norma nº 1720/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica-
Lei Municipal nº 1.720, de 23 de Junho de 2.021
Declara de utilidade de pública a Cooperativa
de Produção e Prestação de Serviços Gerais de
Porto Murtinho/MS - COOPMUR..
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul,
Nelson Cintra Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública da Cooperativa de produção e prestação de
Serviços Gerais de Porto Murtinho/MS — COOPMUR, no âmbito do município de Porto
Murtinho-MS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.926.403/0001-80, com sede na Rua Candido
Mariano, S/N — Centro.
Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada:
I — Modificar suas finalidades Estatuárias;
II — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho-MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.