| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2074 |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SÁBADO, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 0255 - 1Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 1 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início SUMÁRIO Lei Municipal nº 1706, de 16 de Dezembro de 2020 ............................................................................... 1 Lei Municipal nº 1706, de 16 de Dezembro de 2020