norma nº 1698/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA,27 DE MAIO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.092- 96Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL N° 1698/2020, DE 25 DE MAIO DE 2020
“Altera a redação dos artigos n° 92 e 93 da Lei n° 808, de 11 de setembro 
de 1989 (Código de Obras e Edificações do Município de Porto Murtinho, 
Estado de Mato Grosso do Sul).”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 92 e 93 da Lei Municipal n° 808, de 11 de setembro de 1989, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 92 – Fica estabelecida a taxa de ocupação, em um mesmo lote, a área de 80% (oitenta por cento), desse lote para 
construção de unidades residenciais.
Art. 93 – No caso de construção de unidades comerciais fica estabelecido a taxa de 90% (noventa por cento) do lote.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 25 de maio de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal