norma nº 1711/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1230- 32Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
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LEI MUNICIPAL Nº 1711, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha denominada de 
“Janeiro Branco” como o Mês de Estímulo aos Cuidados e à Conscientização da 
Saúde Mental e Emocional no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas 
atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele 
Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído a inclusão no Calendário Oficial do Município de Porto Murtinho-MS a Campanha "Janeiro Branco", dedicado a realização 
de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional.
Art. 2° - No mês de janeiro de cada ano serão realizadas ações educativas para difusão do conceito de saúde mental, buscando, entre outros 
objetivos:
I - inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo;
II - promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à ideia de que está se refere à qualidade de vida pessoal e relacional dos 
indivíduos, considerando os seguintes critérios em especial:
a) atitudes positivas em relação a si próprio;
b) crescimento pessoal;
c) desenvolvimento e auto realização (autoestima)
d) integração e resposta emocional;
e) autonomia e autodeterminação;
f) percepção apurada da realidade,
g) domínio ambiental e;
h) competência social.
III - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a 
promoção e prevenção em Saúde Mental e Emocional;
IV - evidenciar a importância da Saúde Mental e Emocional na mídia;
V - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas – das individuais às coletivas – possuem íntima relação 
com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que, portanto, investir em Saúde Mental e emocional é responsabilidade de todos;
VI - difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um estado de equilíbrio, combatendo a ideia equivocada de que a 
mesma está relacionada à ausência de transtorno mental.
Art. 3º - As ações educativas do "Janeiro Branco" ficarão a cargo da Secretaria de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações 
da Pasta e deverão ser realizadas em parceria com entidades e/ou órgãos interessados.
Parágrafo Único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão realizadas durante todo o ano, sendo intensificada no mês de janeiro 
como forma de promover a campanha de conscientização para toda a comunidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se 
necessárias.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 29 de dezembro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1230- 32Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
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LEI MUNICIPAL Nº 1712, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana dos Povos 
Indígenas no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de
suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - A Semana dos Povos Indígenas no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, dedicada a realização de ações voltadas a 
valorização dos povos indígenas. 
Art. 2° - Serão promovidas nesta semana pelo Poder Executivo Municipal, com o apoio das entidades representativas e junto às instâncias
governamentais e não-governamentais, as seguintes atividades:
a) Seminários;
b) Feiras Temáticas;
c) Palestras em escolas;
d) Atividades nas comunidades indígenas;
e) Campanhas solidárias;
f) Atividades Culturais e esportivas;
g) Manifestações públicas. 
Art. 3° - O Poder Executivo juntamente com as comunidades indígenas e suas organizações serão responsáveis pela elaboração e 
execução do calendário de programação da semana, sempre visando a valorização da cultura dos povos indígenas no município e de 
suas identidades e origens.
§ 1° - O calendário será elaborado pelo Poder Executivo, através de suas secretarias e órgãos responsáveis.
§ 2° - Num prazo de quarenta dias que antecede a realização da semana, o Poder Executivo deverá apresentar o calendário 
de atividades para aprovação pela Secretária de Cultura em parceria com a Secretaria de Educação.
Art. 4° - O Poder executivo, para a consecução dos objetivos dessa semana, poderá celebrar convênios com órgãos públicos Federal 
e Estadual e com entidades da sociedade civil.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 29 de dezembro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal