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norma nº 58/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaInstitui o Programa Benefício Econômico Social, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0987- 31Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“Institui o Programa Benefício Econômico Social, e dá outras 
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho, Estado de 
Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Murtinho o Programa de Benefício Econômico Social com o objetivo de 
proporcionar ocupação, qualificação profissional e auxílio financeiro para pessoas desempregadas, nos termos do art. 30, 
caput, inciso I e do art. 23, inciso X, da Constituição Federal e no art. 2º inciso III da Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro 
de 1993.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a recrutar e treinar em ações de desenvolvimento social e urbano, mediante a 
concessão de auxílio financeiro, à pessoas com idade a partir de 18 (dezoito) anos, de nacionalidade brasileira, residentes 
no Município de Porto Murtinho há mais de 2 (dois) anos, que estejam desempregadas, e que queiram participar do 
Programa Benefício Econômico Social.
Art. 3º Para participar do Programa Benefício Econômico Social o interessado deverá atender as seguintes condições, sem 
prejuízo de outras:
I - compor unidade familiar urbana ou rural cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo;
II - compor unidade familiar economicamente carente integrada por, no mínimo 01 (um) doente crônico, dependente de 
medicação continuada;
III - compor unidade familiar rural, sem terra, formada única e exclusivamente pela mãe e filhos menores de 21 (vinte um) 
anos de idade;
IV - compor unidade familiar cadastrada e assistida pelo Município de forma continuada;
V - ser aluno da Educação de Jovens e Adultos ou outra modalidade da educação básica ofertada pelo Município, e estar 
desempregado;
VI – participar de cursos de profissionalizantes, devendo apresentar o certificado de conclusão para inserção nos dados 
cadastrais e essenciais para manutenção no programa;
Parágrafo Único: para participação do programa é obrigatório que participante esteja inserido no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único)
Art. 4º O Programa Benefício Econômico Social permitirá a execução de ações intensivas de desenvolvimento social e 
urbano, através do recrutamento de pessoas qualificadas no programa.
§ 1º As ações intensivas de desenvolvimento social e urbano visam atender relevante interesse público, têm cunho 
exclusivamente sociais e serão implantadas, a critério do Poder Executivo Municipal, sempre objetivando o aprimoramento 
do Programa.
§ 2º A participação efetiva nas ações de desenvolvimento social e urbano dar-se-á através das unidades familiares 
incluídas no Programa, devidamente cadastradas e qualificadas, conforme Anexo I que integra esta Lei para todos os 
efeitos legais.
Art. 5º Deixará de participar do Programa Benefício Econômico Social a pessoa que:
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. ANO: I EDIÇÃO Nº: 0987- 31Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
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Início
I - ingressar no mercado de trabalho;
II - exercer atividade autônoma com renda própria;
III - não demonstrar interesse no cumprimento das exigências do Programa;
IV - deixar de frequentar curso profissional indicado pelo Município.
Art. 6º São áreas prioritárias para execução das ações de desenvolvimento urbano e social as seguintes:
I - preservação ecológica;
II - manutenção e recuperação de ruas e estradas vicinais;
III- manutenção da limpeza e higiene nas escolas municipais;
IV - manutenção da limpeza e higiene nos centros de educação infantil;
V – manutenção e limpeza de repartições públicas.
Art. 7º A concessão do auxílio financeiro para as pessoas participantes do Programa Benefício Econômico Social 
obedecerá aos critérios objetivos desta Lei e ainda:
I - recrutamento de 1 (um) integrante de família que tenha até 5 (cinco) componentes;
II - recrutamento de até 2 (dois) integrantes de família que tenha mais de 7 (sete) componentes;
III - o auxílio financeiro corresponderá a R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) e concessão de alimentos (cesta 
básica) para cada participante do Programa, que será concedido até o 10º (décimo) dia de cada mês, pelo período de 6 
(seis) meses, podendo ser renovado por igual período, limitado a 2 (dois) anos.
IV – o valor será creditado em conta bancária de titularidade do beneficiário, até o dia 10 do mês subsequente a 
confirmação da participação no programa.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela administração e supervisão do Programa 
Benefício Econômico Social, que, através de suas unidades de trabalho implantará e executará os trabalhos para o 
desenvolvimento do programa.
§1º Os participantes do Programa Benefício Econômico Social deverão apresentar à Secretaria Municipal de Assistência 
Social comprovante de sua participação em cursos aprimoramento profissional, bem como, certificado de conclusão, para 
anotação em sua ficha socioeconômica.
§2º é obrigatória a participação dos beneficiários do programa em cursos profissionalizantes indicados pelo município.
§3º As pessoas participantes do Programa Benefício Econômico Social terão carga horária de 4 (quatro) horas diárias de 
segunda-feira à sexta-feira.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2019.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL

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