norma nº 1708/2020

x e, f +
“os “ a sp
N
hat
hn
“——
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº 1708, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
com doação da sobra referente à área desmembrada
de imóvel que menciona e dá outras providências”,
FLÁVIO LUIZ DE ABREU, Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a
seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho autorizado a proceder com a doação da
sobra referente à área desmembrada do Lote B, Quadra C-3, com área total 1.470,00m?, limitando-
se às seguintes confrontações:
Quadra C-3 — Área 1.470,00 m?
Frente: medindo 45,86m, confrontando com a R. Francisco de Oliveira.
Lateral direita: medindo 59,99m, confrontando com a Rua Mate.
Fundos: medindo 127,39m, confrontando com a Rua Biguá
Lateral esquerda: medindo /4,9/m, confrontando com o Lote A da Quadra C-3,
pertencente à Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
Art. 2º A doação será procedida à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, CNPJ nº 15.462.021/0009-53, com a finalidade de construção da Capela Nossa Senhora
Auxiliadora.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de
doação correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ed
Porto Murtinho — MS, 48 de dezembro de 2020.
FLÁVIO / Su
Presidente da Câmara Municipal
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Posta! 12 —- CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO —- MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com