| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 0249 - 6Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 1 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início SUMÁRIO LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 01 DEZEMBRO DE 2020............................................................. 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 01 DEZEMBRO DE 2020. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 0249 - 6Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 2 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 0249 - 6Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 3 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 0249 - 6Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 4 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 0249 - 6Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 5 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 0249 - 6Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 6 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início