| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59-B / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Altera o artigo 134 da Lei Complementar n°. 001 de 06 de maio de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS). |
| native_id | 2084 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO: II EDIÇÃO Nº: 0182- 1Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 1 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início SUMÁRIO LEI COMPLEMENTAR Nº. 059 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019................................................................... 1 LEI COMPLEMENTAR Nº. 059 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019