norma nº 1709/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1230- 32Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL N° 1709, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à empresa Ithaum Export 
Comércio de Cereais Ltda – Ithaum Export no âmbito de Porto Murtinho”
A Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado a concessão de benefício fiscal à empresa Ithaum Export Comércio de Cereais Ltda – ITHAUM EXPORT, CNPJ 
n. 12.923.609/0005-45, podendo o Poder executivo conceder a redução para 3% (três por cento) da alíquota do imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo prazo de até 10 (dez) anos, incidentes sobre a prestação dos serviços na fase de operacionalização 
do empreendimento instalado no Município de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais de que trata a presente Lei está vinculada ao cumprimento do Protocolo de Intenções firmado 
com a Administração Municipal.
Art. 3º As normas de procedimento para habilitação à isenção concedida nos termos desta Lei, serão fixadas por Decreto do Poder 
Executivo, se necessário.
Art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 29 de dezembro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL