norma nº 1721/2021

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Lei nº 1.568/2015.
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LEI MUNICIPAL Nº 1721, DE 08 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2022 e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o exercício 
de 2022, atendendo:
I - As diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II - As diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua 
elaboração;
IV - Os princípios e limites constitucionais;
V - As diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - As receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII - a alteração na legislação tributária;
VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX - As disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X - Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de 
limitação de empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos do orçamento;
XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII - as disposições gerais.
§ 1º. Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 
2022, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º 
do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º. O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, 
estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
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CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, a lei de diretrizes 
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública para 2022, 
especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos 
na Lei Orçamentária para 2022, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas, 
também estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória 
sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária. 
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2021.
Art. 4º Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua 
alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviço da dívida e precatórios judiciais;
III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de 
convênios;
IV - Investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as 
ações em expansão;
II - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência 
sobre os novos projetos.
§1º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2022 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto nesta 
Lei, somente incluirão ações ou projetos novos se:
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I - Tiverem sido adequados e suficientemente contemplados:
a) as ações e projetos em andamento; 
b) os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas financeiras; 
c) a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual;
§2º Entende-se como ação ou projeto em andamento aquele, constante ou não da proposta, cuja 
execução financeira, até 30 de junho de 2021 tenha ultrapassado vinte por cento do seu custo total 
estimado.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, 
mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será encaminhada pelo 
Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de 2021, conforme estabelece o inciso 
XV do artigo 84 da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua 
Elaboração
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos 
Poderes Executivo e Legislativo:
I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações 
de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 
203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos 
provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas na Constituição;
II - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, 
convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
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Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos 
orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á por 
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:
I - Grupos de Natureza de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/Atividade.
§ 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II - Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de 
despesa do setor público;
III - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma 
de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§ 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se 
vinculam.
§ 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os 
orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e 
órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder 
público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por grupos de 
despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada 
um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte 
discriminação:
I - O orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II - As fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações das 
Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a serem 
discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
III - as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas correntes, em conformidade com 
os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da Secretaria do Tesouro 
Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, 
inativos, pensionistas e salário família; 
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b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e 
externa; 
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas 
nos grupos relacionados nos itens anteriores.
IV - As categorias econômicas e grupos de natureza de despesas de capital, em conformidade com 
os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da Secretaria do Tesouro 
Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material 
permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no 
grupo relacionado no item anterior; 
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
§ 6° - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas 
pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e 
fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos 
próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o 
substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos contratados poderão ser realizadas 
por apostilamento;
§9º São consideradas como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassem, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar 
o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 14.113/20;
IV - Dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice 
estabelecido na Constituição Federal;
V - Por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os 
recursos;
VI - Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a 
participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei 
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Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta 
Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece 
os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária 
Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, 
cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante 
o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64. 
Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições 
da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos 
Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município, 
excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14. Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou 
extraordinários, até o valor de vinte por cento para a criação de programas, projetos e atividades ou 
elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem 
insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da 
Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes 
de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da 
administração indireta.
§ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e 
incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as 
diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, desde que não ultrapassem o valor 
do orçamento, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as 
suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I - Insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma categoria 
e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de receitas 
registradas no orçamento de 2022;
II - Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e 
6- Amortização da Dívida;
IV - Suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V - Suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do 
parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
§3º Na lei orçamentária para 2022 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no 
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo no 
momento de sua execução.
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§4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes de 
recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de fontes de recursos que 
não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos 
ou termos que o substituem.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará 
uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para 
atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais 
imprevistos. 
§ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, 
serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no 
decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 
04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos 
do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I - Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II - Sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Parágrafo único -No Orçamento para o exercício de 2022 as dotações com pessoal serão 
incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para 
assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município. 
Art.17. Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou 
unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto 
ao TC/MS.
§1º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá 
ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de 
eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no 
descumprimento de prazos.
§2º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como 
outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do
ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de 
responsabilidade quem deu causa ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.
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SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes 
tanto na sua elaboração como na sua execução:
I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, 
com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências;
II- FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação 
mínima de 70% (setenta por cento) da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino.
Parágrafo único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e 
Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de 
despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a 
quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III do Art. 167 da 
Constituição Federal;
Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as 
disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e 
alterações posteriores.
Art. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% 
e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos 
dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de 
empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e 
conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração 
direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Art. 24. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) 
meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 
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Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos 
termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das 
exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I - A assunção de dívidas;
II - O reconhecimento de dívidas;
III - a confissão de dívidas.
Art. 25. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem 
sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme 
§ 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o 
Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos 
fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o 
percentual de sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências 
Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e 
do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do 
Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 - A da 
Constituição Federal.
§ 1o Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total 
da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita 
no “caput” deste artigo.
§ 2 º A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da execução 
orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma 
a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
§ 3º O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido 
nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o Parecer “C” nº 00/0024/2002, 
do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos 
vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei 
Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 27. O Poder Executivo deve reservar no Projeto de Lei Orçamentária Anual – (LOA) para o 
exercício de 2022, dotações específicas para atendimento as emendas parlamentares individuais ou 
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coletivas, cujo montante, nos termos do Art. 143-A da Lei Orgânica do Município, será equivalente, 
no limite, a 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista e estará proporcionalmente 
distribuído, à razão de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. As Emendas parlamentares no orçamento municipal nos termos da Lei Orgânica 
Municipal combinado com o Art. 166 da Constituição Federal/88, somente poderão ser aprovados 
caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I - Dos tributos de sua competência;
II - De prestação de serviços;
III - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às 
participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV - De convênios formulados com órgãos governamentais;
V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei 
específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - Recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado e pela 
União;
IX - Das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação 
tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato 
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção 
para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro 
ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das 
Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais 
poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da 
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
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Art. 30. Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária 
da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo a 
pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita 
orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio 
de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção 
de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao 
dos respectivos custos de cobrança administrativas, extrajudiciais ou judiciais.
Art. 31. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, serão programadas para atenderem, 
preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os 
juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários 
para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
§1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias 
específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as 
transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas 
extraorçamentárias.
§2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só serão efetuadas 
pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças mediante autorização dos ordenadores de 
despesa de cada pasta ou fundo ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho 
e ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua 
contabilidade.
§3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, 
poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e pelo Contador, a 
quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal 
e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade 
pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou unidade 
orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, 
poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e pelo Diretor 
Financeiro, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem 
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prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que 
processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, que processam sua própria contabilidade poderão ser 
assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa 
efetuada e também serem assinadas pelo contador.
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como a 
determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão ser regulamentados por 
decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de 
recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - A revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, 
lançamento e arrecadação do IPTU;
II – Manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "intervivos", a qualquer 
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à 
realidade e valores de mercado;
IV - Ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de 
participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços 
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em 
lei;
VI - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de 
polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na 
prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, 
prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
VII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos 
humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, 
aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de 
despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o 
atendimento adequado das aspirações da coletividade. 
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Art. 33. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. 
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o 
poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, 
para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35. Para exercício financeiro de 2022, serão consideradas como despesas de pessoal a definição 
contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da 
estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.
§ 2° Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá 
encaminhar projeto de lei visando a concessão e aumento da remuneração dos servidores, bem como 
extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.
§3º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no 
art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas extras, quando for 
ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade 
competente.
§4º Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e 
econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo pode adotar processos simplificados de 
contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que 
assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, 
dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 
37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo 
do controle dos órgãos competentes.
§5° Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, ficam 
autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, 
admissões ou contratações a qualquer título, da administração até o limite orçamentário cujos 
valores devem estar compatíveis com a programação orçamentária do Município para essa despesa.
I - Respeitados os limites de despesa total com pessoal, fica autorizada a inclusão na Lei 
Orçamentária Anual de 2022 das dotações necessárias para se proceder à revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos de Porto Murtinho.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
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Art. 36. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo 
autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos 
oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e 
atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos 
cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada 
ano. 
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de 
Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar n0
101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, 
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a 
revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada 
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde 
e segurança;
V – Contratação de hora extra, sendo permitida somente em caso de relevantes interesses 
públicos, devidamente justificados pela autoridade competente
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei 
Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 
101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo 
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30
e 40 do art. 169 da Constituição Federal.
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§ 10 -No caso do inciso I do § 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado 
tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à 
nova carga horária.
Art. 39. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, 
limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na 
ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, 
precatórios e pessoal e encargos.
§ 10 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações 
cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 20 - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, 
inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será 
efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, 
devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado 
e dos resultados alcançados. 
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e 
Privadas
Art. 41. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas 
físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a atender as 
diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei. 
Art.42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e 
entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de 
subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de 
direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou 
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Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Cooperação sem transferência de recursos 
financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento público nos 
termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível ou dispensado nos casos 
previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento com as 
organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para 
transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência 
do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, 
entre outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades sem fins 
lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes, para 
repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens 
e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas 
de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de 
interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e fomento e acordos de 
cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como limite o prazo previsto na 
Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na legislação.
Parágrafo único. Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de 
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição 
para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 43. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta 
por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração 
municipal.
Art. 44. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas 
correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo 
do Município enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de 
membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos 
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da 
aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
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c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal.
V - Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV 
deste caput;
VI - Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou 
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de 
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de 
militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada 
em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este 
artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, 
observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta 
Constituição;
IX - Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, 
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios 
e subvenções;
X - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem 
exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no 
todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, 
facultado ao Poder Legislativo implementá-las em seu respectivo âmbito.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação 
do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:
I - Rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua 
aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I - Não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem 
sobre o erário;
II - Não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais 
que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas 
tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração 
do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
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I - A concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II - A tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, 
diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais 
dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída 
anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma 
de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento."
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45. Durante o estado de calamidade fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio 
emergencial à população e aos segmentos produtivos e empresariais para enfrentar as consequências 
sociais e econômicas, ficando dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à 
expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
Art.46. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no 
que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. 
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 poderá conter autorização para 
abertura de créditos adicional suplementar especial e extraordinário cujo limite de autorização será 
especificado na própria Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previsto nos termos da Lei 
Federal n. 4320/64.
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, a 
sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, até a 
sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Porto Murtinho, 08 de Julho de 2.021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1721, DE 08 DE JULHO DE 2021
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2022
DAS DIRETRIZES
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para 
o exercício financeiro de 2022, atenderão prioritariamente a:
I- Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) Apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) Intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a 
frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal 
e reduzir a evasão escolar.
II- Oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a atenção integral, 
equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, 
incluindo: 
a) Ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) Ações de vigilância sanitária;
c) Vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a 
segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) Educação para a saúde;
e) Saúde do trabalhador;
f) Assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta 
complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) Assistência farmacêutica;
h) Atenção à saúde dos povos indígenas;
i) Capacitação de recursos humanos. 
III- Desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de 
mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV- Desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura 
urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, 
jardins e áreas de lazer;
V- Fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais 
compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
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VI- Buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a 
competitividade da economia municipal;
VII- Estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para 
a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades 
econômicas municipais;
VIII– Executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos 
turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no 
Município;
IX– Propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, 
produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o 
resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de 
projetos culturais e esportivos;
X – Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – Desenvolvimento de programas de apoio à assistência social a quem dela necessitar, em 
especial à população que encontra-se em vulnerabilidade social do processo produtivo; 
XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da 
população em geral, em especial as de baixa renda;
XIII– Executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro 
e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV– Reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal. 
DAS METAS
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2022 atenderão prioritariamente as 
descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão 
voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias 
municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das 
seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com 
prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota 
municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações 
para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais; 
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4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, 
salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários 
e proventos; 
6. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
7. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com 
vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
8. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, 
maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste 
natural.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre 
os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de 
acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o 
acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação 
da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de 
vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das 
creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de 
investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura 
organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a 
municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino, 
saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com vistas ao 
atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para 
que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do 
cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas 
e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
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11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e 
odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da 
população de baixa renda, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, 
triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no 
Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem 
como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente 
dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive 
buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e 
adolescentes, inclusive vítimas da violência e exploração sexual infantil, buscando garantir￾lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família 
e comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas 
populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de 
promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para 
atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços 
sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e 
emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que garantam a segurança alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas com 
deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de 
assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
27. Viabilizar ações sociais Inter setoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e 
melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
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29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação nos 
serviços ofertados pelos município;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais e produtos a 
pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas 
por vetores.
32. Firmar termos de colaboração ou de fomento ou termos de contribuições e convênios, com as 
organizações sociais, sem fins lucrativos, listadas abaixo:
CNPJ NOME
05.383.228/0001-21 Associação dos pais e amigos dos excepcionais de Porto Murtinho – MS
26.503.975/0001-26 Conselho de Pastores de Porto Murtinho – MS
15.462.021/0009-53 Mitra Diocesana de Jardim – Paróquia Sagrado Coração de Jesus
03.667.441/0001-30 Obras Sociais da Paroquia de Porto Murtinho
III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração 
de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da 
comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento 
das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de 
formas alternativas de comercialização;
6. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
7. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
8. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva 
incorporando novos sistemas de comercialização;
9. Fomentar a Economia Solidária no município;
IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões 
ambientais e de saneamento deverá priorizar:
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1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos 
estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo e plano 
de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do 
Município;
3. Implementar Políticas para a elaboração e implementação dos Planos locais como: Gestão 
dos Resíduos Sólidos, Coleta Seletiva de Lixo e Educação Ambiental nas Escolas, 
Comunidades e Empresas;
4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e 
manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição 
sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, 
abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial, 
desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos 
interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função 
social da propriedade;
10. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio 
Ambiente.
V - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de 
desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e fazer manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, 
estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do 
Município:
2. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos 
Planos;
3. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras 
e serviços públicos de interesse coletivo;
4. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das 
estradas vicinais do Município;
5. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação 
de doenças;
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6. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a 
aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a 
construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de 
espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de 
espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com 
a construção de espaços apropriados;
5. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e 
serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows artísticos de 
interesse da comunidade;
6. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do 
patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas 
áreas de potencial turístico;
7. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
8. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando 
convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
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ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1721, DE 08 DE JULHO DE 2021
METAS FISCAIS
ANOS 2021 2022 2023 2024
IPCA/IBGE (%) + TAXA DE CRESCIMENTO (%) 4,00 x 2,65 3,90 x 1,98 3,80 x 1,88 3,78 x 2,17
PIB de MS (R$ milhões) 128.211,22 135.845,96 143.659,72 152.325,70
INCREMENTO DE RECEITA 1,068 1,060 1,058 1,060
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA - 2022
NATUREZA DA RECEITA 2021 2022 2023 2024
PREVISÃO 2022 PROPOSTA 2023 PREVISÃO 2024 PREVISÃO
ENTIDADE: - PREFEITURA MUNICIPAL –
CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES 89.748.876,00 1,060 95.095.413,99 1,058 100.564.769,67 1,060 106.630.862,72 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 10.203.307,63 1,060 10.811.141,11 1,058 11.432.937,41 1,060 12.122.575,16 
1113.03.0- Impostos sobre a Renda - Retido na Fonte 
 
2.056.000,00 
 
1,060 
 
2.178.480,44 
 
1,058 
 
2.303.774,44 
 
1,060 
 
2.442.738,71 
1118.01.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Terretorial Urbana 
 
468.948,00 
 
1,060 
 
496.884,26 
 
1,058 
 
525.462,26 
 
1,060 
 
557.158,28 
1118.01.4 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de 
Bens Moveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI 
 
5.118.956,00 
 
1,060 
 
5.423.903,47 
 
1,058 
 
5.735.856,02 
 
1,060 
 
6.081.844,35 
1118.02.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
- ISSQN 
 
2.490.478,63 
 
1,060 
 
2.638.841,92 
 
1,058 
 
2.790.613,33 
 
1,060 
 
2.958.943,85 
 1119.01.10 - Outros Impostos - 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1121.00.00 - Taxas 
 
68.925,00 
 
1,060 
 
73.031,01 
 
1,058 
 
77.231,35 
 
1,060 
 
81.889,96 
1138.04.1 - Contribuição de Melhoria - 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
 Contribuições 2.931.000,00 1,060 3.105.606,12 1,058 3.284.223,19 #### 3.482.328,39 
 1210.04.1 - Contribuição para o RPPS 
 
2.525.000,00 
 
1,060 
 
2.675.419,81 
 
1,058 
 
2.829.294,97 
 
1,060 
 
2.999.958,78 
 1220.99.10 - Outras Contribuições Econômicas 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública 
 
406.000,00 
 
1,060 
 
430.186,31 
 
1,058 
 
454.928,22 
 
1,060 
 
482.369,61 
Receita Patrimonial 779.152,77 1,060 825.568,61 1,058 873.050,70 #### 925.713,34 
1310.00.0 - Exploração do Patrimônio Imobiliário 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1321.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
 
779.152,77 
 
1,060 
 
825.568,61 
 
1,058 
 
873.050,70 
 
1,060 
 
925.713,34 
1329.00.10 - Outros Valores Imobiliários 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
 1330.9.90- Delegação de Seviços Públicos 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1600.00.00 - Receitas de Serviços 2.800,00 1,060 2.966,80 1,058 3.137,44 #### 3.326,69 
Transferencias Correntes 75.695.991,60 1,060 80.205.368,35 1,058 84.818.331,99 #### 89.934.595,83 
1718.01.2 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
 
19.149.780,00 
 
1,060 
 
20.290.574,52 
 
1,058 
 
21.457.574,74 
 
1,060 
 
22.751.901,23 
1718.01.3 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 1% 
 
697.200,00 
 
1,060 
 
738.733,74 
 
1,058 
 
781.221,57 
 
1,060 
 
828.345,05 
1718.01.4 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 1% 
 
677.300,00 
 
1,060 
 
717.648,25 
 
1,058 
 
758.923,36 
 
1,060 
 
804.701,81 
1718.01.6 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
 
8.050.000,00 
 
1,060 
 
8.529.556,21 
 
1,058 
 
9.020.128,52 
 
1,060 
 
9.564.225,02 
1718.02.20- Cota-Parte Compensação Financeira de 
Recursos Mineirais - CFEM 
 
1.125,00 
 
1,060 
 
1.192,02 
 
1,058 
 
1.260,58 
 
1,060 
 
1.336,62 
1718.02.61- Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo -
FEP 
 
157.875,00 
 
1,060 
 
167.279,96 
 
1,058 
 
176.900,97 
 
1,060 
 
187.571,68 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Início
1718.03.00 - Transf. de Rec. do SUS 
 
2.272.800,00 
 
1,060 
 
2.408.195,70 
 
1,058 
 
2.546.701,63 
 
1,060 
 
2.700.319,33 
1718.04.00 - Transf. Estruturação SUS 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1718.05.0 - Transf. de Rec do FNDE 
 
1.314.500,00 
 
1,060 
 
1.392.807,66 
 
1,058 
 
1.472.914,15 
 
1,060 
 
1.561.760,72 
1718.06.1 - Transf Financ ICMS Deson - LC 87/96 
 
62.000,00 
 
1,060 
 
65.693,48 
 
1,058 
 
69.471,80 
 
1,060 
 
73.662,35 
1718.10.00 - Transf de Convênios da Unão e de suas 
Entidades 
 
38.000,00 
 
1,060 
 
40.263,74 
 
1,058 
 
42.579,49 
 
1,060 
 
45.147,89 
1718.12.0 - Transf. Recursos - FNAS 
 
390.000,00 
 
1,060 
 
413.233,16 
 
1,058 
 
437.000,02 
 
1,060 
 
463.359,97 
1718.99 - Outras Transf. União - 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1728.01.1 - Cota Parte do ICMS 
 
23.300.000,00 
 
1,060 
 
24.688.032,26 
 
1,058 
 
26.107.949,62 
 
1,060 
 
27.682.787,93 
1728.01.2 - Cota Parte do IPVA 
 
650.000,00 
 
1,060 
 
688.721,93 
 
1,058 
 
728.333,36 
 
1,060 
 
772.266,62 
1728.01.3 - Cota Parte do IPI sobre Exportaçao 
 
168.000,00 
 
1,060 
 
178.008,13 
 
1,058 
 
188.246,16 
 
1,060 
 
199.601,22 
1728.01.4 - Cota Parte do CIDE 
 
102.000,00 
 
1,060 
 
108.076,36 
 
1,058 
 
114.292,31 
 
1,060 
 
121.186,45 
1728.01.9 - Outras Transf. Estado 
 
2.279.811,60 
 
1,060 
 
2.415.624,99 
 
1,058 
 
2.554.558,21 
 
1,060 
 
2.708.649,83 
1728.03.1 - Transf. de Recursos do Estado p/ Saúde 
 
2.422.600,00 
 
1,060 
 
2.566.919,61 
 
1,058 
 
2.714.554,45 
 
1,060 
 
2.878.297,08 
1728.07.1 - Transf. de Rec. do Estado p/ Assistência Social 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1728.10.0 - Transf. de Convên.do Estado 
 
84.000,00 
 
1,060 
 
89.004,06 
 
1,058 
 
94.123,08 
 
1,060 
 
99.800,61 
1740.00.00 - Transf. Instituições Privadas 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1750.00.00 - Transf. FUNDEB 
 
13.879.000,00 
 
1,060 
 
14.705.802,56 
 
1,058 
 
15.551.597,97 
 
1,060 
 
16.489.674,41 
1770.00.00 - Transf. Pessoas Físicas 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
1900.00.0 - Outras Receitas Correntes 136.624,00 1,060 144.762,99 1,058 153.088,95 #### 162.323,31 
RECEITAS DE CAPITAL 5.384.080,00 1,060 5.704.821,49 1,058 6.032.930,88 #### 6.396.838,83 
2221.30.00 - Operação de Crédito 
 
1.000,00 
 
1,060 
 
1.059,57 
 
1,058 
 
1.120,51 
 
1,060 
 
1.188,10 
2213.00.00 - Alienação de Bens Moveis 
 
4.500,00 
 
1,060 
 
4.768,07 
 
1,058 
 
5.042,31 
 
1,060 
 
5.346,46 
2220.00.00 - Alienação de Bens Imoveis 
 
1,060 - 
 
1,058 - 
 
1,060 - 
2418.00.00 - Transf. Convênio da União e de Suas 
Entidades 
 
4.692.000,00 
 
1,060 
 
4.971.512,76 
 
1,058 
 
5.257.446,34 
 
1,060 
 
5.574.576,87 
2428.00.00 - Trasnf. de Conv. dos Estado 
 
686.580,00 
 
1,060 
 
727.481,08 
 
1,058 
 
769.321,72 
 
1,060 
 
815.727,41 
7.0.0.0.00.00 - SISTEMA INTRAORÇAMENTÁRIO 4.643.000,00 1,060 4.919.593,72 1,058 5.202.541,21 #### 5.516.359,84 
7218.03.0 - Contribuição Patronal 
3.103.000,00 
 
1,060 
 
3.287.852,54 
 
1,058 
 
3.476.951,40 
 
1,060 
 
3.686.682,02 
7218.04.1 - Parcelamento Patronal 
440.000,00 
 
1,060 
 
466.211,77 
 
1,058 
 
493.025,66 
 
1,060 
 
522.765,09 
7990.99.1 - Outras Recaitas Intraorçamentárias 
1.100.000,00 
 
1,060 
 
1.165.529,42 
 
1,058 
 
1.232.564,15 
 
1,060 
 
1.306.912,73 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA (10.275.956,00) 1,060 (10.888.117,31) 1,058 (11.514.340,84) #### (12.208.888,87)
9728.01.3 - Dedução de rec.p/ formação FNDEB - FPM 
 
(3.829.956,00)
 
1,060 
 
(4.058.114,90)
 
1,058 
 
(4.291.514,95)
 
1,060 
 
(4.550.380,25)
91718.0.15 - Dedução de rec.p/ formação FUNDEB - ITR 
 
(1.610.000,00)
 
1,060 
 
(1.705.911,24)
 
1,058 
 
(1.804.025,70)
 
1,060 
 
(1.912.845,00)
9718.06.00 - Ded. Rec.p/ for. Do FUNDB - LC 87/96 
 
(12.400,00)
 
1,060 
 
(13.138,70)
 
1,058 
 
(13.894,36)
 
1,060 
 
(14.732,47)
9728.11.1 - Ded.rec p/ form. Do FUNDEB - ICMS 
 
(4.660.000,00)
 
1,060 
 
(4.937.606,45)
 
1,058 
 
(5.221.589,92)
 
1,060 
 
(5.536.557,59)
9728.01.2 - Ded.rec p/ form. Do FUNDEB - IPVA 
 
(130.000,00)
 
1,060 
 
(137.744,39)
 
1,058 
 
(145.666,67)
 
1,060 
 
(154.453,32)
9728.01.3 - Ded.rec p/ form. Do FUNDEB -IPI - Exportação 
 
(33.600,00)
 
1,060 
 
(35.601,63)
 
1,058 
 
(37.649,23)
 
1,060 
 
(39.920,24)
TOTAL 89.500.000,00 94.831.711,90 100.285.900,91 106.335.172,53 
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TOTAL GERAL 89.500.000,00 94.831.711,90 100.285.900,91 106.335.172,53 
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 
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MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANOS 2021 2022 2023 2024
IPCA + PIB ESTADUAL 4,00 x 2,65 3,90 x 1,98 3,80 x 1,88 3,78 x 2,17
PIB ESTADUAL EM VALOR 128.211,22 135.845,96 143.659,72 152.325,70
INCREMENTO DE RECEITA 1,068 1,060 1,058 1,060
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA - 2022
NATUREZA DA DESPESA 2021 2022 2023 2024
PREVISÃO 2022 PROPOSTA 2023 PREVISÃO 2024 PREVISÃO
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I) 74.844.717,64 79.303.382,13 83.864.468,57 88.923.195,12 
Pessoal e Encargos Sociais 43.525.783,45 
 
1,060 46.118.710,13 
 
1,058 48.771.200,07 
 
1,060 51.713.091,54 
Juros e Encargos da Dívida 154.600,00 
 
1,060 163.809,86 
 
1,058 173.231,29 
 
1,060 183.680,64 
Outras Despesas Correntes 31.164.334,19 
 
1,060 33.020.862,14 
 
1,058 34.920.037,21 
 
1,060 37.026.422,94 
DESPESAS INTRORÇAMENTÁRIAS 4.286.000,00 1,060 4.541.326,45 1,058 4.802.518,12 #### 5.092.207,26 
Outras Despesas Correntes 4.286.000,00 
 
1,060 4.541.326,45 
 
1,058 4.802.518,12 
 
1,060 5.092.207,26 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 8.825.282,36 1,060 9.351.023,85 1,058 9.888.842,37 #### 10.485.339,91 
Investimentos 7.899.282,36 
 
1,060 8.369.859,99 
 
1,058 8.851.247,46 
 
1,060 9.385.157,01 
Inversões Financeiras 5.000,00 
 
1,060 5.297,86 
 
1,058 5.602,56 
 
1,060 5.940,51 
Amortização da Dívida 921.000,00 
 
1,060 975.866,00 
 
1,058 1.031.992,34 
 
1,060 1.094.242,39 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.544.000,00 
 
1,060 1.635.979,48 
 
1,058 1.730.071,85 
 
1,060 1.834.430,24 
TOTAL 89.500.000,00 94.831.711,90 100.285.900,91 106.335.172,53 
DESCRIÇÃO
EXERCICIOS
2021 2022 2023 2024
IPCA 4,00% 3,90% 3,80% 3,78%
PIB/MS 128.211,22 135.845,96 143.659,72 152.325,70
Taxa de crescimento 2,65% 1,98% 1,88% 2,17%
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE RESULTADO NOMINAL E DIVIDA CONSOLIDADA
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 2019 2020 2021 2022 2023 2024
NATUREZA DE DESPESA BALANÇO PREVISÃO 1,068 PREVISÃO #### PREVISÃO 1,058 PREVISÃO #### PREVISÃO
B C D E F F
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 5.169.189,73 4.475.843,72 1,068 4.778.231,72 #### 5.062.881,50 1,058 5.354.070,09 #### 5.677.028,99 
DEDUÇÕES (II) 53.886.769,10 16.370.627,66 17.476.627,26 18.517.748,40 19.582.785,59 20.709.077,75 
Disponib. Caixa 55.097.916,83 16.390.071,74 
 
1,068 17.497.384,99 
 
1,060 18.539.742,70 
 
1,058 
 
19.606.044,88 #### 20.733.674,79 
Demais Haveres Financeiros - - 
 
1,068 - 
 
1,060 - 
 
1,058 - #### - 
(-) Restos a Pagar Processados (1.211.147,73) (19.444,08)
 
1,068 (20.757,72)
 
1,060 (21.994,31)
 
1,058 (23.259,29) #### (24.597,04)
DIVIDA CONS.LIQIQUIDA ( III) = (I-II) (48.717.579,37) (11.894.783,94) (12.698.395,54) (13.454.866,90) (14.228.715,50) (15.032.048,76)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V) (48.717.579,37) (11.894.783,94) 1,068 (12.698.395,54) #### (13.454.866,90) 1,058 (14.228.715,50) (15.047.071,53)
Evolução dos Restos a Pagar Pagos valor 2020 2022 2023 2024
2020
 
1.643.927,90 
 
1,068 
 
1.754.991,67 
 
1,060 
 
1.859.540,384 
 
1,058 1.966.490,73 
2019 769.782,34 
 
1,068 
 
821.788,83 
 
1,060 870.744,604 
 
1,058 920.824,96 
2018
 
1.590.887,04 
 
1,068 
 
1.698.367,37 
 
1,060 
 
1.799.542,849 
 
1,058 1.903.042,48 
Média de Pagamento de Restos a Pagar - Ultimo 
Anos 1.334.865,76 1,07 1.425.049,29 1,06 1.509.942,61 1,06 1.596.786,06 
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DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
LRF, art. 4º, § 1 R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022 EXERCÍCIO DE 2023 EXERCÍCIO DE 2024
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor
% PIB
% RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante
(c/PIB) (c/RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 94.831.711,90 89.463.879,15 69.808,27 116,31 100.285.900,91 94.788.186,12 69.807,947 1,16 106.335.172,53 100.316.200,50 69.807,769 1,16
 Receitas Primarias (I) 89.080.721,91 84.038.416,90 65.574,80 109,26 94.204.146,19 89.039.835,71 65.574,502 1,09 99.886.564,78 94.232.608,28 65.574,335 1,09
 Receitas Primárias 
Correntes 83.381.728,07 78.662.007,61 61.379,62 102,27 88.177.378,13 83.343.457,59 61.379,333 1,02 93.496.260,51 88.204.019,35 61.379,177 1,02
 Impostos, Taxas e 
Contribuição de Melhoria 10.811.141,11 10.199.189,73 7.958,38 13,26 11.432.937,41 10.806.179,02 7.958,346 0,13 12.122.575,16 11.436.391,66 7.958,326 0,13
 Contribuições 3.105.606,12 2.929.817,09 2.286,12 3,81 3.284.223,19 3.104.180,71 2.286,113 0,04 3.482.328,39 3.285.215,46 2.286,107 0,04
 Transferencias Correntes 69.317.251,04 65.393.633,06 51.026,36 85,02 73.303.991,15 69.285.435,87 51.026,127 0,85 77.725.706,95 73.326.138,64 51.025,997 0,85
 Demais Receitas 
Primárias Correntes 147.729,79 139.367,73 108,75 0,18 156.226,38 147.661,99 108,748 0,00 165.650,00 155.539,91 108,747 0,00
Receitas Primárias de 
Capital 5.698.993,84 5.376.409,29 4.195,19 6,99 6.026.768,05 5.696.378,12 4.195,169 0,07 6.390.304,27 6.028.588,93 4.195,158 0,07
Despesa Total 94.831.711,90 89.463.879,15 69.808,27 116,31 100.285.900,91 94.788.186,12 69.807,947 1,16 106.335.172,53 100.316.200,50 69.807,769 1,16
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Despesas Primarias (II) 88.934.481,55 83.900.454,29 65.467,15 109,08 95.782.499,21 90.531.662,77 66.673,177 1,11 101.555.887,78 95.807.441,30 66.670,226 1,11
 Despesas Primarias 
Correntes
79.139.572,27 74.659.973,84 58.256,85 97,07 85.421.309,14 80.738.477,44 59.460,863 0,99 90.573.944,71 85.447.117,65 59.460,711 0,99
 Pessoal e Encargos 
Sociais 46.118.710,13 43.508.217,10 33.949,27 56,57 48.771.200,07 46.097.542,60 33.949,113 0,57 51.713.091,54 48.785.935,41 33.949,026 0,57
 Outras Despesas 
Correntes 33.020.862,14 31.151.756,74 24.307,58 40,50 36.650.109,07 34.640.934,85 25.511,750 0,43 38.860.853,18 36.661.182,24 25.511,685 0,43
 Despesas Primárias de 
Capital 8.369.859,99 7.896.094,33 6.161,29 10,27 8.851.247,46 8.366.018,40 6.161,259 0,10 9.385.157,01 8.853.921,71 6.161,243 0,10
 Pagamentos de Restos a 
Pagar de Despesas 
Primárias
1.425.049,29 1.344.386,12 1.049,02 1,75 1.509.942,61 1.427.166,93 1.051,055 0,02 1.596.786,06 1.506.401,94 1.048,271 0,02
Resultado Primário (III) = 
(I – II)
146.240,37 137.962,61 107,65 0,18 -1.578.353,03 -1.491.827,06 -1.098,675 -0,02 -1.669.323,00 -1.574.833,02 -1.095,891 -0,02
 Juros, Encargos e 
Variações Monetárias 
Ativas (IV)
825.568,61 778.838,32 607,72 1,01 873.050,70 825.189,70 607,721 0,01 925.713,34 872.491,37 607,720 0,01
 Juros, Encargos e 
Variações Monetárias 
Passivas (V)
163.809,86 154.537,61 120,59 0,20 173.231,29 163.734,68 120,584 0,00 183.680,64 173.120,31 120,584 0,00
Resultado Nominal (VI) = 
(III + (IV - V) 807.999,12 762.263,32 594,79 0,99 -878.533,62 -830.372,04 -611,538 -0,01 -927.290,30 -870.695,12 -608,755 -0,01
Dívida Pública Consolidada 5.062.881,50 4.776.303,30 3.726,93 6,21 5.354.070,09 5.060.557,74 3.726,911 0,06 5.677.028,99 5.330.543,65 3.726,902 0,06
Dívida Consolidada Líquida -13.454.866,90 -12.693.270,66 -9.904,50 -16,50 -14.228.715,50 -13.448.691,40 -9.904,457 -0,17 -15.032.048,76 -14.114.599,78 -9.868,360 -0,16
Receitas Primárias 
advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias 
geradas por PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPP 
(VI) = (VII-VIII)
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 
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Notas: 
1. PIB Identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas para o exercício financeiro de 2022, em relação ao valor projetado do PIB;
2. Para o Municìpio, foi considerado o PIB projetado para o Estado de Mato Grosso do Sul;
3. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 2022 EXERCÍCIO DE 2023 EXERCÍCIO DE 2024
VALOR VALOR VALOR
PIB de MS (R$ 
milhões)
135.845,96 143.659,72 152.325,70
RCL 81.531.876,88 86.221.133,86 91.422.015,07 
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DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 
2020
% PIB % RCL
II-Metas 
Realizadas em 
2020 % PIB % RCL
Variação 
 (a) (b)
Valor 
( c) = (b-a)
% 
(c/a) x 100
Receita Total 85.000.000,00 66.296,85 118,61 96.004.629,12 74880,05 133,97 11.004.629,12 12,95%
Receita Primárias(I) 81.224.705,44 63.352,26 113,35 95.419.033,10 74423,31 133,15 14.194.327,66 17,48%
Despesa Total 85.000.000,00 66.296,85 118,61 80.348.464,36 62668,82 112,12 -4.651.535,64 -5,47%
Despesa Primárias (II) 83.638.400,00 65.234,85 116,71 79.234.276,28 61799,80 110,57 -4.404.123,72 -5,27%
Resultado Primário (III) = (I–II) -2.413.694,56 -1.882,59 -3,37 16.184.756,82 12623,51 22,59 18.598.451,38 -770,54%
Resultado Nominal -874.000,00 -681,69 -1,22 16.420.463,65 12807,35 22,91 17.294.463,65 -1978,77%
Dívida Pública Consolidada 5.169.189,73 4.031,78 7,21 4.475.843,72 3490,99 6,25 -693.346,01 -13,41%
Dívida Consolidada Líquida -48.717.579,37 -37.997,91 -67,98 -11.894.783,94 -9277,49 -16,60 36.822.795,43 -75,58%
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 81.221.673,12 96.004.629,12 84,60% 89.500.000,00 107,27% 94.831.711,90 94,38% 100.285.900,91 94,56% 106.335.172,53 94,31%
Receitas Primárias (I) 76.046.187,22 95.419.033,10 79,70% 84.072.347,23 113,50% 89.080.721,91 94,38% 94.204.146,19 94,56% 99.886.564,78 94,31%
Despesa Total 74.089.697,29 80.348.464,36 92,21% 89.500.000,00 89,77% 94.831.711,90 94,38% 100.285.900,91 94,56% 106.335.172,53 94,31%
Despesas Primárias (II) 72.967.435,89 79.234.276,28 92,09% 84.138.400,00 94,17% 88.934.481,55 94,61% 95.782.499,21 92,85% 101.555.887,78 94,32%
Resultado Primário (I – II) 3.078.751,33
16.184.756,82 19,02%
-66.052,77
-
24502,77% 146.240,37
-45,17%
-1.578.353,03
-9,27%
-1.669.323,00
94,55%
Resultado Nominal 8.111.164,66 16.420.463,65 49,40% 558.500,00 2940,10% 807.999,12 69,12% -878.533,62 -91,97% -927.290,30 94,74%
Dívida Pública Consolidada 5.169.189,73 4.475.843,72 115,49% 4.778.231,72 93,67% 5.062.881,50 94,38% 5.354.070,09 94,56% 5.677.028,99 94,31%
Dívida Consolidada Líquida -48.717.579,37 -11.894.783,94 409,57% -12.698.395,54 93,67% -13.454.866,90 94,38% -14.228.715,50 94,56% -15.032.048,76 94,66%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 81.221.673,12 96.004.629,12 84,60% 84.433.962,26 113,70% 89.463.879,15 94,38% 94.788.186,12 94,38% 100.316.200,50 94,49%
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Receitas Primárias (I) 76.046.187,22 95.419.033,10 79,70% 79.313.535,12 120,31% 84.038.416,90 94,38% 89.039.835,71 94,38% 94.232.608,28 94,49%
Despesa Total 74.089.697,29 80.348.464,36 92,21% 84.433.962,26 95,16% 89.463.879,15 94,38% 94.788.186,12 94,38% 100.316.200,50 94,49%
Despesas Primárias (II) 72.967.435,89 79.234.276,28 92,09% 79.375.849,06 99,82% 83.900.454,29 94,61% 90.531.662,77 92,68% 95.807.441,30 94,49%
Resultado Primário (I – II)
3.078.751,33 16.184.756,82 19,02% -62.313,93 -
25972,93%
137.962,61 -45,17% -1.491.827,06 -9,25% -1.574.833,02 94,73%
Resultado Nominal 8.111.164,66 16.420.463,65 49,40% 526.886,79 3116,51% 762.263,32 69,12% -830.372,04 -91,80% -870.695,12 95,37%
Dívida Pública Consolidada 5.169.189,73 4.475.843,72 115,49% 4.507.765,78 99,29% 4.776.303,30 94,38% 5.060.557,74 94,38% 5.330.543,65 94,94%
Dívida Consolidada Líquida -48.717.579,37 -11.894.783,94 409,57% -11.979.618,44 99,29% -12.693.270,66 94,38% -13.448.691,40 94,38% -14.114.599,78 95,28%
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 32.159.443,14 53,87 17.325.444,42 95,46 16.538.671,03 100,00
TOTAL 32.159.443,14 53,87 17.325.444,42 95,46 16.538.671,03 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados -3.038.194,65 -60,35 1.833.462,30 16,19 296.805,22 100,00
TOTAL -3.038.194,65 -60,35 1.833.462,30 16,19 296.805,22 100,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto 
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Notas:
1. Resultado Acumulado: Registra em valores nominais e percentuais, do segundo (2020) ao quarto (2018) anos anteriores ao ano 
de referência da LDO (2022), o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos, líquidos das apropriações para reservas de lucros e dos 
dividendos distribuídos.
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DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2020 (a) 2019 (b) 2018 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (I) 246.000,00 1.585,30 0,00
 Alienação de Bens Móveis 246.000,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 1.585,30 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2020 (d) 2019 (e) 2018 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 246.000,00 1.585,30 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 246.000,00 1.585,30 0,00
 Investimentos 246.000,00 1.585,30 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
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 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
SALDO FINANCEIRO 
2020 
(g)=((Ia - Iid) + IIIh)
2019 
(h) = ((Ib - Iie) + IIIi)
2018 
(i) = (Ic - Iif)
VALOR III 0,00 0,00 0,00
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DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados 1.732.867,26 1.844.092,06 2.282.470,25
Civil 1.732.867,26 1.844.092,06 2.282.470,25 
Ativo 1.728.355,18 1.838.629,65 2.255.927,50 
Inativo 4.512,08 5.462,41 26.542,75 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
 Receita de Contribuições Patronais 2.427.289,55 2.592.160,42 3.241.924,39 
Civil
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Ativo 2.427.289,55 2.592.160,42 3.241.924,39 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 4.090.614,03 4.872.258,73 231.458,25 
Receitas Imobiliárias - 
Receitas de Valores Mobiliários - - - 
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 1.080.887,71 1.287.461,53 1.625.367,24 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 728.501,42 847.591,11 1.120.306,31
Demais Receitas Correntes 352.386,29 439.870,42 505.060,93 
RECEITAS DE CAPITAL (III) - 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 9.331.658,55 10.595.972,74 
 
5.098.749,88 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
Benefícios - Civil 2.481.587,28 3.257.663,06 4.023.473,95 
Aposentados 2.481.587,28 2.927.520,34 3.555.544,44 
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Pensões 235.916,68 330.142,72 467.929,51 
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar - - - 
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 2.481.587,28 3.257.663,06 
4.023.473,95 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) 6.850.071,27 7.338.309,68 1.075.275,93 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020
VALOR - - 5.098.749,88 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR 6.728.000,00 5.068.000,00 1.534.938,60
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 
RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
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BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 638,53 460,14 - 
Investimentos e Aplicações 42.412.873,54 49.248.531,47 55.295.009,08 
Outro Bens e Direitos 20.525,42 18.717,32 32.364,22 
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
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Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 528.432,26 408.051,91 404.038,55
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
Benefícios - Civil
Aposentadorias 365.180.50 246.220,45 234.293.83
Pensões 163.863.72 161.831,46 169.744.72
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
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Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2018 2019 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DE ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 397.951,51 460.019,36 494.268,28
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020
DESPESAS CORRESTES (XIII) 303.495,32 352.942,85 320.081,87
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 5.400,00 780.00 13.748,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + 
XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)
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DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias 
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) 
+ (c)
2020 55.295.009,08
2021 10.387.853,19 4.882.173,48 5.505.679,71 60.800.688,79
2022 10.943.718,08 4.913.442,85 6.030.275,23 66.830.964,02
2023 12.563.251,93 5.230.588,05 7.332.663,88 74.163.627,89
2024 13.695.860,13 7.338.396,70 6.357.463,42 80.521.091,31
2025 13.827.184,91 8.284.739,85 5.542.445,06 86.063.536,38
2026 13.913.807,60 9.269.031,87 4.644.775,73 90.708.312,11
2027 14.036.747,71 10.042.569,42 3.994.178,29 94.702.490,39
2028 14.198.360,42 10.622.263,47 3.576.096,96 98.278.587,35
2029 14.362.840,90 11.139.355,52 3.223.485,38 101.502.072,73
2030 14.324.812,21 12.132.429,20 2.192.383,01 103.694.455,74
2031 14.331.803,13 12.878.398,66 1.453.404,47 105.147.860,21
2032 14.267.220,51 13.713.649,07 553.571,44 105.701.431,65
2033 14.237.958,22 14.293.927,32 -55.969,10 105.645.462,55
2034 13.905.411,31 15.216.002,47 -1.310.591,16 104.334.871,39
2035 13.522.309,59 16.111.693,93 -2.589.384,34 101.745.487,04
2036 13.025.173,44 17.495.030,22 -4.469.856,79 97.275.630,26
2037 12.654.531,54 18.183.142,61 -5.528.611,07 91.747.019,18
2038 12.140.309,61 19.096.915,04 -6.956.605,43 84.790.413,75
2039 11.552.163,88 20.089.230,77 -8.537.066,89 76.253.346,86
2040 10.731.066,46 21.372.960,24 -10.641.893,78 65.611.453,08
2041 9.899.991,36 22.200.018,21 -12.300.026,85 53.311.426,23
2042 9.075.658,76 22.611.756,18 -13.536.097,43 39.775.328,80
2043 8.209.180,64 23.173.764,27 -14.964.583,63 24.810.745,17
2044 7.399.548,94 23.233.037,16 -15.833.488,22 8.977.256,95
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Início
2045 6.807.590,50 23.929.697,72 -17.122.107,22 -8.144.850,27
2046 6.813.221,10 23.621.954,64 -16.808.733,54 -24.953.583,81
2047 6.798.819,87 23.645.041,37 -16.846.221,50 -41.799.805,31
2048 6.762.456,64 23.835.891,37 -17.073.434,74 -58.873.240,05
2049 6.804.938,01 23.117.511,29 -16.312.573,28 -75.185.813,33
2050 6.860.000,77 22.916.479,77 -16.056.479,01 -91.242.292,34
2051 6.944.468,33 21.258.942,28 -14.314.473,95 -105.556.766,29
2052 6.986.825,82 21.446.136,59 -14.459.310,77 -120.016.077,05
2053 7.091.990,53 20.472.977,43 -13.380.986,90 -133.397.063,96
2054 7.187.713,40 19.626.505,30 -12.438.791,89 -145.835.855,85
2055 390.801,09 19.278.868,82 -18.888.067,73 -164.723.923,59
2056 0,00 18.794.641,56 -18.794.641,56 -183.518.565,14
2057 0,00 17.849.190,22 -17.849.190,22 -201.367.755,36
2058 0,00 17.554.918,70 -17.554.918,70 -218.922.674,06
2059 0,00 16.715.032,34 -16.715.032,34 -235.637.706,41
2060 0,00 16.179.751,32 -16.179.751,32 -251.817.457,73
2061 0,00 15.012.082,33 -15.012.082,33 -266.829.540,06
2062 0,00 14.210.183,35 -14.210.183,35 -281.039.723,41
2063 0,00 13.405.867,88 -13.405.867,88 -294.445.591,29
2064 0,00 12.359.914,64 -12.359.914,64 -306.805.505,93
2065 0,00 11.406.843,94 -11.406.843,94 -318.212.349,87
2066 0,00 10.443.224,56 -10.443.224,56 -328.655.574,43
2067 0,00 9.335.115,84 -9.335.115,84 -337.990.690,28
2068 0,00 7.834.544,44 -7.834.544,44 -345.825.234,72
2069 0,00 6.768.360,65 -6.768.360,65 -352.593.595,37
2070 0,00 5.531.917,38 -5.531.917,38 -358.125.512,76
2071 0,00 4.240.371,67 -4.240.371,67 -362.365.884,43
2072 0,00 3.573.361,54 -3.573.361,54 -365.939.245,97
2073 0,00 2.689.312,70 -2.689.312,70 -368.628.558,66
2074 0,00 2.008.444,56 -2.008.444,56 -370.637.003,22
2075 0,00 1.409.050,58 -1.409.050,58 -372.046.053,80
2076 0,00 1.037.699,48 -1.037.699,48 -373.083.753,28
2077 0,00 456.219,60 -456.219,60 -373.539.972,88
2078 0,00 338.955,20 -338.955,20 -373.878.928,08
2079 0,00 228.929,84 -228.929,84 -374.107.857,92
2080 0,00 60.576,71 -60.576,71 -374.168.434,63
2081 0,00 57.803,69 -57.803,69 -374.226.238,32
2082 0,00 1.133,62 -1.133,62 -374.227.371,94
2083 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2084 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2085 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2086 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2087 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2088 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
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Início
2089 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2090 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2091 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2092 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2093 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2094 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2095 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
2096 0,00 0,00 0,00 -374.227.371,94
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DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias 
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2020 0,00
2021 413.606,19 413.606,19 0,00 0,00
2022 418.321,30 418.321,30 0,00 0,00
2023 423.090,16 423.090,16 0,00 0,00
2024 427.913,39 427.913,39 0,00 0,00
2025 432.791,60 432.791,60 0,00 0,00
2026 437.725,42 437.725,42 0,00 0,00
2027 442.715,49 442.715,49 0,00 0,00
2028 447.762,45 447.762,45 0,00 0,00
2029 452.866,94 452.866,94 0,00 0,00
2030 458.029,62 458.029,62 0,00 0,00
2031 463.251,16 463.251,16 0,00 0,00
2032 468.532,23 468.532,23 0,00 0,00
2033 473.873,49 473.873,49 0,00 0,00
2034 479.275,65 479.275,65 0,00 0,00
2035 484.739,39 484.739,39 0,00 0,00
2036 490.265,42 490.265,42 0,00 0,00
2037 479.242,25 479.242,25 0,00 0,00
2038 484.705,62 484.705,62 0,00 0,00
2039 414.446,21 414.446,21 0,00 0,00
2040 383.568,99 383.568,99 0,00 0,00
2041 289.992,89 289.992,89 0,00 0,00
2042 234.929,46 234.929,46 0,00 0,00
2043 184.292,36 184.292,36 0,00 0,00
2044 155.116,87 155.116,87 0,00 0,00
2045 134.825,25 134.825,25 0,00 0,00
2046 136.362,26 136.362,26 0,00 0,00
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Início
2047 91.152,50 91.152,50 0,00 0,00
2048 71.270,78 71.270,78 0,00 0,00
2049 72.083,27 72.083,27 0,00 0,00
2050 72.905,02 72.905,02 0,00 0,00
2051 50.388,36 50.388,36 0,00 0,00
2052 19.691,16 19.691,16 0,00 0,00
2053 19.915,64 19.915,64 0,00 0,00
2054 20.142,67 20.142,67 0,00 0,00
2055 20.372,30 20.372,30 0,00 0,00
2056 20.604,55 20.604,55 0,00 0,00
2057 20.839,44 20.839,44 0,00 0,00
2058 21.077,01 21.077,01 0,00 0,00
2059 21.317,28 21.317,28 0,00 0,00
2060 21.560,30 21.560,30 0,00 0,00
2061 21.806,09 21.806,09 0,00 0,00
2062 22.054,68 22.054,68 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
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Início
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
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DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2021 2022 2023
TAXA/IPTU ISENÇÃO CONTRIBUINTE -
PESSOA FISICA 385.000,00 1.008.100,00 1.066.569,80 
aumento da base 
contribuitiva e 
atualização do cadastro 
mobiliario atraves da 
integração de base 
imobiliaria com a base 
cartografica do municipio 
atraves do 
Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU 650.000,00 689.000,00 728.962,00 
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MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
ISENÇÃO 
REMISSÃO
PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
aumento da base 
contribuitiva e atualização 
do cadastro mobiliario 
atraves da integração de 
base imobiliaria com a base 
cartografica do municipio 
atraves do 
Geoprocessamento
ISSQN ISENÇÃO
INCENTIVO PARA 
PROGRAMAS 
HABITACIONAIS
 498.000,00 527.880,00 558.497,04 
aumento da base 
contribuitva atraves do 
recadastramento e 
atualização do cadastro 
economico
TOTAL 1.533.000,00 2.224.980,00 2.354.028,84 
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 08 JULHO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1367- 58Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 56
Lei nº 1.568/2015.
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DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto 
Aumento Permanente da Receita 4.850.000,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.850.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 4.850.000,00
1. Impacto do aumento real do salário mínimo 3.900.000,00
2. Crescimento Vegetativo dos Gastos Sociais 950.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 4.850.000,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho