| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Institui o Programa Benefício Econômico Social, e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0987- 31Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 “Institui o Programa Benefício Econômico Social, e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Murtinho o Programa de Benefício Econômico Social com o objetivo de proporcionar ocupação, qualificação profissional e auxílio financeiro para pessoas desempregadas, nos termos do art. 30, caput, inciso I e do art. 23, inciso X, da Constituição Federal e no art. 2º inciso III da Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1993. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a recrutar e treinar em ações de desenvolvimento social e urbano, mediante a concessão de auxílio financeiro, à pessoas com idade a partir de 18 (dezoito) anos, de nacionalidade brasileira, residentes no Município de Porto Murtinho há mais de 2 (dois) anos, que estejam desempregadas, e que queiram participar do Programa Benefício Econômico Social. Art. 3º Para participar do Programa Benefício Econômico Social o interessado deverá atender as seguintes condições, sem prejuízo de outras: I - compor unidade familiar urbana ou rural cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo; II - compor unidade familiar economicamente carente integrada por, no mínimo 01 (um) doente crônico, dependente de medicação continuada; III - compor unidade familiar rural, sem terra, formada única e exclusivamente pela mãe e filhos menores de 21 (vinte um) anos de idade; IV - compor unidade familiar cadastrada e assistida pelo Município de forma continuada; V - ser aluno da Educação de Jovens e Adultos ou outra modalidade da educação básica ofertada pelo Município, e estar desempregado; VI – participar de cursos de profissionalizantes, devendo apresentar o certificado de conclusão para inserção nos dados cadastrais e essenciais para manutenção no programa; Parágrafo Único: para participação do programa é obrigatório que participante esteja inserido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) Art. 4º O Programa Benefício Econômico Social permitirá a execução de ações intensivas de desenvolvimento social e urbano, através do recrutamento de pessoas qualificadas no programa. § 1º As ações intensivas de desenvolvimento social e urbano visam atender relevante interesse público, têm cunho exclusivamente sociais e serão implantadas, a critério do Poder Executivo Municipal, sempre objetivando o aprimoramento do Programa. § 2º A participação efetiva nas ações de desenvolvimento social e urbano dar-se-á através das unidades familiares incluídas no Programa, devidamente cadastradas e qualificadas, conforme Anexo I que integra esta Lei para todos os efeitos legais. Art. 5º Deixará de participar do Programa Benefício Econômico Social a pessoa que: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0987- 31Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 10 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início I - ingressar no mercado de trabalho; II - exercer atividade autônoma com renda própria; III - não demonstrar interesse no cumprimento das exigências do Programa; IV - deixar de frequentar curso profissional indicado pelo Município. Art. 6º São áreas prioritárias para execução das ações de desenvolvimento urbano e social as seguintes: I - preservação ecológica; II - manutenção e recuperação de ruas e estradas vicinais; III- manutenção da limpeza e higiene nas escolas municipais; IV - manutenção da limpeza e higiene nos centros de educação infantil; V – manutenção e limpeza de repartições públicas. Art. 7º A concessão do auxílio financeiro para as pessoas participantes do Programa Benefício Econômico Social obedecerá aos critérios objetivos desta Lei e ainda: I - recrutamento de 1 (um) integrante de família que tenha até 5 (cinco) componentes; II - recrutamento de até 2 (dois) integrantes de família que tenha mais de 7 (sete) componentes; III - o auxílio financeiro corresponderá a R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) e concessão de alimentos (cesta básica) para cada participante do Programa, que será concedido até o 10º (décimo) dia de cada mês, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, limitado a 2 (dois) anos. IV – o valor será creditado em conta bancária de titularidade do beneficiário, até o dia 10 do mês subsequente a confirmação da participação no programa. Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela administração e supervisão do Programa Benefício Econômico Social, que, através de suas unidades de trabalho implantará e executará os trabalhos para o desenvolvimento do programa. §1º Os participantes do Programa Benefício Econômico Social deverão apresentar à Secretaria Municipal de Assistência Social comprovante de sua participação em cursos aprimoramento profissional, bem como, certificado de conclusão, para anotação em sua ficha socioeconômica. §2º é obrigatória a participação dos beneficiários do programa em cursos profissionalizantes indicados pelo município. §3º As pessoas participantes do Programa Benefício Econômico Social terão carga horária de 4 (quatro) horas diárias de segunda-feira à sexta-feira. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2019. DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL