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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 59-B/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59-B / 2019
Date 2019-12-18
EmentaAltera o artigo 134 da Lei Complementar n°. 001 de 06 de maio de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS).
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matéria 863 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO: II EDIÇÃO Nº: 0182- 1Pág(s) 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Página 1
 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
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SUMÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 059 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019................................................................... 1
LEI COMPLEMENTAR Nº. 059 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

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