norma nº 65/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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LEI COMPLEMENTAR No 065/2021
“Altera a redação dos artigos 20 e 23 da 
Lei Complementar Municipal nº 021, de 
20 de dezembro de 2006 e dá outras 
providências.”
O Prefeito de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos do caput do artigo 20 da Lei Complementar 
Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, introduzidos pela Lei Complementar nº 062, de 
01 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 20 da Lei Complementar 
Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 20. A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze por 
cento), da base de remuneração de contribuição, em iguais parâmetros 
do artigo anterior.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 23 da Lei Complementar 
Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passando a contar com a seguinte redação:
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Art. 23. A contribuição previdenciária de que trata o Parágrafo 
Terceiro do artigo 6º, será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre 
a parcela dos benefícios que supere o valor do limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
Porto Murtinho – MS, 28 de janeiro de 2021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL