norma nº 1724/2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA -FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1438 - 24Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LEI MUNICIPAL N.º 1.724(*)
14 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, 
e dá outras providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, APROVOU 
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo “FUMTUR”, de natureza contábil que terá por objetivo a 
captação de recursos direcionada pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e será gerido pela 
Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico como aplicadora dos recursos a serem utilizados 
na execução de projetos de Turismo e Urbanização, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo 
- COMTUR
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico atuará como 
interveniente nos procedimentos do Artigo 1°, direcionando a conformidade legal das ações e atos a ela afetos. 
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Artigo 3º - Compete ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
I- Registrar os recursos orçamentários, sejam eles próprios do município ou a ele transferidos, para a execução 
de projetos de Turismo e Urbanização.
II- Registrar os recursos captados pelo município que constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo tais 
como:
a) valores cobrados na cessão de espaços públicos para eventos particulares de cunho turístico e de negócios e o 
resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos (recolhimento da guia via Setor 
de Tributos);
b) a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
c) a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística;
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d) os créditos especiais que lhe sejam destinadas;
e) as doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
f) as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
g) os recursos de convênio que sejam celebrados; 
h) os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
i) participação na arrecadação de fundos advindos da venda de ingressos em locais turísticos; 
j) rendimentos de aplicações no mercado financeiro; 
k) transferências intergovernamentais, através de convênio, sendo as transferências, auxílios e subvenções de 
entidades, empresas e órgãos da administração direta ou indireta nas esferas municipal, estadual, federal e 
internacional, específicos, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação 
seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município; 
l) participação na arrecadação de ingressos de eventos, financiados pelo FUMTUR; 
m) doações, legados, contribuições e outras receitas que legalmente possam ser incorporadas. 
§ 1° - Os recursos arrecadados pelo FUMTUR serão depositados em estabelecimentos de crédito oficial e 
movimentados mediante a assinatura, em conjunto, do Secretário Municipal de Cultura, Turismo e 
Desenvolvimento Econômico, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e o Presidente 
(a) do Conselho Municipal de Turismo. 
§ 2° - O saldo financeiro do FUMTUR, apurado em balanço, será transferido a seu crédito para o exercício 
seguinte.
Artigo 4° - Para a aplicação dos recursos do FUMTUR, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e 
Desenvolvimento Econômico, juntamente com o Conselho Municipal de Turismo de Porto Murtinho –
COMTUR, terão de elaborar as minutas das propostas orçamentárias, conforme descrito abaixo: § 1° -
Planejamento Plurianual; § 2° - Planejamento Anual. 
Artigo 5° - Os recursos do FUMTUR somente serão aplicados em projetos e programas turísticos previamente 
aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
§ 1° - Os projetos e programas encaminhados à Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico e 
ao COMTUR serão apreciados por ordem de chegada, cujo controle será feito através de protocolização.
§ 2° - As entidades de classe, representativas dos diversos segmentos do turismo municipal, poderão ter acesso, 
em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos turísticos apresentados à Secretaria de Cultura, 
Turismo e Desenvolvimento Econômico e ao COMTUR.
§ 3° - Na sua promoção e realização, os projetos e programas a que se refere o parágrafo anterior, terão 
prioritariamente a participação financeira de entidades privadas.
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Artigo 6° - Na aplicação dos recursos do FUMTUR serão observadas as normas estabelecidas pelas Leis Federais 
nas 4.320, de 17 de março de 1964 e 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições federais e municipais 
aplicáveis às execuções orçamentária e financeira, especialmente as estabelecidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso do Sul. 
§ Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recurso do FUMTUR integrarão o patrimônio do 
município, ficando os mesmos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e 
Desenvolvimento Econômico.
Artigo 7° - A gestão do FUMTUR será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e 
Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, sendo 
fiscalizada pelo Conselho Municipal de Turismo -COMTUR:
I – Prestação de contas:
a) - Firmar contratos e convênios assinados pelos representantes dos 3 (três) setores;
b) - Apresentar notas fiscais comprovando os gastos mensais, trimestrais e anuais.
II - O FUMTUR deverá avaliar, periodicamente ou trimestralmente a conjuntura municipal do turismo, mantendo 
atualizados o Poder Legislativo, quanto ao resultado de suas ações por meios de relatórios de atividades, tais 
como receitas e despesas do FUMTUR e devem ser divulgadas as ações e as atividades dos projetos e programas 
turísticos no diário oficial, bem como no site oficial do município.
Capítulo III
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Artigo 8º - O fundo ficará subordinado ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR que será responsável 
por:
I- Elaborar o Plano de aplicação dos recursos do fundo;
II- Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultado financeiros do Fundo;
IV- Aprovar a liberação dos recursos serem usados na execução de projetos de Turismo e Lazer;
V- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo;
VI- Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento e o controle das 
atividades do Fundo.
Capítulo IV
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DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
Artigo 9º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, serão aplicados:
I- No financiamento total ou parcial de programas, projetos e execução de serviços em que estejam envolvidos 
os Departamentos de Turismo e Urbanização;
II- Na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários para o desenvolvimento 
dos programas, projetos e serviços de turismo e lazer; 
III- Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis e imóveis para a prestação de serviços 
de turismo e lazer de bem comum;
IV- Na ampliação e aperfeiçoamento dos programas de promoção, gestão, planejamento, administração e controle 
das ações de Turismo e Lazer; V- No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de Turismo e Lazer.
Capítulo V
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO
Artigo 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão depositados em instituição financeira 
Oficial, em conta própria sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR.
Artigo 11 - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, por se tratar de uma “Unidade da Administração Direta”, 
será administrado e controlado pelo Poder Executivo Municipal, ao qual compete a execução orçamentária e 
contábil do Fundo.
§ Parágrafo único - A prestação de contas de que trata o caput, será feita trimestralmente de forma sintética e 
anualmente de forma analítica mediante audiências públicas e seus saldos deverão ser transferidos para o 
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, assim como aplicar-se-ão ao fundo as normas legais de controle, 
prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do 
Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 12 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
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Prefeito Municipal 
(*) Republicação por incorreção da Lei Municipal n°1.723 de 14 de outubro de 2021, edição 1437, folha nº 19.