norma nº 1717/2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1320- 45Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 33
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL Nº 1.717
03 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS￾FUNDEB, revogando a Lei Municipal n° 1.356, de 
11/05/2007”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, Nelson Cintra Faço
saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito do Município 
de Porto Murtinho, CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.356 de 11/05/2007 fica 
reestruturado de acordo com as disposições desta Lei e com a Lei Federal nº 14.113, de 2020.
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em 
harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal 
nº 14.113, de 2020;
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer 
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do Fundo;
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos 
repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
IV - Atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1320- 45Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 34
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
V – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar- PNATE e demais programas federais atrelado ao fundo;
VI - Acompanhar a aplicação dos recursos federais da educação transferidos à conta dos programas nacionais do 
governo federal em andamento no Município;
VII - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos V e VI do "caput" 
deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VIII - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos 
repassados ou retidos à conta do Fundo;
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos 
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio 
da internet;
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor 
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, 
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) 
dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício 
na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se 
encontrarem vinculados; 
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do FUNDEB para esse fim.
Art. 4º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de 
contas dos recursos do Fundo. Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do 
Município, que ocorre em 30 de março de cada exercício, nos termos da regulamentação do TCE/MS. 
Da Composição
Art. 5º O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade: 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1320- 45Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 35
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal 
de Educação ou órgão educacional equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública escolhido em assembleia da entidade 
representativa; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas escolhido em reunião entre os pares em 
assembleia da entidade representativa; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública escolhidos em assembleia 
específica com representantes dos pares; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de 
estudantes secundaristas.
g) VETADO.
§ 1° Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: 
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por 
seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas, se houver; 
V - 1 (um) representante das escolas do campo, se houver; 
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas, se houver.
§2° Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento 
social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em 
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§3° Para fins da representação referida § 1o do inciso III do "caput" deste artigo, as organizações da sociedade 
civil deverão atender as seguintes condições: 
I - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho 
de 2014; 
II - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Porto Murtinho; 
III - Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital; 
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - Não figurar 
como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título 
oneroso. 
§4° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do "caput" deste 
artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 6º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
I - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou 
afins, até o terceiro grau; 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1320- 45Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 36
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
II - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços 
relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; 
III - Estudantes que não sejam emancipados; 
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 7º Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos nesta Lei, serão indicados na 
seguinte conformidade: 
I - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - Por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos 
responsáveis por alunos;
III - Pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, 
professores e servidores administrativos; 
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e observadas 
as condições previstas nesta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento 
de estudantes e seus responsáveis. 
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, (vinte) dias do 
término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo designar os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as 
indicações referidas nesta Lei.
Art. 9º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar 
a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo.
Art. 10. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 
I - Não será remunerada; 
II - Será considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, 
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas 
públicas em atividade no Conselho; 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1320- 45Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 37
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, 
no curso do mandato: 
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do 
estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual 
tenha sido designado; 
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do 
mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos 
pedagógicos.
Art. 11. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência 
até 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de
controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2023 o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato. 
Art. 13. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
I - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral ou por convocação 
de seu Presidente; 
II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 
2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 
§1° As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS￾FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. 
§2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 14. O Conselho deverá disponibilizar em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do conselho, incluídos: 
I - Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III - Das atas de reuniões; IV - Dos relatórios e pareceres; 
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho. 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1320- 45Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 38
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
Art. 15. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS FUNDEB, 
assegurar infraestrutura, condições materiais e local para realização das reuniões.
Art. 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 120 
(cento e vinte) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando a partir de 30 de março de 2021, revogando 
a Lei no 1.356, de 11/05/2007.
Porto Murtinho, 03 de Maio de 2.021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal