redução da morbi-mortalidade por acidentes. Art. 119 - Deverão ser desenvolvidas ações de informação e educação ao público, quanto à adoção de medidas de segurança apropriadas aos tipos mais freqüentes de acidentes, e às condições perigosas típicas, que predisponham o indivíduo à acidentes domésticos, mediante recurso dos demais meios de comunicação social e outros. Art. 120 - Serão estabelecidas normas que visem prevenir os acidentes de trânsito provocados por desvios de comportamento, alterações físicas ou mentais, particularmente neuroses, psicoses e intoxicações por álcool ou drogas. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas, palestras e capacitação de Agentes do Município, para coibir e informar sobre as drogas. Art. 121 - A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a execução de planos e atividades que visem a prestação de serviços médicos de urgência, particularmente aos politraumatizados em acidentes. TITULO VI DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 122 - O Município, através dos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, exercerá a ações de vigilância sobre prédios, instalações, equipamentos, produtos naturais ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam produzir casos de agravos à saúde pública ou individual. Art. 123 - No desempenho das ações previstas no artigo anterior serão empregados todos os meios e recursos disponíveis, e adotados os processos e métodos científicos e tecnológicos adequados, as normas e padrões aprovados pelo Governo Federal, bem como aplicados os preceitos legais e regulamentares aprovados, visando obter maior eficiência e eficácia no controle e fiscalização em matéria de saúde. Art. 124 - O Município dedicará especial atenção ao aperfeiçoamento e modernização, dos órgãos e entidades, de ações de vigilância, bem como para a capacitação de recursos humanos, promovendo a simplificação e a padronização de rotinas e métodos operacionais. Art. 125 - Os serviços da VISA deverão manter estreito entrosamento com os serviços de vigilância epidemiológica, farmacologia e vigilância ambiental, bem como apoiar-se na rede de laboratório de saúde pública, a fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob controle. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 26 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início CAPÍTULO II DA VISA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO Art. 126 - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzidos ou expostos à venda em todo o município, serão objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de VISA competentes, estaduais ou municipais, nos termos desta lei e da legislação federal e estadual pertinente. Parágrafo Único — Sem prejuízo da ação das autoridades federais e estaduais competentes e observada a legislação pertinente, a autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, comercialização, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição ou venda de alimentos, produtos alimentícios, matéria-prima alimentar, alimento in natura, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia, alimento irradiado, aditivos alimentares, tais como: armazéns, empórios, mercearias, depósitos de gêneros alimentícios, açougues, entrepostos de carnes, mercados, supermercados, leiterias, matadouros, charqueadas, fábricas, peixarias, entrepostos de pesca, padarias, fábricas de gelo, granjas leiteiras, entrepostos de leite, fábricas de laticínios, estabelecimentos industriais de carnes, pescados e derivados, fábricas de produtos suínos, de conservas e gorduras, triparias e graxarias, vendedores ambulantes. Art. 127 - Serão executados rotineiramente pelos laboratórios de saúde pública, analises fiscais dos alimentos quando entregues ao consumo, a fim de verificar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade. Parágrafo Único — Entende-se por padrão de identidade e qualidade, o estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos “in natura” aditivos os intencionais, fixando ainda requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise. Art. 128 - Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde e/ou MAPA serão observados pelo Município para efeito da realização da análise fiscal. § 1º- Em caso da análise condenatória do produto, a autoridade sanitária competente procederá de imediato à interdição e inutilização, se for o caso, do produto, comunicando o resultado da análise ao órgão central da VISA do Estado, com vistas ao Ministério da Saúde, em se tratando de alimentos oriundos de outra unidade da Federação e que impliquem na apreensão dos mesmos em todo o território nacional cancelamento ou cassação de registro de produto. § 2º - Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança sanitária ou ao processo de fabricação, independentemente da interdição e inutilização do produto, poderá ser determinada interdição tecemmporária ou definitiva, ou ainda, cassada a licença do estabelecimento responsável pela fabricação, sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas nesta Lei; § 3º - O processo administrativo a ser instaurado pela autoridade competente municipal, obedecerá ao rito processual estabelecido no Capitulo II do Título VIII desta Lei. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 27 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início § 4º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e sendo o alimento considerado próprio para consumo, deverá o interessado ser notificado da ocorrência, concedendo-se o prazo necessário à sua correção, decorrido o qual proceder-se-á nova análise fiscal, persistindo a falha, será o alimento inutilizado lavrando-se o respectivo termo. Art. 129 - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos. Art. 130 - Os estabelecimentos mencionados no Parágrafo Único do Artigo 126 ficam sujeitos para o seu funcionamento no Município ao alvará sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos atos da competência de outros órgãos federais, estaduais e municipais competentes. Art. 131 - Nos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam servir à alteração, adulteração ou falsificação dos alimentos. Parágrafo Único — Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, quando os estabelecimentos interessados possuirem local apropriado e separado, devidamente aprovado pela autoridade competente. Art. 132 - Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo, alimentos industrializados que estejam registrados no órgão federal competente. Art. 133 - Nas peixarias é proibido o preparo ou fabrico de conservas de peixe. Art. 134 - Nos supermercados e congêneres é proibida a venda de aves ou outros animais vivos. Art. 135 - A pessoa que trabalha nos serviços de manipulação de alimentos deverá usar uniforme recomendado pela autoridade sanitária, conforme a atividade exercida. Art. 136 - Todas as pessoas que manipulam alimentos devem ser encaminhadas à exame médico periódico e apresentar Carteira Sanitária atualizada. Art. 137 - Sempre que possível, deverão ser ministrados cursos, tais como: higiene individual, inclusive sobre vestuários, cuidados necessários e riscos de contaminação na manipulação de alimentos, técnicas na limpeza e conservação do material e instalações. Art. 138 - As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão ser construídas segundo os padrões aprovados. Art. 139 - Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem alimentos, devem ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e condensação de vapores. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 28 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 140 - Todas as aberturas existentes nos locais onde se manipulem, comercializem ou exerçam outras atividades com alimentos, deverão ser bem protegidos com telas metálicas ou vedadas com outros materiais adequados. Art. 141 - Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se preparem, sirvam ou depositem alimentos, e deverão ser mantidos rigorosamente limpos, possuindo condições para o asseio das mãos. Art. 142 - Os alimentos suscetíveis de fácil contaminação, como o leite, produtos lácteos, maioneses, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração adequada. Parágrafo Único - Os alimentos manipulados deverão ser consumidos preferencialmente no mesmo dia, mesmo que conservados em refrigeração. Art. 143 - Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos técnicos na lavagem de louças e utensílios que entrem em contato com os alimentos. Art. 144 – A secagem recomendada para os utensílios que entrem em contato com os alimentos devem observar os cuidados necessários a evitar possíveis contaminações, principalmente na secagem manual com toalhas. Art. 145 - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos de compartimentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, roedores, poeira e conservados rigorosamente limpos. Art. 146 - As louças, talheres e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos deverão ser submetidos a rigorosa esterilização. Art. 147 - O destino dos restos de alimentos e sobras intactas de lixo, nos locais onde se manipule, comercialize ou processe produtos, deve obedecer, às técnicas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Art. 148 – Deverá ser examinada, criteriosamente, a procedência dos alimentos a serem consumidos crus. Art. 149 - Os alimentos devem ser conservados limpos e livres de contaminações, evitando-se ao máximo, o contato manual. Art. 150 - Na ação de vigilância de alimentos, as autoridades sanitárias dentre outros, observarão os seguintes aspectos: I Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas, principalmente com respeito a certos produtos animais, em particular o leite, a carne e o pescado; II Nas atividades de que trata o item anterior, verificar se foram cumpridas as normas técnicas sobre: limites admissíveis de contaminações biológicas e bacteriológicas; as medidas de higiene relativas às diversas fases de operação com os produtos, os resíduos e coadjuvantes de cultivo, tais como defensivos agrícolas; níveis de tolerância de resíduos e de aditivos intencionais que se utilizam DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 29 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início exclusivamente por motivos tecnológicos, durante a fabricação, a transformação ou a elaboração de produtos alimentícios; resíduos de detergentes utilizados para limpeza ou materiais postos em contato com os alimentos, contaminações por poluição atmosférica ou de água; exposição a radiações ionizantes a níveis compatíveis, e outros. III Procedimentos de conservação cm geral; IV Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação pertinente; V Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a legislação e normas complementares pertinentes; VI Normas sobre construções e instalações, do ponto de vista sanitário, dos locais onde se exerçam as atividades respectivas. CAPÍTULO III DO CONTROLE SANITÁRIO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO Art. 151 - É proibido, em todo território do Município, expor à venda ou entregar ao consumo humano, sais refinados ou moídos, que não contenha iodo na proporção indicada na legislação federal pertinente e suas normas técnicas especiais. Parágrafo Único — O iodato do potássio deverá obedecer às especificações de concentração e natureza determinadas pelas normas legais e regulamentares indicadas neste artigo. Art. 152 - É obrigatória a inscrição nas embalagens de sal destinado ao consumo humano, em caracteres perfeitamente legais, da expressão ‘Sal lodado’. Art. 153 - Incumbe ao órgão de VISA da Secretaria Municipal de Saúde, a coleta de amostra para as análises fiscais e de controle do sal destinado ao consumo humano. CAPÍTULO IV DA VISA DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, POSTOS DE MEDICAMENTOS E UNIDADES VOLANTES Art. 154 - As farmácias, drogarias, postos de medicamentos, unidades volantes e ervanarias, estão sujeitas obrigatoriamente, a licença do órgão de VISA competente da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de funcionamento no município, sem prejuízo da VISA exercida pelas autoridades sanitárias estaduais e federais. Art. 155 - As farmácias e drogarias deverão contar, obrigatoriamente, com a assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, devendo possuir instalações e equipamentos adequados. Art. 156 - Para controle, escrituração e guarda de entorpecentes e de substâncias que produzam dependência física ou psíquica, as farmácias e as drogarias deverão possuir, também, instalações que ofereçam segurança, e, bem assim, livros ou fichas para escrituração do movimento de entrada, saída e estoque daqueles produtos, conforme modelos aprovados pelo órgão federal competente. Art. 157 - Será obrigatória a existência nas farmácias e drogarias de um exemplar, atualizado, da Farmacopéia Brasileira. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 30 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 158 - É permitido às farmácias e drogarias, exercerem o comércio de determinados correlatos, tais como: aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética; produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos; produtos de higiene pessoal ou do ambiente; cosméticos e perfumes; produtos dietéticos; produtos óticos, de acústicos médicos, odontológicos, veterinários e outros, desde que observada a legislação federal específica e a supletiva estadual pertinente. § 1º - Para os fins deste artigo as farmácias e drogarias deverão manter seções separadas, de acordo com a natureza dos produtos e a juízo da autoridade sanitária competente. § 2º - É vedada a aplicação, nos próprios estabelecimentos, de qualquer tipo de produtos e aparelhos mencionados neste artigo. Art. 159 - As ervanarias somente poderão efetuar a dispensação de plantas e ervas medicinais, excluídas as entorpecentes. § 1º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo somente poderão funcionar após obterem licença do órgão sanitário competente e sob a responsabilidade do técnico legalmente habilitado. § 2º - É proibido as ervanarias negociar com objetos de cera, colares, fetiches e outros que relacionem com práticas de fetichismo e curandeirismo. § 3º - As plantas vendidas sob classificação botânica falsa, bem como as desprovidas de ação terapêutica e entregues ao consumo com o mesmo nome vulgar de outras terapeuticamente ativas, serão apreendidas e inutilizadas, sendo os infratores punidos na forma da legislação em vigor. § 4º - Os estabelecimentos a que ser refere este artigo possuirão armações e/ou armários adequados, a critério da autoridade sanitária competente e recipientes fechados para o acondicionamento obrigatório, livres de pó e contaminação, de todas as plantas e partes vegetais. Art. 160 - Nas zonas com características suburbanas ou rurais onde, em um raio de mais de 3 (três) quilômetros, não houver farmácia ou drogaria, poderá, a juízo da autoridade Sanitária estadual, ser concedida Licença, a título precário, para instalação de posto de medicamentos, sob responsabilidade de pessoa idônea, com capacidade necessária para proceder a dispensação dos produtos farmacêuticos, atestados por dois farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado. Parágrafo Único — A licença não será renovada desde que se instale, legalmente, farmácia ou drogaria dentro da área mencionada neste artigo. Art. 161 - Poderão ser licenciadas, a titulo precário, pela autoridade sanitária, unidades volantes para o atendimento de regiões onde, num raio de três quilômetros, não houver farmácias, drogarias ou posto de medicamentos. § 1º - A permissão concedida pelo órgão sanitário competente fixará a região a ser percorrida pela unidade volante. § 2º - A licença será cancelada para as regiões onde se instalarem, legalmente, farmácia, drogaria ou posto de medicamentos. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 31 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 162 - As unidades volantes, a juízo da autoridade sanitária competente, poderão funcionar sob a responsabilidade de pessoa idônea, com capacidade necessária para proceder a dispensação de produtos farmacêuticos, atestada por dois farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado. Art. 163 - Os dispensários de medicamentos deverão ser dotados dos equipamentos e instalações necessários ao seu funcionamento, fixados pela autoridade sanitária. CAPÍTULO V DA VISA SOBRE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE Art. 164 - Sem prejuízo da ação das autoridades competentes da Secretaria Estadual de Saúde, ficam sujeitos às ações de vigilância da Secretaria Municipal De Saúde, os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde, tais como: empresas aplicadoras de saneantes domissanitários; laboratórios de análise; bancos de sangue; hospitais, creches, casas de saúde, maternidades, clínicas médicas e congêneres; laboratórios e oficinas de prótese odontológica, institutos e clínicas de fisioterapia; casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos; locais onde se comercializam lentes oftálmicas; e outros, localizados no município. Parágrafo Único — Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão satisfazer, dentre outras, às seguintes exigências: licença prévia para funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde; responsabilidade técnica por profissional habilitado na forma da lei; meios necessários para o seu funcionamento, condições sanitárias compatíveis com as suas finalidades, tudo em conformidade com a legislação federal e estadual supletiva de saúde. Art. 165 - Sem prejuízo da fiscalização por parte dos órgãos federais e estaduais competentes, a Secretaria Municipal de Saúde, no desempenho das atribuições previstas no artigo 164, verificarão, nas suas visitas e inspeções, os seguintes aspectos: I Capacidade técnica do agente, através do exame dos documentos de habilitação inerentes ao âmbito profissional ou ocupacional, compreendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado respectivo, tais como: registro, expedição do ato habilitador pelos estabelecimentos de ensino que funcionem oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no País e inscrição de seu titular e, quando for o caso, nos conselhos regionais pertinentes ou em outros órgãos competentes previstos na legislação federal básica de ensino; II Adequação das condições do ambiente, onde esteja sendo desenvolvida a atividade profissional, para prática das ações que visem a proteção e recuperação da saúde; III Existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de funcionamento; IV Meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e aos circunstantes; V Métodos ou processo de tratamento dos pacientes, de acordo com os critérios científicos e não vedados por lei, e técnicas de utilização de equipamentos. Art. 166 - Para o cabal desempenho da ação fiscalizadora estabelecida neste capítulo, as autoridades sanitárias competentes deverão abster-se de outras exigências que impliquem na repetição ainda que para efeito de controle, de procedimentos não especificados neste título ou que se constituam em atribuições privativas de outros órgãos públicos. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 32 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início TÍTULO VII DAS ATIVIDADES TÉCNICAS DE APOIO CAPÍTULO I DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS VITAIS PARA A SAÚDE Art. 167 - Deverão ser elaboradas de modo sistemático e obrigatório, dados estatísticos de interesse para a saúde com base na coleta, operação, análise e avaliação dos dados vitais, demográficos de morbidade, assistenciais e de prestação de serviços de saúde, de indicadores sócio-econômicos, bem como daqueles concernentes neste aos recursos humanos, materiais e financeiros, de modo a servirem de instrumento para inferir e diagnosticar o comportamento futuro de certos fenômenos, direcionar os programas de saúde no município e permitir o planejamento das ações necessárias. Art. 168 - Os órgãos competentes do Município fornecerão com presteza e exatidão todos os dados e informações sobre saúde que lhes forem solicitados pelas repartições públicas. Art. 169 - Os hospitais, casas de saúde e demais instituições congêneres, ficam obrigados a remeter a Secretaria Municipal de Saúde, os dados e as informações necessárias à elaboração de estatísticas de acordo com o determinado pelo órgão competente. Art. 170 - Toda pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que possibilitem o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições de ambiente e, bem assim, uma programação de ações para a solução dos problemas existentes. Art. 171 - Os cartórios de Registro Civil ficam obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Saúde, nos prazos por ela determinados, cópia das declarações de óbitos ocorridos no Município. TÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E RESPECTIVAS SANÇÕES CAPITULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 172 - As infrações à legislação sanitária municipal são as configuradas na presente Lei. Art. 173 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I. Advertência por escrito; II. Multa; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 33 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início III.Suspensão da venda do produto; IV. Apreensão; V. Inutilização do produto; VI. Interdição temporária ou definitiva, parcial ou total, do estabelecimento ou produto; VII. Cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento. Art. 174 - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1º - Considera-se causa, a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido; § 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de fatos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde pública. Art. 175 - As infrações sanitárias classificam-se em: I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Art. 176 - São circunstâncias agravantes: I. Se o infrator for reincidente; II. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; III. O infrator coagir outrem para a execução material da infração; IV. Ter a infração conseqüências gravosas para a saúde pública; V. Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providencias de sua alçada, tendentes a evitá-lo; VI. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé. Art. 177 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será cominada em razão das que sejam preponderantes. Art. 178 - São infrações sanitárias: I. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão sanitário competente, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa; II. Exercer, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas pertinentes, profissões ou ocupações, técnicas e auxiliares, relacionadas com a promoção, prevenção ou recuperação da saúde; Pena — advertência e/ou multa; III. Praticar os atos de comércio e indústria, ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais regulamentares pertinentes; Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa. IV. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias. Pena — advertência, apreensão do animal e/ou multa: V. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, a DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 34 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início preservação e à manutenção da saúde; Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa; VI. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença do homem ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o disposto nas normas legais e técnicas aprovadas; Pena — advertência e/ou multa; VII. Deixar de executar, dificultar ou opor-se à exigência de medidas sanitárias que visem à preservação e à manutenção da saúde; Pena — advertência e/ou multa; VIII. Obstruir ou dificultar a ação das autoridades sanitárias competentes no exercício regular de suas funções; Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa; IX. Aviar receita ou venda de medicamentos em desacordo com as prescrições do médico e do cirurgião-dentista, ou das normas legais e regulamentares pertinentes: Pena — advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa; X. Retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterapicas, contrariando normas legais e regulamentares: Pena — advertência, interdição do estabelecimento e/ou produto, inutilização do produto, cassação da licença e/ou multa; XI. Utilizar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano, contrariando as disposições legais e regulares; Pena — advertência, interdição ou inutilização do produto, interdição do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa; XII. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e outros capazes de produzir danos à saúde, para o envasilhamento de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos de higiene, cosméticos e perfumes; Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição do produto e/ou estabelecimento, cassação da licença; XIII. Aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, defensivos agrícolas e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas aprovadas pelos órgãos pertinentes; Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição do produto ou do estabelecimento, cassação da licença e/ou multa; XIV. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias para empresas de transportes, seus agentes e consignatários, aeronaves, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros; Pena — advertência e/ou multa; XV. Inobservância das exigências sanitárias relativas à imóveis pelos seus proprietários, ou por quem detenha a sua posse; Pena — advertência, interdição e/ou multa; XVI. Proceder a cremação ou sepultamento de cadáveres, ou utilizá-los contrariando as normas sanitárias pertinentes; Pena — advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa; XVII. Fraudar, falsificar e adulterar qualquer produto comercializado; Pena — advertência, apreensão. inutilização e/ou interdição do produto, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, interdição do estabelecimento, cassação de licença; XVIII. Expor ao consumo alimento que: a. Contiver germes patogênicos ou agentes prejudiciais à saúde; b. Estiver deteriorado ou alterado; c. Contiver aditivo proibido; d. Estiver com prazo de validade vencido; e. Estiver sem registro no Ministério da Saúde e/ou MAPA; f. Não esteja refrigerado de forma adequada. Pena — multa e/ou apreensão e inutilização do alimento, interdição temporária ou definitiva; XIX. Expor à venda ou entregar ao consumo, sal refinado ou moído, que não contenha iodo na DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 35 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início proporção fixada pelas normas legais ou regulamentares; Pena — advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, cassação da licença e/ou multa; XX. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, alimentos interditados; Pena — multa, interdição parcial ou total do estabelecimento; XXI. Descumprir atos emanados da autoridade sanitária competente visando a aplicação da legislação pertinente; Pena — advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou da fabricação do produto; interdição do estabelecimento, cassação da licença; Parágrafo Único — A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima. Art. 179 - Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária observará: I. As circunstâncias atenuantes e agravantes; II. A gravidade do fato tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Art. 180 - São circunstâncias atenuantes: I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato; II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; Art. 181 - Quando a infração sanitária implicar a condenação definitiva de produto oriundo de outra unidade da federação, após a aplicação das penalidades cabíveis, será o processo respectivo remetido ao órgão competente do Estado ou do Ministério da Saúde e/ou MAPA para as providências cabíveis de sua alçada. Art. 182 - Quando a autoridade sanitária municipal entender das penalidades da sua alçada, a falta cometida enseja a aplicação de outras da competência do Estado ou do Ministério da Saúde e não delegada, procederá como na forma do artigo anterior, In fine. CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 183 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observado o rito processual e prazo estabelecidos nesta Lei. Art. 184 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter: I. Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; II. Local, data e hora do fato onde a infração foi verificada; III. Descrição de infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV. Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V. Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 36 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início VI. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; VII. Prazo de interposição do recuso, quando cabível. Parágrafo Único — Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção do fato. Art. 185 - O infrator será notificado para ciência da infração: I. Pessoalmente; II. Pelo Correio: via Aviso de Recebimento - AR; III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela autoridade que efetuou a notificação. § 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após sua publicação. Art. 186 - Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior. § 1º - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado. § 2º - A desobediência à determinação contida no edital, aludida no parágrafo anterior, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 187 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação, do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação. § 1º - Antes do julgamento da defesa ou de impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito. § 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de VISA competente. Art. 188 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o servidor autuante proceda a prévia verificação da matéria de fato, conforme consta no artigo 187, § 1º. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 37 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 189 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa. Art. 190 - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e congêneres, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso. § 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto. § 2º - Excetuem-se do disposto no parágrafo anterior, os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, suspeita de intoxicação alimentar, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar. § 3º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de teste, provas, análises ou outras providencias requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado. Art. 191 - Na hipótese de interdição do produto prevista no § 2º do artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente com o auto de infração ao infrator ou ao seu representante legal, obedecido os mesmos requisitos daquele, quanto a aposição do ciente. Art. 192 - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará contar do processo despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso. Art. 193 - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto. Art. 194 - A apreensão do produto ou substância, consistirá na colheita de amostras representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação, a autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis. Art. 195 - Não sendo comprovada, através de análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração, objeto de apuração e sendo considerado o produto próprio para o consumo a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. Art. 196 - Nas transgressões, que independam de análise ou perícia, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 38 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início § 1º - Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substância será encaminhada ao laboratório oficial, para realização de análise fiscal, na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado. § 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. § 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal o qual será arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante: § 4º- O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido da revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. § 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os requisitos formulados pelos peritos. § 6º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e nessa hipótese prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. § 7º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos pontos quanto à adoção de outro. § 8º - A discordância entre os resultado da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez) dias o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. Art. 197 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa. Parágrafo Único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação. Art. 198 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração. Art. 199 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no artigo 198. Parágrafo Único — O recurso previsto no parágrafo 8º do art. 196, será decidido no prazo de 10 (dez) dias. . DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 39 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Art. 200 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Municipal de Saúde - FMS § 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa local, se não localizado o infrator. § 2º - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa, sujeitando-se à cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. Art. 201 - As infrações às disposições legais e regulamentares sanitárias prescrevem cm cinco anos. § 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a apuração de infração e conseqüente imposição de penalidade. § 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. CAPÍTULO III DAS MULTAS Art. 202 - As multas presentes para as infrações à legislação sanitária de que trata esta Lei, tem por base de cálculo a Unidade Fiscal Municipal – UFIM, e são as abaixo especificadas: § 1º - Infrações leves (aquelas em que o infrator será beneficiado por circunstâncias atenuantes). Valor Máximo: 6,0 UFIM Valor Mínimo: 2,0 UFIM I. A graduação de pena entre o valor mínimo e máximo previsto nesta Lei, dar-se-á na exata proporção de circunstâncias atenuantes previstas no Art. 180 desta Lei. Infração leve sem atenuante: 6 UFIM Infração leve com 1 atenuante: 4,8 UFIM Infração leve com 2 atenuantes: 3,6 UFIM Infração leve com 3 atenuantes: 2,4 UFIM Infração leve com 4 atenuantes: 2,0 UFIM § 2º - Infrações graves (aquelas em que for verificada uma circunstância agravante): Valor Máximo: 12,0 UFIM Valor Mínimo: 6,0 UFIM I. A graduação da pena nas infrações graves dar-se-á na forma do Art.176. Infração grave com agravante do inciso VI: 12,0 UFIM Infração grave com agravante do inciso V: 10,8 UFIM Infração grave com agravante do inciso IV: 9,6 UFIM Infração grave com agravante do inciso III: 8,4 UFIM Infração grave com agravante do inciso II: 7,2 UFIM Infração grave com agravante no inciso I: 6,0 UFIM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0982- 41Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 40 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início § 3º - Infrações gravíssimas (aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes): Valor Máximo: 48,0 UFIM Valor Mínimo: 12,0 UFIM I. A graduação da pena nas infrações gravíssimas dar-se-á na forma do Art. 178, atenuada na forma seguinte: Infrações gravíssimas com 5 agravantes: 48,0 UFIM Infrações gravíssimas com 4 agravantes. 36,0 UFIM Infrações gravíssimas com 3 agravantes: 24,0 UFIM Infrações gravíssimas com 2 agravantes: 12,0 UFIM § 4º - Reincidência 48,0 UFIM. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 203 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgãos competentes da sua estrutura autorizada a emitir normas técnicas, aprovadas pelo seu titular destinadas a implementar esta Lei. Art. 204 – A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar os Artigos desta Lei que dependem da expedição de normas complementares. Art. 205 – As taxas das ações de vigilância, objetos desta Lei, ensejarão a arrecadação em UFIM, que serão recolhidas na conta do Fundo Municipal de Saúde e a sua aplicação destinada às ações de VISA. Parágrafo Único — As Taxas referentes a Liberação de Alvára Sanitário e demais recursos advindos das ações da Vigilância Sanitária Municipal, “a partir da publicação desta Lei”, serão arrecadadas e destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, para aplicação voltadas às ações de VISA. Art. 206 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho – MS, 11 de dezembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL