norma nº 1719/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica-
Lei Municipal nº 1.719, de 23 de Junho de 2.021
o Dispõe sobre medidas para o
Md pe PORTO Nuidivos enfrentamento da emergência de saúde
TUAS. cao pública decorrente ao Coronavírus -
COVID-19, para garantir o receituário
médico ou odontológico de
medicamentos sujeitos à prescrição de
uso contínuo tenha validade pelo menos
enquanto perdurar as medidas de
isolamento social no âmbito do
Município de Porto Murtinho e outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do
Sul, Nelson Cintra Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
Lei,
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas contidas na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020 de enfrentamento ao novo Coronavírus - COVID - 19, no Município de
Porto Murtinho - MS.
Art. 2º As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade
por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento
para contenção da pandemia de COVID-19 no âmbito municipal.
$1º Ficam excetuados da prescrição referida no caput deste artigo, os medicamentos
sujeito ao controle sanitário especial, que seguirão a sistemática regulamentada pela
ANVISA.
$2º Pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população mais suscetíveis e
vulneráveis à contaminação pela COVID-19, assim como pessoas com deficiência,
poderão indicar, por meio de declaração simples, terceiros para retirada de seus
medicamentos, desde que munidos de receituário médico ou odontológico nos termos
definidos neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na/data de sua pública.
Porto
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