norma nº 1705/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA,06 DE NOVEMBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.198 – 004Pág.(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL N° 1705/2020, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento 
de 2020 do município e dá outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das 
atribuições que são conferidas por Lei, faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 10% (dez por 
cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 1686/19, de 12 de dezembro de 2019, nos termos do disposto nos 
artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação 
e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 06 de novembro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal