norma nº 1725/2021

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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LEI MUNICIPAL N.º 1.725
20 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes 
de terreno de sua propriedade aos beneficiários de 
Programas de Interesse Social e dá outras 
providências”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes urbanos abaixo especificados de 
propriedade do Munícipio de Porto Murtinho, localizados no Loteamento Dom Pepe, para fins de habitação 
popular das famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta Lei: 
I- Lotes urbanos de n.º 17 ao n.º 24, localizados na Quadra 06 (seis) do Loteamento Dom Pepe, registrados 
nas matrículas individuais do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto Murtinho, conforme disposto 
no anexo desta lei; 
II- Lotes urbanos de n.º 05 ao n.º 24, localizados na Quadra 08 (oito) do Loteamento Dom Pepe, registrados 
nas matrículas individuais do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto Murtinho, conforme disposto 
no anexo I desta lei; 
III- Lotes urbanos de n.º 01 ao n.º 22, localizados na Quadra 09 (nove) do Loteamento Dom Pepe, registrados 
nas matrículas individuais do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto Murtinho, conforme disposto 
no anexo desta lei; 
Art. 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, 
instituído pelo Munícipio, Estado ou União, com a finalidade exclusiva contratação de moradias em conformidade 
com as normas estabelecidas nos referidos programas. 
Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente 
para construção de unidades habitacionais. 
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Art. 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de 
pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais: 
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do 
habite-se; 
II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à 
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento; 
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições 
públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. 
Art. 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido 
na respectiva legislação do Programa Habitacional que estiver sendo executado. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de dotações consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Porto Murtinho- MS, 20 de outubro de 2021. 
Nelson Cintra Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I
LEI MUNICIPAL 1.725
DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
LOTE QUADRA MATRÍCULA
17 06 3.739
18 06 3.740
19 06 3.741
20 06 3.742
21 06 3.743
22 06 3.744
23 06 3.745
24 06 3.746
05 08 3.775
06 08 3.776
07 08 3.777
08 08 3.778
09 08 3.779
010 08 3.780
011 08 3.781
012 08 3.782
013 08 3.783
014 08 3.784
015 08 3.785
016 08 3.786
017 08 3.787
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018 08 3.788
019 08 3.789
020 08 3.790
021 08 3.791
022 08 3.792
023 08 3.793
024 08 3.794
01 09 3.795
02 09 3.796
03 09 3.797
04 09 3.798
05 09 3.799
06 09 3.800
07 09 3.801
08 09 3.802
09 09 3.803
010 09 3.804
011 09 3.805
012 09 3.806
013 09 3.807
014 09 3.808
015 09 3.809
016 09 3.810
017 09 3.811
018 09 3.812
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019 09 3.813
020 09 3.814
021 09 3.815
022 09 3.816
Porto Murtinho- MS, 20 de outubro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 237/2021
DISPENSA Nº 124/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2021
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO MS e a empresa BRUSCHI 
AGRIMENSURA & CONTRUÇÃO CIVIL EIRELI.
OBJETO: contratação de empresa especializada em Serviço de execução de sondagem e análise de compactação 
de solo, para o projeto lote urbanizado atendendo a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos.
PRAZO: O prazo de vigência desta contratação será de 06 (seis) meses contados da data da assinatura do presente 
contrato.
VALOR: O valor total ajustado para o pagamento será de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos
Unidade: 11.01 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos
Funcional: 16.482.0014 – Habitação Urbana 
Proj/Ativ: 1.015 – Construção e Ampliação de Habitação e Moradia 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código reduzido: 406
DATA: 18 de outubro de 2021.
ASSINAM: PAULO FRANCISCO CARVALHO – Contratante. 
PAULO BRUSCHI – Contratado.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 013/2021
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2021
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO MS e a empresa IC CONSTRUTORA LTDA 
– EPP.
OBJETO: Contratação de empresa para execução da obra de reforma e ampliação da Capela Mortuária do 
Município de Porto Murtinho-MS, conforme Projeto, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, parte 
integrante deste instrumento.
PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo 
ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
VALOR: O valor total estabelecido para o presente Contrato é de R$ 148.638,16 (cento e quarenta e oito mil, 
seiscentos e trinta e oito Reais e dezesseis centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Contrato correrá por conta da dotação:
Órgão: – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos
Unidade: 11.01- Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos
Funcional: 15.451.0014 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.012 – Construção e Recuperação de Prédios Públicos 
Elemento: 44.90.51.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) Obras e Instalações
Código Reduzido: 000386
DATA: 19 de outubro de 2021
ASSINAM: PAULO FRANCISCO CARVALHO – Contratante 
ITALIVIO COELHO NETO – Contratado 
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NOTA DE EMPENHO 121/2021
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NOTA DE EMPENHO 1702/2021
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NOTA DE EMPENHO 1703/2021
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NOTA DE EMPENHO 1704/2021
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NOTA DE EMPENHO 1852/2021
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NOTA DE EMPENHO 1681/2021