norma nº 1726/2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA -FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1442 - 23Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL N.º 1.726
21 DE OUTUBRO DE 2021
 
“Altera disposições da Lei Municipal 1.710, de 29 de 
dezembro de 2020 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho, abrir créditos adicionais suplementares 
e especiais com limite de 20% (vinte por cento), sobre o valor do Orçamento do Município, Lei 1.710, de 29 de 
dezembro de 2020, nos termos do disposto dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho- MS, 21 de outubro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal