norma nº 63/2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1230- 32Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de 
liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n° 13.874 de 20 de setembro 
de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2001, e alterações posteriores passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 86. (...)
§ 2º O poder de polícia administrativo será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites 
de competência do Município, nos termos deste Código.
Art. 87. As taxas do exercício do poder de polícia serão devidas para:
I – a análise de viabilidade e do estudo de impacto de vizinhança de estabelecimentos comercial, industrial e prestadores 
de serviço e dos efeitos do exercício de atividade;
II – do exercício da atividade eventual;
III - execução de obras de construção civil;
IV - de publicidade;
V - ocupação de áreas, vias e logradouros públicos.
Art. 88. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, em 
razão dos efeitos do funcionamento ou exercício de sua atividade.
Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 89. A base de cálculo das taxas é o valor total despendido pelo poder de polícia administrativa do Município.
Art. 90. O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido levando-se em conta 
o grau de risco da atividade econômica, os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Seção III - Da Inscrição
Art. 91. A inscrição municipal deverá ser realizada independentemente da necessidade ou não de quaisquer atos públicos 
de liberação da atividade econômica.
§1° Aprovada a viabilidade, a inscrição municipal será concedida imediatamente após o ato de registro do empresário ou 
sociedade empresária.
§2° As pessoas físicas que explorem atividades econômicas também estão sujeitas a aprovação de viabilidade, bem como 
a inscrição municipal.
Subseção I - Das Isenções
Art. 91 – A - As atividades que não necessitam de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica continuam 
sujeitas ao poder de polícia municipal, em especial a segurança, a higiene, a perturbação do sossego público e as normas 
edilícias e do meio ambiente.
Parágrafo único. As isenções não abrangem as taxas, salvo as exceções expressamente estabelecidas.
(...)
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Sessão VII – Normas Gerais
Art. 95 A Taxa de fiscalização da localização e do funcionamento é devida em decorrência da atividade da administração 
pública que, no exercício regular do poder de polícia do município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão 
do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão 
ou autorização do poder público.
§1° No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade 
pretendida, com o planejamento físico e o desenvolvimento socioeconômico do município, levarão em conta, entre outros 
fatores:
I - o ramo de atividade a ser exercida;
II - a localização do estabelecimento se for o caso;
III - os benefícios resultantes para a comunidade.
§2° O lançamento da taxa independe da necessidade ou não de licenciamento para o exercício de atividade.
Art. 95-A. A taxa será exigida anualmente em razão da contínua fiscalização da localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Art. 95-B. Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de fiscalização da localização e do funcionamento, deverão promover sua 
inscrição como contribuinte, um para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta 
fiscalização e análise de viabilidade.
§1º São contribuintes da taxa, as pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no Município, sujeitas ao poder de polícia 
administrativo
§2º Para efeitos consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou 
jurídicas;
II - os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios estejam situados em prédios distintos ou locais 
diversos.
III- os que, não exerçam a atividade econômica da empresa no local, mas desenvolvam as atividades administrativas e/ou 
atendimento a terceiros.
§3º O prazo para pagamento da Taxa de fiscalização da localização e do funcionamento será definido em ato do poder 
executivo.
(...)
Art. 2º - A Tabela II anexa a Lei Complementar nº 004 de 31 de dezembro de 2001, será atualizada anualmente mediante Decreto do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Porto Murtinho – MS, 29 de dezembro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal