norma nº 1704/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA,19 DE OUTUBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.186 – 014 Pág.(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LEI MUNICIPAL N° 1704/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o 
desmembramento e alienação de áreas que menciona, com 
finalidade exclusiva de implantação de moradia de interesse social e 
dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º Visando exclusivamente a implantação de Moradias de Interesse Social aos moradores que comprovarem 
desapropriação em razão da construção do Anel Viário de Porto Murtinho, fica o Poder Executivo Municipal de Porto
Murtinho autorizado a proceder com o desmembramento e alienação de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, dos 
seguintes lotes de sua propriedade:
SITUAÇÃO DO LOTE ANTES DO DESMEMBRAMENTO
QUADRA - A 
ÁREA 5.417,40 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 136,65 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 40,12 m, confrontando com o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
Fundos: Medindo 132,90 m, confrontando com a Rua E atual Rua da Paz 
Lateral Esquerda: Medindo 40,00 m, confrontando com a Rua A atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F – atual Rua Anhanguera olha o terreno, esta localizado entra as 
Ruas: Rua A- atual Rua Nelson Ribeiro Feres, Rua F atual Rua Anhanguera, Rua E atual Rua da Paz e com a Rua João 
Paes de Barros
SITUAÇÃO DOS LOTE APÓS O DESMEMBRAMENTO
LOTE 01 Da Quadra A
ÁREA 254,25 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,34 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 02.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com a Rua A atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e na esquina com a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 02 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 03.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 01.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, esta localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 10,34 m da esquina com a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
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LOTE 03 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 04.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 02.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 20.34 m da esquina com a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 04 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 05.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 03.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 30.34 m da esquina com a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 05 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 06.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 04.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 40.34 m da esquina com a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 06 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 07.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 05.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 50.34 m da esquina com a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
LOTE 07 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 08.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 06.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 60.34 m da esquina com a Rua A, atual Rua Nelson Ribeiro Feres.
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LOTE 08 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 09.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 07.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 56,51 m da esquina com o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
LOTE 09 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 10.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 08.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 46.51 m da esquina com o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
LOTE 10 Da Quadra A
ÁREA 250,00 m²
DESCRIÇÃO
Frente: Medindo 10,00 m, confrontando com a Rua F – Atual Rua Anhanguera
Lateral Direita: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 11.
Fundos: Medindo 10,00 m, confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 3.017 
Lateral Esquerda: Medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 09.
Obs.: Os lados são referenciados para quem da Rua F, atual Rua Anhanguera olha o terreno, está localizado do lado 
ímpar do logradouro e a 36.51 m da esquina com o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
Art. 2º Os critérios de avaliação e valores da alienação dos imóveis atenderão ao estipulado no Decreto de Subdivisão 
de Perímetro Urbano vigente, que estabelece a pauta de valores imobiliários para o solo urbano de Porto Murtinho,
calculados por metro quadrado.
Art. 3º Os valores advindos da alienação poderão ser divididos em até 120 (cento e vinte) vezes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 19 de outubro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal