norma nº 1712/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1230- 32Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1712, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana dos Povos 
Indígenas no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de
suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - A Semana dos Povos Indígenas no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, dedicada a realização de ações voltadas a 
valorização dos povos indígenas. 
Art. 2° - Serão promovidas nesta semana pelo Poder Executivo Municipal, com o apoio das entidades representativas e junto às instâncias
governamentais e não-governamentais, as seguintes atividades:
a) Seminários;
b) Feiras Temáticas;
c) Palestras em escolas;
d) Atividades nas comunidades indígenas;
e) Campanhas solidárias;
f) Atividades Culturais e esportivas;
g) Manifestações públicas. 
Art. 3° - O Poder Executivo juntamente com as comunidades indígenas e suas organizações serão responsáveis pela elaboração e 
execução do calendário de programação da semana, sempre visando a valorização da cultura dos povos indígenas no município e de 
suas identidades e origens.
§ 1° - O calendário será elaborado pelo Poder Executivo, através de suas secretarias e órgãos responsáveis.
§ 2° - Num prazo de quarenta dias que antecede a realização da semana, o Poder Executivo deverá apresentar o calendário 
de atividades para aprovação pela Secretária de Cultura em parceria com a Secretaria de Educação.
Art. 4° - O Poder executivo, para a consecução dos objetivos dessa semana, poderá celebrar convênios com órgãos públicos Federal 
e Estadual e com entidades da sociedade civil.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 29 de dezembro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal