norma nº 1703/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA,14 DE OUTUBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.183 – 06 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL N° 1703/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até 
a aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a prorrogação das contratações temporária dos contratos 
firmados em virtude de aprovação no processo seletivo nº 001/2017.
Art. 2º O prazo da prorrogação terá como limite máximo a data de 30 de dezembro de 2020, alterando assim o disposto 
no art. 2° da Lei Municipal n° 1683/2019.
Art. 3º Esta lei não revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1450, de 12 de julho de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho – MS, 14 de outubro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal