norma nº 1714/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PorTO MURTINHO
Renovação-Iransparência-Responsabilidade
LEI MUNICIPAL Nº. 1.714 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder com doação de
área de imóvel que menciona e dá
outras providências”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei, em conformidade com os Incisos IV e
V do Artigo 38 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho — MS, autorizado a proceder
com a doação referente a área localizada na Estrada Bocaiuval, denominada “Antigo
Matadouro”, com área total de 35.1 14m?, limitando-se as confrontações nas
coordenadas do croqui anexo a esta Lei.
Art. 2º A doação será a empresa PALMA CHICA SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ nº. 19.720.7950/0001-30, com a finalidade de que seja instalado
empreendimento para execução das atividades de piscicultura, ancoradouro, avicultura
de pequeno porte, viveiro de mudas, extração animal.
PARAGRÁFO ÚNICO: Fica determinado a instituição de clausula de reversão ao
município, caso a empresa beneficiada não cumpra os empreendimentos, bem como,
das atividades descritas no seu plano de trabalho.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga
da escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pomiio — MS, 30 de Dezembro de 2020.
Flávio Luiz de AbroulLima
Presidente
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